15ª CONVENÇÃO NACIONAL DO PEV – 22 E 23 MAIO DE 2021 – LISBOA
- ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL
- A postura do PEV no quadro político-institucional
Tendo em conta as consequências do desastre da política efetivada pelo anterior Governo do PSD/CDS, e o facto de o Governo seguinte, do PS, não contar com uma maioria absoluta no Parlamento, criaram-se as condições para que, na legislatura que decorreu entre 2015 e 2019, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) assumisse o exercício de uma forte influência sobre o Governo do PS, no sentido de garantir a possibilidade de se reverterem políticas que destruíam potencialidade de desenvolvimento do país e de garantir direitos aos cidadãos.
Ficou-se muito aquém do que teria sido possível e desejável, nos avanços sociais e ambientais, porque o PS se assumiu como um permanente travão, mas foi possível inverter um conjunto de medidas políticas erradas que, a continuarem, trariam amargas consequências. Nesse sentido, o PEV foi imprescindível para estancar a expansão desenfreada das monoculturas de eucalipto, para dotar o país de mais investimentos nos transportes públicos, incluindo o reforço da ferrovia e a diminuição dos preços dos passes sociais, para inverter a tendência de desinvestimento na escola pública e no serviço nacional de saúde (SNS), entre tantas outras questões.
Entretanto, após as eleições legislativas de outubro de 2019, o PEV, com o mesmo sentido de responsabilidade, demonstrou disponibilidade para continuar a apresentar um conjunto de propostas determinantes para o desenvolvimento, assim como para aprovar todas as propostas que se traduzissem em medidas positivas para o país e para os cidadãos e para rejeitar e contestar tudo o que viesse em sentido contrário (como, de resto, tem acontecido em relação à teimosia do Governo sobre a pesquisa e exploração de lítio, à incompreensível insistência na construção de um novo aeroporto no Montijo, à inaceitável renovação da PPP no hospital de Cascais, entre outros exemplos).
Foi também, de acordo com o princípio enunciado, que o PEV se absteve nos dois Orçamentos do Estado apresentados, na presente legislatura, pelo Governo PS. Embora a proposta, tal qual como foi primeiramente apresentada, fosse bastante redutora para dar resposta às necessidades do país, acabaram por ser introduzidas várias alterações, em sede de discussão na especialidade, onde o PEV teve uma voz ativa. Este conjunto de alterações tornaram estes Orçamentos mais consentâneos com a necessidade de não promover recuos e de avançar mais na garantia da promoção de equilíbrios e direitos que se refletissem na qualidade de vida das populações (tais como o reforço de profissionais dedicados à conservação da natureza, contratação de mais profissionais para o SNS, progressão na gratuitidade das creches, diminuição do valor das propinas, alargamento de manuais escolares gratuitos, alargamento do passe social de custo mais reduzido a novas zonas do país, mais apoios para as micro, pequenas e médias empresas, combate à interioridade, defesa de valores salariais, entre muitas outras).
Em bom rigor, cada proposta, cada documento será sempre objeto de uma análise detalhada por parte do PEV e o sentido de voto sempre aferido em função das consequências que essas propostas e esses documentos venham a ter na vida concreta das pessoas. Nada está adquirido à partida e nada está excluído à partida.
- A pandemia da Covid-19
A 15ª Convenção Nacional do PEV ocorre num momento em que o país e o mundo se confrontam com uma pandemia de proporções bastante acentuadas, decorrente da infeção por um novo coronavírus, o qual foi designado como SARS-CoV-2 (referente a síndrome respiratória aguda grave – coronavírus 2), causador da doença Covid-19 (um aglomerado das palavras corona/ vírus/ doença com referência ao ano em que surgiu).
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a situação como emergência de saúde pública de âmbito internacional e, em 11 de março do mesmo ano, classificou a situação epidemiológica como uma pandemia.
O PEV, desde a primeira hora, defendeu a criação e a aplicação de medidas adequadas à prevenção, ao combate e ao tratamento da pandemia, de modo a salvaguardar vidas e a saúde pública e a diminuir, ao máximo, os impactos desta pandemia nas dimensões económica, social e ambiental.
Para o efeito, e tendo em conta o crónico subfinanciamento do SNS ao longo de décadas, agora ainda mais evidenciado, ficou patente a emergência da necessidade de reforço de profissionais nas unidades de saúde e o investimento em mais e melhores condições para dar as respostas necessárias, nomeadamente no aumento do número de camas para internamento.
Paralelamente às medidas tomadas com vista a forçar o distanciamento físico, tais como o encerramento de escolas, o teletrabalho ou o encerramento de estabelecimentos comerciais, desportivos e culturais, era fundamental associar apoios eficazes, que passassem pela manutenção dos salários a 100%, a não transferência de custos das empresas para os trabalhadores (tais como eletricidade, água, equipamentos informáticos ou material de escritório), o alargamento da proteção social e a garantia da sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas. Mais, tornou-se evidente que o facto de Portugal estar tão dependente do exterior ao nível alimentar pode trazer-nos sérios problemas de abastecimento, se pandemias de outra natureza e exigência vierem a acontecer, o que requer medidas urgentes de garantia de soberania alimentar do país, com reservas estratégicas e tecido produtivo.
Muitas destas decisões tardam e muitas foram aplicadas em dimensão insuficiente.
A declaração de estado de emergência mereceu sérias reservas por parte do PEV por duas razões objetivas: em primeiro lugar, a Lei de Bases da Proteção Civil, assim como o Sistema de Vigilância em Saúde Pública, comportam os instrumentos necessários para dar resposta às necessidades de garantia da saúde pública exigidas pela pandemia; em segundo lugar, porque o fim do período de estado de emergência reflete, inevitavelmente, uma sensação coletiva de que já é possível voltar a uma aparente normalidade, o que dificulta uma assunção da progressividade da desvinculação às medidas tomadas, podendo, assim, ser desnecessária, e mesmo banalizada ou até contraproducente nos objetivos a atingir.
Mais do que a declaração de sucessivos estados de emergência, o que o PEV considerou sempre urgente foi que a comunicação aos cidadãos, sobre as necessidades e os comportamentos a ter, se fizesse de uma forma muito clara, e que as medidas de apoio se efetivassem em tempo útil. Para além disso, o PEV alertou para a necessidade de não se assumir esta situação pandémica como um tubo de ensaio para aprofundamento de lógicas de exploração, como por exemplo a desregulação de horários laborais ou a passagem de custos associados à realização do trabalho para os próprios trabalhadores em regime de teletrabalho.
Ademais, o PEV sempre considerou que a pandemia não poderia servir de pretexto para descurar o investimento em sectores determinantes para garantir a qualidade ambiental, sob pena de se estarem a somar problemas a outros problemas, com repercussões muito sérias na saúde pública. O que é fundamental é uma continuidade no alcance de objetivos de sustentabilidade e não uma secundarização dos mesmos ou uma ilusão em relação aos resultados de momentos específicos. Por exemplo, se é certo que, durante os períodos de confinamento, houve uma melhoria em certos índices de poluição e de pressão sobre alguns ecossistemas, a verdade é que tudo pode voltar ao mesmo aquando da normalização da vida quotidiana. Do que se trata, em suma, é de gerar uma sociedade efetivamente mais sustentável e segura nos seus modos de vida.
- A continuidade do problema climático
As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de funções de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir. E a verdade é que o Planeta Terra é a casa comum que todos temos de preservar, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade das sociedades humanas que nele habitam, a partir da certeza de que, depois desta geração, outras virão com o direito de habitar, em boas condições, o mesmo Planeta.
Os efeitos negativos do processo de alterações climáticas fazem-se sentir, no presente, um pouco por todo o mundo, sendo bastante visíveis, fundamentalmente, os extremos climáticos que se estão a tornar regulares, acentuados e violentos.
Nada para o que a comunidade científica não venha a alertar, mais intensamente desde os anos noventa, com destaque para os relatórios do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), os quais davam conta de que, se nada fosse feito, o século XXI acolheria amarguras reais resultantes do aumento da temperatura global do Planeta, com um clima mais agressivo, com o degelo dos glaciares, com o aumento do nível médio da água do mar, com a desertificação de solos, resultando na perda de solo útil para a agricultura e, consequentemente, em repercussões na alimentação humana, e também na disseminação de doenças mais características dos climas tropicais, entre outras consequências. Em suma, os impactos ambientais, sociais e económicos podem ser bastante graves.
Para minimizar esse impacto, é determinante agir em duas vertentes: mitigar as alterações climáticas, atuando diretamente sobre as causas antropogénicas de fatores que podem acelerar esse processo; adaptar as sociedades e o território às alterações climáticas, erradicando os fatores de maior vulnerabilidade e gerando mais resiliência.
O Acordo de Paris, assinado em dezembro de 2015, a vigorar a partir de 2020 (após o último período de vigência do Protocolo de Quioto), estabelece a urgência de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), de modo a limitar o aumento da temperatura média do Planeta abaixo dos 2ºC, e preferencialmente abaixo dos 1,5ºC, em relação à era pré-industrial. Este acordo global implica um esforço de todos os Estados para o cumprimento destas metas, em particular dos Estados que mais emitem para a atmosfera os gases que mais influenciam o processo de alterações climáticas.
Os países do G-20 representam 78% de todas as emissões de CO2 globais. Os quatro maiores emissores são a China, os EUA, a Índia e a União Europeia. O Japão, a Argentina e o Brasil concentram também uma grande responsabilidade nestas emissões. O desmatamento da Amazónia continua a ser um problema muito sério que agrava, em muito, a situação.
Na União Europeia discute-se, atualmente, a Lei europeia do clima, com a possibilidade, avançada pelo Parlamento Europeu, de determinar uma redução de GEE de 60% até 2030, em comparação com valores de 1990, e com emissões líquidas nulas em 2050. Infelizmente, no decurso da Presidência portuguesa do Conselho Europeu, estabeleceu-se acordo com o Parlamento Europeu para limitar essa redução a 55%, o que representa menos ambição e eficácia. Esta Lei visa também a criação de um orçamento de gases com efeito de estufa e uma comissão científica para acompanhamento dos processos. O problema é que a União Europeia continua numa lógica de contradição bastante acentuada, produzindo diversos documentos apreciáveis, mas promovendo políticas que vão em sentido inverso, se isso for necessário para se servirem os grandes interesses económicos. Foi assim com os subsídios que atribuíram a Portugal para diminuirmos substancialmente a nossa soberania alimentar, tornando-nos mais dependentes do exterior, foi assim no favorecimento à implantação de monoculturas de eucalipto e, atualmente, é assim quando financiam as longas culturas superintensivas de olival e amendoal, especialmente em zonas onde o risco de empobrecimento dos solos é bastante considerável.
Em Portugal, das metas traçadas pelo Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, resulta o compromisso de redução de emissões de GEE entre 45% a 55% até 2030, com valores de referência de 2005, bem como as metas de 35% de eficiência energética e de 47% de produção energética a partir de fontes renováveis, com o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2050. São metas pouco ambiciosas, na perspetiva do PEV.
- TEMAS PRIORITÁRIOS NA AGENDA DO PEV, DE «A» A «Z»
A – Água e recursos hídricos
A água é um recurso natural essencial, cuja importância é indiscutível como fonte de vida no nosso Planeta. É um elemento fundamental ao equilíbrio existente nos sistemas terrestres e com um grande valor na dimensão ambiental, mas também ao nível social e do desenvolvimento.
Apesar de 70% da superfície da Terra estar coberta por água, a água doce representa apenas 3% e está concentrada nas calotes polares e glaciares, pelo que a parte disponível para certos ecossistemas naturais, existentes nos rios, lagos, em meio subterrâneo e na atmosfera, é ínfima. A água própria para consumo humano é ainda mais reduzida. É, portanto, um recurso escasso, cuja preservação é de extrema importância para salvaguardar a existência das inúmeras formas de vida.
A água é um bem e um direito de toda a humanidade, é um recurso estratégico de cada comunidade e país, pelo que os modelos de gestão devem garantir, em equidade, o acesso à água potável e ao saneamento, bem como a proteção do recurso. É, justamente, por se tratar de um direito, o qual não pode ser negado a ninguém, que o PEV considera inconcebível que a gestão do seu abastecimento e do saneamento seja feito em função de uma lógica de obtenção de lucro. Por isso, os Verdes são frontalmente contra a privatização do sector da água ou da concessão da sua gestão a privados. E só concebem a gestão pública que obedeça ao princípio do direito humano à água, declarado pela ONU, assim como ao princípio do uso eficiente da água, tendo em conta a escassez do recurso e a ameaça das alterações climáticas.
Apesar dos investimentos no tratamento das águas residuais, nomeadamente com a construção generalizada, ao longo dos anos, de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) ou de Estações de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI), vários sistemas de saneamento são muito deficitários, noutros casos ainda inexistentes, o que não beneficia a garantia da qualidade dos recursos hídricos. É fundamental que a totalidade do território nacional esteja coberta com a rede pública de saneamento e que as águas residuais tenham um tratamento adequado, de forma a evitar a contaminação dos recursos hídricos, os impactos na saúde pública e a degradação dos ecossistemas.
Verifica-se, ainda, que as descargas ilegais são uma constante, o que faz com que a poluição dos recursos hídricos seja, também por esta via, uma realidade que persiste. Os episódios recorrentes no Tejo ou no rio Lis, entre outros, sobretudo decorrentes de atividades industriais e pecuárias, são exemplos vincados desta situação. Estudos recentes constatam a perda acentuada da biodiversidade existente nos ecossistemas aquáticos e metade das massas de água não cumprem com o bom estado ecológico.
Em Portugal, perante as alterações climáticas e os seus efeitos diferenciadores no território, conjugado com um regime hídrico distinto entre o norte e o sul do país, a gestão equilibrada dos recursos hídricos é fundamental para minimizar as consequências sobre as populações e os ecossistemas. A garantia do caudal ecológico dos nossos rios é determinante para a preservação destes ecossistemas e é fundamental que seja estabelecido um regime de caudais diários. A Convenção de Albufeira, referente à gestão dos rios internacionais partilhados entre Portugal e Espanha, não dá garantias da boa gestão destes recursos hídricos, pelo que o PEV continua a defender a sua revisão.
Foi também aberto caminho para a mercantilização das massas de água, permitindo-se usos abusivos das mesmas, como são exemplo as concessões ao nível das barragens. No âmbito dessa mercantilização, de realçar o inaceitável negócio da EDP, com a venda de seis barragens em Trás-os-Montes, numa operação que a livra do pagamento de milhões de euros em impostos. Com um claro prejuízo para a região em causa, sem que o Estado recolha a titularidade ou fique com a possibilidade de renegociar novas concessões. Já em relação à utilização da água do Alqueva para fins agrícolas, ao invés da prometida viabilidade de uma agricultura sustentável na região, com benefício para a atividade económica das populações do Alentejo, o que se verifica é o seu uso para culturas superintensivas, como o olival e o amendoal.
É determinante que, em Portugal, se olhem os recursos hídricos como um património de interesse público, que importa salvaguardar, através da implementação de medidas que promovam a recuperação dos mesmos e a restauração ecológica dos ecossistemas ribeirinhos e aquáticos. Para o efeito, é fundamental reforçar os meios materiais, tecnológicos e humanos de monitorização, inspeção e fiscalização dos recursos hídricos, para o que, para além das estruturas existentes, em muito se beneficiaria com a retoma da profissão de guarda rios.
Os Verdes defendem, igualmente, a recuperação do património associado aos rios e ribeiras, como açudes e levadas, os quais, para além do turismo e da marca de identidade dos territórios, são essenciais para a manutenção da fauna e da flora associada.
Numa altura em que a ameaça das alterações climáticas é muito real, a eficiência da utilização da água, nos seus mais diversos usos, deve constituir uma prioridade, implicando um planeamento e um investimento adequados. Para o efeito, é preciso que as entidades públicas assumam as suas responsabilidades, promovendo os investimentos necessários e, também, que sejam garantidas campanhas pedagógicas de uso racional da água por parte dos cidadãos.
O PEV considera, ainda, que a renovação e a manutenção das condutas para abastecimento de água são uma prioridade, tendo em conta que, nalguns casos, as situações de perdas no transporte chegam aos 50%. Simultaneamente, é preciso investir em sistemas de reutilização de água e de rega inteligente e adequada, de modo a não promover o desperdício deste recurso essencial.
B – Biodiversidade
A alarmante perda de biodiversidade, conclusão de vários relatórios internacionais e nacionais, é um fator preocupante que provoca desequilíbrios ecológicos, com profundos impactos também nas nossas vidas, como as alterações de condições necessárias à prática de uma agricultura saudável, a cada vez menor disponibilidade de variedades agrícolas, ou o surgimento de pragas, doenças ou pandemias descontroladas.
Em outubro de 2020, foi publicada a primeira «Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental», a qual classifica 60% das espécies analisadas como ameaçadas de extinção. Vários estudos, sobre a perda de biodiversidade ao nível internacional, apontam para mais de 500 espécies de vertebrados à beira da extinção. Um relatório de 2019 sobre a avifauna, elaborado pela SPEA, aponta para uma tendência negativa das populações de diversas espécies de aves. No mesmo ano, outro estudo alertava para o preocupante declínio das populações de insetos ao nível mundial. Muitos destes insetos são fundamentais para a produção agrícola, como os polinizadores, dos quais as abelhas são emblemáticas.
Muitos fatores, como a agricultura intensiva e o consequente uso excessivo de agroquímicos, a destruição de habitats, a desflorestação, a urbanização de muitas áreas e as alterações climáticas, são apontados como as principais causas de destruição de diversidade biológica. Em Portugal, acresce a degradação das áreas protegidas, por falta de meios humanos, materiais e financeiros e também pela falta de uma estratégia coesa e integrada de conservação da natureza, intensificada por uma recorrente dualidade de interesses entre a construção privada e os valores naturais.
Desresponsabilizar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) da gestão das áreas protegidas, com o novo conceito de cogestão, em que se atribui a direção das áreas protegidas a Presidentes de Câmara ou associações de direito privado, contribui para fragmentar ainda mais a conservação da natureza no nosso país. Por outro lado, o número de vigilantes da natureza é, manifestamente, insuficiente. Em 2015, o ICNF tinha ao serviço 118 vigilantes no continente. Em 2020, graças à pressão do PEV, esse número duplicou, mas estamos longe dos 600 que são necessários para assegurar no terreno a resposta que se impõe. Acresce a falta de regulamentação e de valorização da carreira de vigilante da natureza, cuja ausência também tem contribuído para a desmotivação do exercício da profissão.
Atualmente, as 48 áreas protegidas de Portugal continental ocupam cerca de 8% do território nacional, sendo que o conjunto de áreas classificadas, ao abrigo da Rede Natura 2000, atinge 21% do território. Nos Açores, existem 124 áreas classificadas e na Madeira estão classificadas 8 áreas protegidas.
O abandono do mundo rural e a alteração de uso dos seus solos, amplamente transformados em monoculturas superintensivas, tem impactos nos ecossistemas e nas paisagens rurais com implicações na perda de biodiversidade, gerando, inclusivamente, o desaparecimento de fauna dependente da disponibilidade de alimento. A monocultura florestal, com grande dimensão de eucaliptais, gerou também condições para os intensos e devastadores fogos florestais, e as culturas superintensivas, como olival, amendoal ou abacate, juntamente com a intensa utilização de agroquímicos, geram a morte de milhares de animais, ainda agravada pela forma industrial de produção e apanha ou colheita. A proliferação das culturas em estufa, para além de representar uma verdadeira agressão paisagística, tem promovido a destruição de importantes ecossistemas, como as charcas temporárias, as quais constituem verdadeiras barreiras à circulação de muitos animais, como répteis e anfíbios, e recorrem, igualmente, a grandes quantidades de agroquímicos, contaminando solos e lençóis freáticos. Outros fatores, como as centrais fotovoltaicas com elevadas áreas de ocupação, as autoestradas, a exploração mineira, de entre outros exemplos, também se têm revelado determinantes para a destruição de habitats e para a perda de biodiversidade. Uma questão que deve também ser ponderada, no que concerne ao seu impacto na biodiversidade, é a proliferação desmesurada de passadiços com impacto nas zonas protegidas.
O PEV defende uma melhor gestão e uma maior autonomia das áreas protegidas de âmbito nacional, devendo cada parque nacional, parque natural e reserva natural contar com um órgão de direção, sob a responsabilidade do ICNF, e com o aumento do número de vigilantes da natureza (até atingir os 600 necessários), cujas carreiras profissionais deveriam ser valorizadas. Os Verdes defendem, igualmente, o reforço e a valorização da Reserva Ecológica Nacional, assim como a preservação da paisagem mediterrânica característica do país. É fundamental um investimento mais adequado à recuperação dos habitats e à preservação dos ecossistemas, incluindo o incentivo à floresta autóctone e diversa, o controlo de espécies exóticas invasoras, a regulação da caça (de modo a retirar da lista cinegética as espécies sem interesse na alimentação), a implementação de medidas eficazes para evitar o atropelamento da fauna nas estradas, a monitorização das espécies e o reforço de centros de recuperação de animais selvagens e de programas adequados para manter e aumentar as populações de animais tão significativos nos ecossistemas, e relevantes para o equilíbrio ecológico, como o lobo e o lince-ibérico.
Para além disso, o PEV entende que a preservação da biodiversidade não se compadece com negócios que servem interesses económicos incompatíveis com esse objetivo, como a construção de um novo aeroporto no Montijo, em pleno estuário do Tejo, como minas a céu aberto em território do lobo, grandes extensões de estufas, no sudoeste alentejano e noutros locais, ou a invasão do olival e amendoal superintensivo.
Também no meio urbano é importante fomentar a biodiversidade e eliminar fatores que a destroem. Desta forma, o PEV defende a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, como glifosato, e a procura de soluções alternativas, com envolvimento das instituições de investigação, para o controlo de pragas e ervas daninhas e, também, para regular as ações de abate e poda de árvores. A utilização de coberturas verdes no edificado, bem como a utilização de espécies endógenas em jardins públicos e espaços verdes são, igualmente, medidas relevantes para o alargamento da sustentabilidade urbana.
C – Cultura
A cultura é arte e conhecimento, é força criativa e interventiva, é construção crítica e participativa, é entretenimento, mas também é educação e consciencialização. A cultura cria dinâmicas comunitárias e gera emprego. A cultura é parte integrante da nossa identidade e é um pilar da democracia.
Não obstante esta efetiva importância da cultura, nas suas mais diversas vertentes, a verdade é que a mesma tem sido, ao longo dos anos, completamente secundarizada e alvo de um subfinanciamento constante, por parte de sucessivos Governos do PSD, CDS e PS.
O PEV defende que se trilhe um caminho para atingir o justo investimento de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Contudo, atualmente, ainda se está bem longe disso, o que tem posto em causa o desenvolvimento e, muitas vezes, a própria sobrevivência do tecido cultural. No que diz respeito ao apoio às artes, Os Verdes têm vindo a defender o aumento da verba global a distribuir pela DGArtes, a qual se tem revelado manifestamente insuficiente para garantir a realização dos projetos de inúmeras companhias e estruturas culturais. Não é possível uma distribuição justa de apoios, quer em função dos projetos a desenvolver, quer em função da não discriminação territorial, se o que se propõe distribuir for algo residual.
Os profissionais da cultura têm sido também profundamente fustigados. A precariedade e a desregulação do trabalho artístico e cultural atingiram uma dimensão tal que arrastou para a chamada «informalidade» milhares de trabalhadores, que passaram a falsos recibos verdes. Muitos foram atirados para fora do sistema e impossibilitados de voltar a qualquer tipo de carreira contributiva, perdendo o acesso à proteção social.
Estas fragilidades estruturais, fruto de opções políticas de desvalorização da cultura, levaram a que, em tempo de pandemia da Covid-19, este sector fosse um dos mais sacrificados. A decisão de cancelamento e adiamento de atividades artísticas, bem como o encerramento dos equipamentos culturais, agudizaram os problemas do sector, potenciados pela instabilidade de muitas das estruturas que suportam e operam nesta área.
Os Verdes consideram que a atual situação do sector da cultura e das artes, e dos seus trabalhadores que de um momento para o outro ficaram sem qualquer rendimento, e que ainda se deparam com barreiras no acesso às medidas de apoio, insta a que sejam tomadas todas as iniciativas no sentido de ultrapassar as limitações, insuficiências e constrangimentos existentes.
Urge serem implementadas medidas extraordinárias, tal como garantir as linhas de apoio à retoma das atividades culturais de forma verdadeiramente desburocratizada, simplificada e transversal a todos os sectores, tendo em conta as novas exigências de higiene e de segurança que a situação pandémica impõe.
Para além da criação nas mais diversas áreas, a cultura é também património material e imaterial, edificado, museológico, monumental, industrial, arqueológico, natural e paisagístico, seja ele classificado ou não. Perante as ameaças de que é alvo, demanda uma profunda mudança de políticas sob a égide dos princípios da preservação, da salvaguarda, do estudo científico, da valorização e da divulgação, que reconheçam e dignifiquem os valores intrínsecos e identitários nele presentes, reconhecendo igualmente o seu papel educativo e de desenvolvimento. Deve procurar-se conciliar esse património, sempre que possível, com o potencial turístico das diferentes regiões onde ele se localiza, integrado nas políticas de ordenamento do território e de uso dos solos. Desta forma, tal preservação e valorização deve ser orientada para o usufruto de todos e não para a sua privatização, ao contrário do que está a acontecer atualmente. Os Verdes recusam a desresponsabilização do Estado da defesa do património cultural, e, por isso, não aceitam também a municipalização do património de interesse nacional.
A degradação de um bem do património cultural constitui um empobrecimento de identidade, pelo que é fundamental que sejam disponibilizados os meios necessários (financeiros, científicos e técnicos) para a recuperação e a reconstrução dos diversos espaços degradados, para que se preserve a memória, a história e o passado dos lugares, das regiões e das suas populações.
Os Verdes continuarão empenhados na luta pela preservação e valorização do património industrial muito esquecido, como por exemplo o património ferroviário ou a corticeira Robinson de Portalegre, bem como pela salvaguarda do património natural e paisagístico, insistindo na classificação pela UNESCO das levadas da Madeira, zelando pela floresta laurissilva classificada como património da humanidade, defendendo a preservação das paisagens alentejanas de montado ameaçadas pelas monoculturas superintensivas, e das paisagens serranas ameaçadas pelos projetos de mineração do lítio.
Importa lembrar que a cultura contribui para crescermos, para nos formarmos e definirmos enquanto sociedade, pelo que não pode ser um bem secundário, nem descartável. A cultura e as atividades culturais não podem ser geridas através de uma visão tecnocrática e economicista, presa a números e a metas de défices. Não podemos aceitar que a cultura seja considerada sector prioritário para a execução de cortes de financiamento, para responder a crises económicas ou a défices orçamentais, como os Governos PS e PSD têm feito consecutivamente.
É urgente definir outro rumo de apoio à cultura que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, que incentive os seus profissionais, que estimule também os projetos amadores e recreativos, para os quais o associativismo é determinante. É preciso assegurar a democratização da fruição e do acesso à cultura. É por isso que os Verdes vão continuar a defender que o Estado não se pode desresponsabilizar da garantia de uma efetiva política pública para a cultura, tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP).
D – Desperdício Alimentar
Consciente de que o desperdício alimentar é um problema com repercussões ambientais, sociais e económicas graves, movido por um sistema capitalista que assenta em modelos de consumo que geram uma forte obtenção de lucro para os grandes interesses económicos, o PEV tem colocado, regularmente, na agenda política a problemática do desperdício alimentar. Tem apresentado propostas concretas para combater o desperdício alimentar e promover uma gestão eficiente dos alimentos, passando pela defesa da participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar, até à exigência de um diagnóstico e de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar. O PEV não tem desistido de obter respostas e, fundamentalmente, de reivindicar medidas que, de forma eficaz, nos levem a diminuir substancialmente este problema, com vista à sua erradicação.
Depois de uma iniciativa parlamentar dos Verdes, o Governo criou a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA). O primeiro objetivo estabelecido para esta Comissão era proceder ao diagnóstico, avaliação e monitorização sobre o desperdício alimentar ao nível nacional. Com efeito, essa é uma das tarefas que o PEV considera urgente concretizar e na qual tem insistido, recorrentemente, junto do Governo. A verdade é que, em Portugal, não existe um conhecimento aproximado, quando mais rigoroso, daquela que é a realidade concreta do desperdício alimentar nas várias fases da cadeia alimentar. O estudo que existe e que se assume, ele próprio, como uma estimativa, resultou do Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA), publicado em 2012.
Ocorre que, passados 5 anos sobre a iniciativa dos Verdes que resultou na aprovação da primeira Resolução da Assembleia da República sobre a temática, e volvidos 4 anos sobre a criação da CNCDA, ainda não existe um diagnóstico em Portugal sobre a dimensão do desperdício alimentar. Mais, de acordo com o Relatório de Progresso da Estratégia Nacional e do Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (de dezembro de 2019), verifica-se que, pese embora algumas iniciativas tomadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), ainda se está em fase de auscultação sobre a possibilidade de obtenção de dados, considerando-se que, na generalidade, os contributos têm sido insuficientes.
Sabendo que não é tarefa fácil, designadamente tendo em conta a dimensão de operadores e agentes das diferentes fases da cadeia alimentar, é, contudo, caso para dizer que tarda a obter-se, em Portugal, um conhecimento efetivo sobre a dimensão do desperdício alimentar. Nestas circunstâncias, é preciso, na perspetiva dos Verdes, assumir que esta é uma questão importante e que devem ser criados, com urgência, os meios necessários para obter esse conhecimento. Esta urgência decorre de circunstâncias para as quais o PEV tem alertado, tais como:
- a) Do ponto de vista ambiental, é doloroso que sejam esbanjados recursos naturais para produzir bens alimentares que depois acabam no lixo. Os impactos ambientais das diferentes fases da cadeia alimentar (e.g. degradação do solo, saturação de recursos hídricos, perda de biodiversidade, produção de resíduos, gasto de energia, emissão de gases com efeito de estufa) poderiam ser significativamente reduzidos se não se verificassem altos níveis de desperdício.
- b) Do ponto de vista social, é angustiante que se percam ou deitem literalmente fora um conjunto significativo de alimentos que poderiam contribuir para satisfazer necessidades básicas alimentares de uma parte da população. A injusta repartição da riqueza e as políticas de empobrecimento repercutem-se de uma forma inaceitável no acesso aos bens fundamentais para satisfação das mais elementares necessidades da população. De acordo com a FAO, bastaria o aproveitamento de 1/3 do desperdício alimentar global, para combater toda a fome no mundo.
Tal como o PEV tem sublinhado, o primeiro passo necessário para combater as perdas alimentares é ter consciência de que o problema existe. O segundo passo é perceber com rigor qual a sua dimensão e quais as suas causas. Conhecidos os fatores que geram o desperdício, ficam criadas as condições para a definição de objetivos e metas para pôr fim ao problema de forma eficaz. Realça-se, também, que o sucesso da aplicação de medidas para cumprimento dos objetivos depende do forte envolvimento da sociedade e de todos os agentes implicados.
Enquanto esses passos são dados, há um conjunto de medidas que devem ser urgentemente promovidas, estimuladas e apoiadas para combater o desperdício alimentar.
Deve-se ter em conta que uma grande parte da nossa alimentação tem, hoje em dia, procedência em produtos importados geradores de avultados desperdícios decorrentes, logo na origem, do modo de produção baseado numa agricultura e pecuária intensiva ou superintensiva e ultramecanizada. A este desperdício acresce outro, gerado pelo longo percurso de comercialização tanto em tempo como em distância. Há alimentos que percorrem milhares de quilómetros de barco, ou noutros modos de transporte, até chegarem ao consumidor. O desperdício é tanto maior quanto mais perecíveis são os produtos, como é o caso da grande maioria das frutas. Esta globalização da produção alimentar, sustentada na maioria dos casos em circuitos de exploração humana e de esgotamento da natureza, gera ainda mais desperdícios e inúmeros impactos socias e económicos, designadamente por via da concorrência desleal que estes produtos fazem à produção local, levando muitas vezes os produtores a não conseguirem escoar os seus produtos devido à desregulação total dos preços de mercado a nível nacional.
Os Verdes consideram que a aproximação da produção e do consumo é o pilar mestre do combate ao desperdício. Como tal, o PEV defende medidas concretas de apoio à produção alimentar nacional virada para o mercado interno, nomeadamente à agricultura familiar. É também determinante a regulação pública do preço dos bens alimentares, de modo a garantir um preço justo pago ao produtor. Defendemos, igualmente, o apoio aos circuitos de produção, comercialização e consumo de próximidade, designadamente para os perecíveis, através de mercados municipais ou de redes cooperativas ou diretas do produtor ao consumidor. Não deve, ainda, ser esquecido o facto de as compras públicas deverem ajudar ao escoamento dos produtos locais dos pequenos produtores agrícolas.
Há todo um outro conjunto de ações que podem ter um impacto positivo no combate ao deperdício alimentar, tais como o incentivo da venda a granel, a garantia de que, para os produtos embalados, as embalagens são dimensionadas de acordo com as necessidades dos consumidores; ou a distinção clara entre as datas de validade preferenciais e obrigatórias dos produtos a consumir.
E – Escola Pública
Um dos grandes problemas com que a escola pública se confronta é ao nível do edificado. Temos um parque escolar ambientalmente fora do prazo de validade, o que prejudica as condições de aprendizagem dos alunos. Com efeito, no inverno passado, como em muitos outros, houve alunos que levaram para a escola um cobertor para se poderem aquecer e suportar as baixas temperaturas nas salas de aula. Mesmo em muitas escolas intervencionadas pela Parque Escolar E.P.E., a opção tomada em relação à operacionalidade definida para a climatização de equipamentos escolares representa custos insuportáveis para os estabelecimentos de ensino. Nas escolas mais antigas e não requalificadas, a situação é bastante preocupante. O investimento na criação de condições de eficiência energética, bastante relevante do ponto de vista ambiental, bem como de condições de segurança e conforto ao nível dos edifícios escolares, é extraordinariamente importante para garantir boas condições de trabalho ao pessoal docente e não docente e condições propícias à aprendizagem aos alunos.
Para além disso, não está cumprido o objetivo de remoção de amianto das escolas públicas. Existem ainda muitos estabelecimentos de ensino onde a presença deste material nas suas estruturas é uma realidade, o qual, quando degradado, representa sérios riscos para a saúde pública, tendo em conta a sua perigosidade. O PEV, que introduziu na agenda política a necessidade de proceder a um levantamento dos edifícios públicos em Portugal onde existe amianto, bem como a necessidade de assegurar a sua remoção em condições de segurança, continua atento e empenhado na garantia de que este objetivo seja integralmente cumprido.
O PEV considera que a redução do número máximo de alunos por turma é também uma condição necessária para garantir um ensino mais personalizado, focado no aluno, adaptado às circunstâncias de cada um, e, simultaneamente, mais interativo e participativo nas salas de aula, condições importantes para aprendizagens mais profundas e eficazes. Para além deste aspeto, numa altura onde o distanciamento físico se tornou necessário como forma de contenção da pandemia da Covid-19, o PEV considera que a redução do número de alunos por turma deveria ser urgentemente efetivada, em benefício de toda a comunidade.
O PEV propôs também que, devido às contingências que resultaram da pandemia, os exames do 9º ano não deveriam ser realizados e os do ensino secundário deveriam ser contabilizados apenas para o acesso ao ensino superior, excluindo o seu peso da nota de avaliação interna. Esta medida, defendida pelo PEV em momentos ditos normais, tornou-se bastante mais premente nesta fase, uma vez que o ensino à distância veio acentuar desigualdades existentes entre alunos, nomeadamente no acesso a tecnologias e equipamentos necessários.
Estas condições bastante desiguais, já previsíveis, não foram atempadamente resolvidas pelo Governo, que distribuiu computadores muito tardiamente e muitos deles chegaram às mãos dos alunos com avarias e defeitos de fabrico.
Se há algo que o encerramento das escolas e o ensino à distância vieram demonstrar é que os professores e o espaço sala de aula, que o ensino presencial permite, são imprescindíveis para os alunos e que a inclusão se pode proporcionar muito mais através do espaço escola, assim se criem as condições para o efeito.
Para os Verdes, o regime que decorre da aprovação e publicação do regime jurídico da educação inclusiva não garante uma verdadeira inclusão, pondo mesmo em causa os direitos sociais, educativos e constitucionais do cidadão com deficiência. É necessário desenvolver todas as ações que possam levar à aprovação de um regime de verdadeira inclusão e implementar medidas que assegurem realmente uma escola para todos, salvaguardando os direitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Também como componente de processos de inclusão e de formação de cidadãos plenos, o PEV considera preocupante o facto de as estruturas curriculares estarem a destruir as disciplinas das artes e das expressões, as quais são determinantes para desenvolver aspetos de criatividade dos alunos, noções de espaço e de composição de materiais, entre tantos outros aspetos, importantes para o quotidiano dos cidadãos. Tem existido, igualmente, uma desvalorização das áreas de história e filosofia, fundamentais para o desenvolvimento da compreensão e do pensamento crítico dos alunos.
A defesa da escola pública é a forma de salvaguardar a educação das gerações presentes e futuras, garantindo que a escola promove o debate, a participação cívica, o estímulo ao conhecimento e à criatividade, sem barreiras e preconceitos, que seja verdadeiramente inclusiva, dinâmica e diversa, com o objetivo de formar cidadãos capazes de questionar os problemas do mundo e encontrar soluções necessárias. Compreender a dimensão política da sociedade é fundamental para ganhar consciência dos problemas e da importância de contribuir para as soluções. Uma das questões pela qual o PEV se tem batido é o contacto dos estudantes com a CRP, onde estão inscritos os direitos fundamentais e a organização política do Estado.
No domínio dos cursos de educação e formação, o PEV defende a inclusão e o reforço, nos itinerários formativos, das unidades relativas a soft skills, como o relacionamento interpessoal ou a gestão do tempo, que detêm uma cada vez maior relevância no momento da inserção no mundo laboral, conduzindo não só a um desenvolvimento da capacitação profissional, como também a um desenvolvimento pessoal transversal aos vários domínios do saber.
Os Verdes defendem a escola pública de qualidade, à qual não é alheia a dignificação da atividade e da carreira docente, sendo contra a manutenção de mecanismos administrativos como a atribuição de classificações por quotas e a criação de obstáculos artificiais à progressão na carreira através da imposição administrativa de contingentes de vagas. O PEV defende um modelo de avaliação de desempenho docente e também concursos para a colocação de professores que primem por critérios justos e objetivos.
Na defesa de uma escola pública de qualidade, torna-se também fundamental dotar os estabelecimentos de ensino e os agrupamentos de escola de pessoal não docente, técnicos e outros trabalhadores da educação, em número suficiente e com vínculo estável, de forma a permitir o regular funcionamento dos mesmos. Questão relevante é também o rejuvenescimento do corpo docente, quando muitos professores desejam a sua aposentação e os mais jovens, não obtendo colocação, acabam por fazer outras opções profissionais.
Uma questão igualmente urgente é a universalidade da gratuitidade do acesso às creches para todas as crianças até aos 3 anos de idade, sendo fundamental a criação de uma resposta pública que cubra todo o território nacional. A partir dos 3 anos de idade, o ensino pré-escolar deve tornar-se universal, gratuito e com oferta pública assegurada.
Entretanto, o Governo impôs que a transferência de competências do sector educativo para as autarquias locais seja compulsiva em 2022. Os Verdes consideram que este processo, que porá em causa o direito universal de acesso a uma escola pública gratuita e de qualidade, deverá ser revertido, dando-se início a uma discussão alargada com todos os parceiros e intervenientes, de modo a que esta transferência não se venha a traduzir num aumento de responsabilidades para as autarquias num contexto de subfinanciamento, nem numa relação hierárquica destas sobre os órgãos das escolas.
F – Florestas, Agricultura e Pesca
A agricultura, a floresta e a gestão do espaço rural e periurbano não podem ser desligadas entre si, nem de uma política efetiva de proteção do solo, reconhecendo-o como um recurso escasso e precioso, fundamental aos ecossistemas, à sanidade do ciclo hídrico e à produção alimentar.
O abandono da terra nas áreas rurais deu lugar, onde outrora os campos alimentavam a população, a matos e incultos e à ocupação de monoculturas com espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, o que, aliado às alterações climáticas, deixou o território mais vulnerável, designadamente aos incêndios florestais, e as populações mais inseguras. A falta de ordenamento florestal e as tentações económicas de apropriação dos solos para culturas desadequadas afetam negativamente a disponibilidade e a qualidade da água, e também agravam a erosão, o empobrecimento dos solos agrícolas e a desertificação do território.
A floresta é uma parte muito importante do nosso ecossistema, constituindo um elemento fundamental para o seu equilíbrio. Tem um papel diversificado e importante na regularização da qualidade do ar, no clima, na proteção de solos e recursos hídricos, no suporte e expansão da biodiversidade. Para além disso, assume uma vertente social e económica muito relevante, pela produção de madeiras, lenha, frutos, pastos, sendo também procurada para variadas atividades de lazer e de convívio.
Todavia, ao longo dos tempos, por opções de sucessivos governos do PSD, CDS e PS, os espaços florestais têm sido subjugados ao interesse das celuloses, repercutindo-se na expansão bastante significativa de longas monoculturas de eucalipto. A desvalorização das atividades agrícolas e silvícolas, o abandono dos terrenos, a baixa rentabilidade dos produtos florestais e a falta de apoios para a arborização e rearborização com espécies endógenas, têm tornado os pequenos proprietários e produtores florestais reféns das celuloses, de modo a poderem retirar o mínimo de rentabilidade.
Também as centrais de biomassa não passaram de uma ilusão para a rentabilidade dos pequenos produtores. Nem estão a utilizar biomassa residual, nem dão rendimento aos produtores, os quais, face à legislação referente à gestão dos combustíveis, vulgarmente designada de limpeza dos terrenos, ainda têm de pagar quantidades exorbitantes com a retirada dos combustíveis florestais.
O PEV foi impulsionador da determinação legal de estancar o crescimento das monoculturas de eucalipto, com a alteração da lei de arborização e rearborização, bem como da criação de apoios à plantação de espécies florestais autóctones, sendo que Os Verdes defendem a compensação aos pequenos produtores pela opção de contribuírem para uma floresta mais diversificada e resistente, nos primeiros anos em que essa opção não gera rentabilidade.
Um país que viveu intensamente, em anos consecutivos, o drama dos fogos florestais, mas, sobretudo, que viveu o absoluto flagelo ocorrido no ano de 2017, não pode, de modo nenhum, descurar a criação de condições para gerar um mundo rural mais seguro. Se é verdade que as espécies florestais e a limpeza das matas são determinantes para o efeito preventivo, também é preciso que o Estado não se demita de assegurar, por exemplo, a existência e o reforço de caminhos florestais e de sistemas de condução e pontos de água em locais estratégicos e bem identificados, para facilitar o combate aos fogos que venham a deflagrar.
No que concerne à atividade agrícola, pela mão da União Europeia (da Política Agrícola Comum, em concreto) e de sucessivos Governos, a pequena agricultura tem vindo a definhar, quer em volume, quer em valor, conduzindo à degradação do rendimento agrícola para a grande maioria dos agricultores, à perda de perto de 550.000 trabalhadores da atividade agrícola, à eliminação de cerca de 400.000 explorações agrícolas e a uma maior dependência alimentar do exterior.
Os apoios, tantas vezes desligados da produção, são sobretudo canalizados para o grande agro-negócio e para as culturas superintensivas, com impactos sociais e ambientais muito graves, enquanto as grandes cadeias de distribuição impedem a capacidade de escoamento dos produtos das pequenas áreas agrícolas.
A agricultura familiar, pela sua natureza multidisciplinar e multifuncional, para além de constituir o pilar fundamental da nossa alimentação, é também um dos suportes basilares da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, da coesão social, da defesa do ambiente, do território e da identidade cultural. A sua valorização é determinante, através da garantia de recursos necessários para a viabilização dos direitos consagrados no Estatuto da Agricultura Familiar e, também, através de formas de comércio tradicional ou de proximidade, como são os mercados e vendas diretas, permitindo perpetuar o saber ancestral e valorizar os recursos naturais e o território na produção de alimentos, garantes da soberania e segurança alimentar. De sublinhar que a agricultura familiar se contrapõe ao regime intensivo de explorações agrícolas e pecuárias, as quais têm impactos ambientais bastante nefastos.
O PEV continua empenhado na oposição ao cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) que procuram fazer depender os agricultores das sementes transgénicas, patenteadas pelas multinacionais do sector agroalimentar, com impactos ambientais e sociais já comprovados.
O PEV considera que a agroecologia, caracterizada pela gestão de modelos agrícolas com boas práticas ambientais (de origem biológica, em respeito pelos ciclos da natureza e aproveitadora de subprodutos), às quais agrega um suporte de justiça social, é o sistema que deve ser impulsionado e incentivado.
É inadmissível que os produtores tenham, muitas vezes, de vender os seus produtos alimentares abaixo dos custos de produção. Essa prática não deve ser permitida, e quem dela beneficia são as grandes distribuidoras que depois vendem os produtos aos consumidores de forma a obter lucros avultados. Estes grandes grupos de distribuição já procuram, de resto, gerar um monopólio de todo o circuito alimentar, da produção à distribuição, o que é bastante nefasto para os pequenos e médios produtores. O PEV defende uma resposta determinada, a qual passa pelo fomento dos circuitos curtos de comercialização e por compras públicas responsáveis.
Não devem, igualmente, ser esquecidos os direitos dos consumidores, sobretudo no que diz respeito à componente alimentar, mas não só. Nesse sentido, para além da necessidade de garantir aos consumidores o seu direito de opção nas escolhas e dietas alimentares a realizar, o que levou o PEV a materializar propostas para assegurar opções veganas nas cantinas públicas, é determinante assegurar informação, por exemplo através de uma rotulagem clara, que indique aspetos essenciais, tais como se o produto é livre de OGM, qual o local e o tipo de produção, ou se é livre de testes em animais.
Relativamente ao sector da pesca, o PEV entende que é importante contrariar os métodos intensivos de captura de peixe, através do apoio e da valorização da pesca tradicional. A verdade é que os pescadores tradicionais não conseguem competir com as embarcações de grande porte que praticam verdadeiros arrastões no mar, destruindo muitas espécies. Os apoios à pesca, designadamente da Política Comum de Pescas da UE, têm-se concentrado nos operadores economicamente mais fortes, e têm tido como consequência a destruição progressiva das embarcações da pesca mais artesanal. Devido a esse facto, muita da frota pesqueira em Portugal foi liquidada, não existem verdadeiros incentivos à modernização da frota, tornando o país mais dependente do exterior, em relação ao pescado (o pescado fresco e refrigerado proveniente da frota de pesca portuguesa e transacionado nas lotas do continente representa apenas cerca de 20% do total de pescado consumido em Portugal).
Os Verdes consideram que os armadores e pescadores devem ter formação e incentivos para a redução de resíduos no mar, quer os resultantes da atividade pesqueira, quer na possibilidade de recolha de lixo marinho e da sua não devolução ao mar. Também ao nível da aquicultura, o PEV alerta para os riscos da sua proliferação e para as consequências nefastas que gera, quer no sector pesqueiro, quer ao nível da contaminação das águas.
G – Gases com Efeito de Estufa – Clima
O relatório especial do IPCC de 2018, sobre os impactos do aquecimento de 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais, dá conta da probabilidade de se atingir aquele valor já na primeira metade do século XXI, caso o ritmo atual de crescimento se mantenha. Esta perspetiva pode comprometer as metas definidas no Acordo de Paris. O IPCC volta a sublinhar alguns dos efeitos mais preocupantes das mudanças climáticas, como os extremos climáticos (fortes secas e fortes intempéries), a subida do nível médio da água do mar ou a perda de biodiversidade. A perspetiva é a de que a diminuição do ritmo de aquecimento global retardará estes efeitos, gerando mais tempo e oportunidade para processos de adaptação mais planeados e menos abruptos.
Em Portugal, registou-se um aumento das emissões de GEE no decurso dos anos 90 em diante, tendo-se atingido o pico em 2005, com um crescimento de emissões de 44% comparado com o ano de 1990.
Em 2018, as emissões de GEE, sem contabilizar as emissões de LULUCF (alteração de uso dos solos e florestas), foram de cerca de 67,4 Mt CO2e (milhões de toneladas de equivalentes de dióxido de carbono), o que significa um aumento de cerca de 15% com valores de referência de 1990. Se o sector LULUCF for considerado, o total de emissões em 2018 foi de cerca de 61,1 Mt CO2e, representando um aumento de 2,2% em relação a 1990.
O objetivo traçado em Portugal é o de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, numa trajetória que implica a redução de emissões que atinja o intervalo de -45 % a -55 % em 2030, de -65 % a -75 % em 2040 e de -85 % a -90 % em 2050, com valores de referência de 2005.
O GEE com maior expressão, em Portugal, é o CO2, o qual representa 76% das emissões totais nacionais. De entre os sectores com principal responsabilidade na emissão de CO2 estão, de forma praticamente equiparada, primeiro a produção/transformação de energia e depois os transportes. No período de 1990 a 2018, os transportes representaram o sector cujas emissões mais aumentou, tendo registado um crescimento de 8,7% de emissões entre os anos de 2013 e 2018. Esta tendência deve-se, em muito, à utilização do automóvel individual e resulta de uma política desastrosa, de décadas e décadas, de desinvestimento nos transportes públicos, que nos faz hoje ter uma rede de transportes bastante deficitária, face às necessidades das populações.
Portugal está dotado de um conjunto de instrumentos que regem as decisões políticas relacionadas com as questões climáticas e que impõem uma transversalidade em diversos sectores governativos e na sociedade em geral. A atuação dos poderes públicos é determinante, bem como a dos agentes económicos e dos cidadãos em geral. Todos somos imprescindíveis para este combate e para reivindicar as ações necessárias.
Relativamente à mitigação do processo de alterações climáticas, Portugal precisa de desenvolver fontes de energia renováveis e sustentáveis, assim como apostar na eficiência energética, criar um sistema de transportes coletivos que responda às necessidades das populações e incentivar a mobilidade suave e ativa. É preciso, igualmente, apostar num consumo alimentar mais sustentável e não tão dependente de pecuárias de produção intensiva, e incentivar produção local para as necessidades de consumo local, para diminuir a pegada ecológica. A preservação da floresta é um importante meio para a retenção de carbono: mais floresta significa maior capacidade de capturar CO2 acumulado na atmosfera. Estes são apenas alguns exemplos de medidas, entre tantas outras, que se impõe adotar.
Não obstante a existência de um conjunto de instrumentos dedicados ao problema das alterações climáticas, o PEV considerou que, no enquadramento resultante da CRP e da Lei de Bases da política de ambiente, seria útil criar uma Lei-Quadro específica para a política climática, que estabelecesse o quadro de objetivos a prosseguir, bem como os princípios para atingir esses objetivos. Por isso, o PEV lançou-se na criação de um instrumento legislativo, de valor reforçado, onde propôs agregar, às medidas de minimização e de adaptação a adotar, um forte envolvimento e participação dos cidadãos, a garantia de transversalidade e coerência nas políticas das diversas tutelas governamentais, a necessidade de não se perder de vista a criação de postos de trabalho, uma aposta na investigação e no conhecimento, a garantia de sistema de informação e de monitorização, e, claro, as necessidades de investimento e de financiamento. A estas somam-se outras questões, como a importância de reconhecer um papel relevante às Organizações de Ambiente na mobilização da sociedade para a adoção de atitudes e comportamentos positivos de forma a conter o processo de aquecimento global.
H – Habitação
O direito a uma habitação digna, com condições de conforto e a preços acessíveis, continua a ser uma miragem.
É elevado o número de casas e apartamentos com parcas condições de habitabilidade e as condições térmicas dos edifícios deixam muito a desejar. A verdade é que se vão privilegiando as construções rápidas e com materiais de construção baratos, descurando a geografia e os contextos climatéricos diversificados. Criou-se, assim, um problema de ineficiência energética, deixando a solução assente na utilização de ar condicionado ou outros sistemas de climatização, com elevados consumos energéticos, em vez de se valorizar o modelo e os materiais de construção. O preço da eletricidade leva muitas vezes a que as famílias, e muito em especial os idosos com pensões muito baixas, não tenham possibilidade de climatizar as suas habitações.
Ainda em relação ao edificado, o PEV tem alertado para a necessidade de se promoverem programas para incentivar a requalificação dos edifícios, com vista a promover uma maior resistência sísmica, tendo em conta o estado e a idade avançada de boa parte das construções.
Por outro lado, os custos de habitação são altíssimos (surreais nas grandes cidades e zonas limítrofes). O arrendamento é muito caro e não tem sido incentivado, por culpa de opções políticas, nomeadamente da lei do arrendamento de 2012, que favorece os despejos e a especulação. A par da ausência substancial de resposta pública à oferta de arrendamento, os preços das rendas mantêm-se, assim, proibitivos para muitas famílias. Por seu turno, a aquisição de casa própria tem preços muito elevados e é feita com recurso a endividamento bancário, o qual sustenta a banca e mantém as famílias reféns das instituições bancárias por uma vida inteira.
Quer a lei dos despejos, quer a transformação de muitos fogos de habitação em unidades de alojamento local, quer ainda a ausência substancial de uma resposta adequada por parte do Estado ao nível da habitação, tanto ao nível da regulação do mercado, como da oferta pública, têm contribuído para esta negação e desvalorização do direito à habitação.
É urgente criar políticas públicas que equilibrem o direito à propriedade e o direito à habitação.
Uma das questões pelas quais o PEV batalhou foi pela revogação da lei dos despejos de 2012, da responsabilidade do Governo PSD/CDS. O PS não aceitou essa revogação, permitindo apenas a minimização de alguns dos seus efeitos. Por outro lado, foi aprovada a Lei de Bases da Habitação. Contudo, nem uma nem outra estão a surtir um efeito massivo de garantia do direito à habitação como seria desejável; pelo contrário, a habitação continua a ser olhada não como um direito, mas sim como uma fonte de especulação.
Nas últimas décadas PS, PSD e CDS têm promovido a mercantilização da habitação. Os solos, principalmente do centro das cidades, em vez de estarem ao serviço das populações, são uma fonte de negócio, ao mesmo tempo que os vistos gold e os fundos imobiliários acentuam a especulação e a gentrificação das cidades, empurrando os cidadãos para fora das cidades, dos seus bairros e dos seus lares. Foi também por essa razão que o PEV propôs o fim dos vistos gold, um mecanismo que favorece a criminalidade económica e que é uma das principais causas da especulação imobiliária, além de ser um privilégio que favorece apenas alguns.
A política de habitação e a política de ordenamento do território estão interligadas. Garantir a possibilidade de os cidadãos habitarem junto aos seus locais de trabalho, zonas de convívio e lazer ou escolas permite evitar longas deslocações diárias e, portanto, contribuir também para a diminuição da pegada ecológica.
É urgente criar condições de habitação, com conforto, gerando redes de proximidade, onde seja possível viver e não apenas existir.
É urgente, como o PEV tem insistentemente proposto, criar formas de incentivo à requalificação das habitações com materiais que promovam a eficiência energética e também que gerem segurança e saúde pública, o que reforça a importância de assegurar apoios e incentivos à retirada de amianto das habitações.
É urgente uma política pública de habitação, sustentada nas responsabilidades que cabem ao Estado, tendo em vista a concretização do direito à habitação para todos os cidadãos. Para o efeito, é fundamental, neste contexto, o aumento da oferta pública, nomeadamente com bolsas públicas de imóveis.
No momento atual é, também, urgente que o Governo encontre formas de evitar as situações de incumprimento por parte das famílias que têm crédito à habitação e que se encontram, devido à crise económica e social que acompanha a pandemia da Covid-19, muito fragilizadas, ou mesmo incapacitadas, no que respeita ao pagamento das prestações às instituições bancárias. A verdade é que, enquanto se mantiverem as condições de degradação da situação económica e social de muitas famílias, que levaram à fixação de moratórias sobre o crédito à habitação, não faz sentido reverter esta medida, sabendo que as consequências serão o incumprimento e a possibilidade de ficarem sem habitação.
I – Igualdade
O princípio da igualdade é um direito consagrado na CRP, com uma estreita relação com os valores da liberdade e da justiça. Porém, a persistência de situações de discriminação, pobreza e exclusão tem impedido este objetivo de se tornar uma realidade.
O fosso das desigualdades não é uma inevitabilidade e resulta de escolhas e de prioridades políticas, cabendo ao Estado intervir e exigir o cumprimento da lei. As crises financeiras, económicas e sociais têm provado que o sistema capitalista e neoliberal leva a uma crescente desigualdade, com custos sociais muito elevados, com disparidades inaceitáveis, designadamente ao nível da distribuição da riqueza. Erradicar a pobreza, gerando uma vida digna para todos os cidadãos, é um fator crucial para gerar mais igualdade de oportunidades.
Em alturas de crise, como a que estamos a viver com a pandemia da Covid-19, as desigualdades exponenciam-se, nomeadamente a desigualdade de género, que continua a ser um desafio muito sério que enfrentamos em termos de direitos humanos. À crise sanitária junta-se uma crise económica e social que não é neutra e que afeta, de forma muito particular, as mulheres, que continuam a ser as mais discriminadas na sociedade, no trabalho e no apoio familiar.
Apesar de se terem registado avanços, que devem ser valorizados e reforçados, as mulheres continuam a ser as maiores vítimas do desemprego, do trabalho precário, das desigualdades salariais, da pobreza, da exclusão social, da violência doméstica e da prostituição. Continuam a estar sub-representadas em várias áreas e a ter maior dificuldade na conciliação da vida profissional e familiar, bem como na participação social, cultural e política. Para contrariar esta realidade, o PEV tem proposto salários iguais para trabalhos iguais, salários mais justos, e a não discriminação no acesso ao emprego por questões de maternidade ou outras, tal como a garantia de estruturas públicas de apoio às famílias.
No campo da igualdade, o PEV defende, também, empenhadamente, políticas de inclusão de pessoas com deficiência, fomentando a eliminação de barreiras arquitetónicas, a erradicação de barreiras de comunicação através da presença de intérpretes de língua gestual nos diversos serviços públicos, o reforço do apoio escolar a quem tem necessidades educativas especiais, o fim da discriminação no acesso ao emprego, nomeadamente através do cumprimento de quotas de emprego, o aumento da proteção social e a antecipação da idade de reforma.
Existe, ainda, muita discriminação relativamente à comunidade LGBTI+, apesar das conquistas, salientando-se o contributo e o empenho do PEV para a inclusão da igualdade, independentemente da orientação sexual no artigo 13.º da CRP, a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de as crianças serem adotadas por casais homossexuais, garantindo e reforçando os direitos das crianças e das pessoas LGBTI, assim como a defesa do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e o respeito integral pela identidade de género de cada pessoa, com a indispensável agilidade de processos.
Numa altura em que proliferam os discursos de ódio e de intolerância e em que o populismo se espalha como um vírus, é preciso responder com medidas firmes e eficazes, uma vez que a desinformação e o preconceito são terrenos férteis para a discriminação sustentada no racismo e na xenofobia. É preciso reafirmar que os imigrantes, os refugiados, os requerentes de asilo, as minorias, as diferentes etnias não são uma ameaça. Todos são cidadãos com direitos iguais, que devem ser protegidos, e as políticas nesta área devem ser centradas na dimensão humana, na igualdade, na inclusão e na coesão social.
Estas e outras questões ligadas à igualdade continuarão a ser uma prioridade na agenda do PEV, que tem dado um contributo inegável para a construção de uma sociedade inclusiva, mais justa, tolerante e de plena igualdade, com lugar para todos e onde todos tenham meios e oportunidades de se emancipar e de ter uma vida digna, independentemente da sua origem, cor, religião, género, orientação sexual, condição económica, idade ou qualquer outro fator. Educar para o direito à diferença é determinante.
J – Juventude
A juventude é um motor transformador da sociedade e em Portugal tem sido uma força mobilizadora da ação ecologista, como o foi nos largos anos da história no que toca à conquista de direitos e à mudança de paradigmas na nossa sociedade.
A juventude é uma força sensibilizadora e de mudança para as mais variadas questões, como as alterações climáticas, a paz, os direitos sociais, entre muitas outras questões que nos afetam diariamente, de forma direta e indireta.
Porém, esta camada da sociedade também é fortemente afetada pelas nefastas políticas que vincam fatores de desigualdade e de injustiça.
Com o custo de vida, em Portugal, um jovem não consegue a autonomia nem a independência que lhe garantam o direito a uma habitação digna, a constituir família, a viver em plenitude, a concretizar projetos e sonhos. Quer nos grandes centros urbanos, onde a gentrificação se acentua, quer nos meios mais pequenos, onde o isolamento e a carência de serviços públicos foram acentuados por sucessivos Governos, os jovens veem-se impedidos de conseguir um emprego, de ter esperança, de construir o seu futuro.
Nos grandes centros urbanos, em que muitos buscam a qualidade de vida a que têm direito, o custo do alojamento, das deslocações e da alimentação frustra expetativas de uma vida digna, autónoma e independente. As bolsas públicas para habitação jovem são manifestamente insuficientes e, para muitos, mesmo inacessíveis.
Apesar de alguns avanços e reconquista de direitos, para os quais o PEV contribuiu nos últimos anos, depois da derrota do Governo PSD/CDS, a verdade é que a juventude ainda enfrenta grandes dificuldades. A incidência de trabalho precário nos jovens é muito superior. Com contratos a termo certo e de curta duração, a receber o salário mínimo nacional ou a receber através de falsos recibos verdes, com uma significativa carga fiscal, os jovens experienciam uma enorme dificuldade de emancipação e de concretização das suas aspirações. Ademais, a crise sanitária que atravessamos atirou para o desemprego milhares de jovens que tinham, na sua grande maioria, contratos de trabalho precários ou que viviam de estágio em estágio. De resto, os jovens continuam a ser uma das camadas da população mais afetada em tempos de crise, como a que estamos a viver com a pandemia da Covid-19.
Muitos jovens qualificados acabam mesmo por emigrar por não terem expetativa de futuro em Portugal e por considerarem que a sua carreira não será aqui valorizada, como é o caso de muitos enfermeiros que continuam a deslocar-se em número elevado para outros países, sendo cerca de dois mil os que se encontram a trabalhar no Reino Unido, Alemanha, França, Suíça e Espanha.
Aqueles que frequentam o ensino superior deparam-se com gastos brutais em propinas, deslocações, alojamento, alimentação, entre outros. Estudar em Portugal é num luxo, fazendo com que muitos jovens se vejam obrigados a desistir do ensino superior ou a arranjar um trabalho para suportar as despesas do mesmo, promovendo desigualdades de sucesso na educação.
A fraca oferta de cursos em regime pós-laboral faz, igualmente, com que muitos jovens se vejam impedidos de estudar o que realmente desejam, inibindo-os de concretizar o seu plano de vida e as suas opções.
A ação social escolar não abrange todos os estudantes que dela necessitam, impedindo, assim, muitos de prosseguir estudos. Os enormes atrasos nas bolsas de estudo e a sua insuficiência faz com que muitos encontrem entraves à frequência do ensino superior e, muitas vezes, tenham de recorrer a empréstimos para fazer face às despesas mais prementes.
No ensino secundário, os jovens deparam-se com enormes problemas, como a falta de meios materiais e humanos para um ensino de qualidade, conforme consagrado na CRP, edifícios escolares degradados e sem as condições necessárias para a promoção de boas aprendizagens e, por vezes, encontram entraves à sua participação nas decisões escolares, quando a escola deve ser um espaço privilegiado de promoção da participação democrática.
Ao nível da educação sexual, importa referir que os seus objetivos assentam na valorização da afetividade e na promoção de uma sexualidade responsável, de modo a permitir escolhas informadas e a erradicar comportamentos de risco, a promover a igualdade de género e a capacitação para interpretar abusos sexuais, entre outras questões. O PEV tem estado desde sempre comprometido com a reivindicação do direito à educação sexual, assim como do direito à saúde reprodutiva e, nesse sentido, é preciso criar as condições materiais e humanas para a aplicação da educação sexual em meio escolar, com a constituição de gabinetes de informação e apoio ao aluno e articulando a sua atividade com as unidades de saúde, conforme a legislação determina.
O PEV e a Ecolojovem defendem os direitos dos jovens e a tradução prática da proteção especial atribuída aos jovens pela CRP, designadamente no âmbito do ensino, do trabalho, da habitação, da atividade física, do associativismo juvenil e da garantia de condições para a sua emancipação e livre criação. Os Verdes acreditam que é possível construir um caminho de direitos juvenis em que a qualidade de vida, a autonomia dos jovens e a defesa dos seus interesses sejam pilares essenciais para o progresso e o desenvolvimento.
L – Literacia Ambiental
A literacia ambiental é promovida pela educação ambiental e pressupõe que os cidadãos compreendam a importância da preservação da natureza e que a saibam promover, mas também que tenham contato com o ambiente, de forma a alterar as suas atitudes e comportamentos e a ganhar capacidade para, de modo ativo e participativo, contribuírem para a prevenção e a resolução de problemas ambientais e, até, para a formação das decisões de política ambiental.
São diversos os meios para atingir a literacia ambiental, que passam pelos órgãos de comunicação social e programas disponibilizados aos cidadãos, até ao contexto escolar. A este nível, pese embora o papel determinante da escola, a literacia ambiental não se conquista apenas dentro do espaço escolar, requerendo um convívio com o contexto natural, social e cultural envolvente.
Poucas são, contudo, as instituições de ensino que conseguem ter espaços de experimentação ambiental, e poucas são as que proporcionam oportunidades de contato direto e regular com a natureza aos seus alunos, prática que contribuiria para uma melhor cidadania ambiental.
Para além disso, são escassas as abordagens curriculares das matérias ambientais e de desenvolvimento sustentável, não existindo referências multidisciplinares de temas que, no fundo, deveriam ser áreas âncora dos currículos, tendo em conta que a sobrevivência da humanidade, do Planeta e dos seus ecossistemas dependem da profunda compreensão de uma nova relação dos seres humanos com a natureza.
Um dos desígnios da literacia ambiental é, não apenas a conquista de atitudes e comportamentos responsáveis por parte de cada pessoa (tal como, a título de exemplo, o cuidado de não despejar águas sujas ou resíduos para a via pública, opções de mobilidade mais amigas do ambiente, ou o consumo mais sustentável), mas também que a sociedade tenha cidadãos capazes de participar coletivamente, no sentido de sugerir, opinar, compreender, estudar, denunciar, alertar, explicar, exigir e reivindicar políticas adequadas à preservação do meio ambiente e ao progresso rumo ao desenvolvimento sustentável. A necessidade de exigência, adoção e aceitação de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, pela sua transversalidade e dimensão, exemplifica a importância de cidadãos formados, ativos e interventivos.
O aumento da participação dos cidadãos no que se refere a matérias ambientais é muito importante para pressionar os poderes públicos no sentido da tomada de medidas não lesivas do património e dos recursos naturais. A literacia ambiental é determinante para conquistar essa consciência e esse à vontade de participação, especialmente quando muitos governantes se refugiam, para recusar os contributos e a participação dos cidadãos, na tecnocracia das decisões ambientais, quando, na verdade, essas decisões são formadas por opções políticas.
Mais, a literacia ambiental e uma das suas desejáveis consequências – a participação dos cidadãos – podem, inclusivamente, ser motor para fomentar e incentivar outras formas de participação ou de envolvimento dos cidadãos, como no ato eleitoral, onde, infelizmente, os níveis de abstenção se têm revelado bastante elevados. Para além disso, todas as formas de participação são também espaços para que os cidadãos ganhem consciência e saber e para que se mantenham, coletivamente, mais atentos a fenómenos tão prejudiciais à sociedade como os da corrupção, que importa combater veementemente.
É, portanto, para uma cidadania não confinada, mas sim ativa e alargada, que a literacia ambiental pode em muito contribuir, rumo ao desígnio do desenvolvimento sustentável, que alia as dimensões ambiental, social e económica e que se sustenta numa solidariedade intrageracional e intergeracional. As gerações hoje existentes têm o direito de usufruir de forma equitativa e racional dos recursos naturais, garantindo a sua regeneração, e que as gerações futuras possam usufruir exatamente do mesmo direito.
É esta consciência que o capitalismo teme, porque cria a potencialidade de pôr em causa muitos dos seus alicerces, como a injusta repartição de riqueza, a injusta exploração desenfreada de recursos naturais, a injusta acumulação de lucros à custa do alargamento da pobreza ou a injusta lógica de apropriação dos bens naturais. Mas, é esta consciência que, efetivamente, pode ser motor de um processo de transformação para um mundo melhor, mais justo, mais solidário, mais igualitário e mais harmonioso na relação da humanidade com a natureza.
M – Mobilidade
A resposta às necessidades básicas de deslocação dos cidadãos foi, desde há muitos anos, remetida, na generalidade, para a dependência do automóvel particular, com graves impactos ambientais e sociais. Tratou-se, fundamentalmente, da ausência de alternativas adequadas de transportes coletivos, tanto ao nível do preço, como dos horários disponíveis ou, ainda pior, da oferta de serviço.
A verdade é que, quando essa oferta e essas condições existem, os cidadãos aderem, como ficou comprovado com a diminuição do preço do passe social (no PART), levando ao aumento substancial de passageiros, em todos os meios de transporte coletivo. Os Verdes defendem que o PART seja alargado a todo o território nacional, com tarifário igual, mas realçamos que os transportes devem ser totalmente gratuitos para os estudantes da escolaridade obrigatória.
Outros exemplos que geraram mais adesão ao transporte público foram a melhoria de horários de alguns comboios e a reabertura de serviços ferroviários encerrados, como foi o caso da Linha do Leste, onde os resultados ultrapassaram muito as expetativas. Todas estas medidas de promoção dos transportes públicos tiveram na sua origem um contributo inegável do PEV.
A radiografia dos últimos quarenta anos dos transportes públicos, em Portugal, mostra uma contínua degradação e redução da oferta, quer ferroviária, quer rodoviária, em transportes coletivos, com uma particular incidência no interior do país.
O pontapé de saída destas opções políticas iniciou-se com o encerramento de centenas de quilómetros de caminho de ferro, nos Governos PSD de Cavaco Silva, e continuou com o Governo PS de José Sócrates. A redução de serviços ferroviários em geral, a separação da gestão, reparação e infraestruturas da CP em várias empresas, o encerramento da componente de fabricação de comboios em Portugal e o desinvestimento total que se verificou contribuíram para uma acentuada degradação da oferta dos serviços ferroviários. Os passageiros viram limitadas as suas opções aos transportes coletivos rodoviários privados ou ao automóvel individual, e o transporte de mercadorias foi empurrado da ferrovia para os transportes pesados rodoviários. Esta orientação foi agravada com o desmantelamento e a privatização da antiga Rodoviária Nacional e a entrega das concessões de serviço público a empresas privadas que nunca cumpriram o contratualizado e reduziram oferta. E, assim, chegamos aos dias de hoje com diversas capitais de distrito sem acesso ferroviário e com milhares de aldeias e centenas de freguesias que não são servidas por transporte coletivo. As raras exceções anotadas nesta radiografia são a expansão das redes de Metro (embora algumas opções estejam desligadas da lógica de mobilidade dos cidadãos, como é o caso da linha circular do metro de Lisboa), bem como a circulação do comboio na Ponte 25 de Abril, pese embora o serviço prestado à população ter sido penalizado pelo negócio da PPP.
Os transportes públicos são um direito fundamental dos cidadãos, estando, inclusivamente, na base do acesso a outros direitos, como a saúde, a cultura, a justiça, o lazer e a educação. Relativamente a esta última, é importante sublinhar que a oferta de transporte escolar constitui também um instrumento de desincentivo à utilização do automóvel particular para as famílias das crianças e jovens em idade escolar.
Os transportes públicos são igualmente essenciais para promover a coesão territorial, atraindo investimento e população para o interior e permitindo escoar para o resto do país os produtos dos pequenos produtores regionais. Os transportes públicos são, ainda, uma componente fundamental da descarbonização e do combate às alterações climáticas.
A política de transportes públicos deve ter como eixo central o transporte ferroviário, do qual resultam menores impactos ambientais, maior eficiência energética, menor impermeabilização de solos, maior harmonização na integração paisagística, maior segurança, maior nível de conforto, assim como uma boa relação custo/durabilidade de investimento e potencialidade de uso. De realçar, também, que o transporte ferroviário tem potencial para substituir o transporte aéreo de curta distância, com claros benefícios ambientais. Desta forma, o PEV continua muito empenhado na elaboração do Plano Ferroviário Nacional, com vista, designadamente, a aumentar a rede ferroviária, fazer chegar a ferrovia a todas as capitais de distrito, reativar linhas encerradas e determinar prioridades e prazos de investimento, designadamente a eletrificação de linhas, bem como a aquisição de mais material circulante.
Não obstante esta prioridade, é fundamental que a oferta ferroviária seja complementada e articulada com outras modalidades de transportes públicos que se adequem às especificidades e necessidades de cada região, para servir as populações e o desenvolvimento local. A existência de interfaces que permitam a articulação entre os diferentes modos de transporte é essencial. Importante é também eletrificar as frotas rodoviárias, de modo a contribuir para o objetivo de descarbonização. Os Verdes sublinham que é preciso, igualmente, agir para que os meios de transporte suave, como é o caso da bicicleta, tenham todas as condições de circulação e segurança, para virem a ser uma verdadeira alternativa nas deslocações dos cidadãos, à escala do território nacional.
Importa, ainda, ao nível da Região Autónoma da Madeira, garantir uma oferta de serviços de transporte a preços acessíveis, que quebre o isolamento insular e também crie alternativas de meios de deslocação, como uma oferta marítima de ligação ao Continente.
N – Novas Tecnologias
As novas tecnologias têm tendência para assumir, cada vez mais, um lugar de relevo na vida dos cidadãos. São ferramentas de trabalho e de lazer, indissociáveis de um novo paradigma de comunicação e operação com impacto sobre o tempo disponível, o esforço físico, as distâncias e a interação entre os indivíduos.
Num tempo em que se assume a importância da transição digital, importa referir que existem muitas zonas do país que ainda não têm cobertura de Internet, gerando uma profunda desigualdade em função da variável territorial, com reflexo na vida das pessoas e das empresas.
Para além disso, muitas famílias têm rendimentos muito baixos, que não lhes permitem pagar o serviço de Internet, nem adquirir equipamentos que lhes permitam ter esse acesso. Isso mesmo foi evidenciado, por exemplo, com o ensino à distância, imposto como medida de contenção da pandemia da Covid-19, em que muitas crianças e jovens não tinham computador ou Internet em casa.
Estas desigualdades comprovam que não existe uma democracia digital. De igual forma, esta é posta em causa, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, pelas manipulações na disponibilização de informação que as multinacionais da comunicação promovem, nomeadamente ao nível das redes sociais.
No domínio da disponibilização de software, o PEV continua a defender que a administração pública deve optar pelo software livre, em alternativa ao software proprietário, para gerar independência em relação às grandes empresas que produzem e detêm este último.
A implementação do conhecimento tecnológico e científico, que promova o crescimento da economia, que crie empregos de qualidade e que eleve as condições de vida e de trabalho, é um contributo fundamental para a redução do horário de trabalho, a eliminação de tarefas penosas, a melhoria das condições de vida e de trabalho e, também, para a comunicação entre contextos geográficos diversos.
O mundo das novas tecnologias é infindável e muito diverso. As inovações tecnológicas podem permitir a redução de custos na conceção de produtos, máquinas e equipamentos, com repercussão na redução de preços. Podem e devem, ainda, contribuir para o desenvolvimento de equipamentos que consumam menos energia, para a utilização de matérias-primas recicláveis e de substâncias de baixa toxicidade, para além de facilitarem a separação e encaminhamento de resíduos para reciclagem. A produção e o uso das tecnologias podem e devem ter efeitos positivos no ambiente.
No entanto, Portugal apresenta um dos mais baixos níveis de emprego no sector da tecnologia, da investigação e do conhecimento. Importa também aqui salientar a injustiça com que são confrontados os bolseiros de investigação científica, os quais desempenham funções permanentes e valiosas para o país, muito embora tenham vínculos absolutamente precários. Para além disso, muitos investigadores acabam por ser contratados por empresas estrangeiras, levando a um esvaziamento de pessoas qualificadas na área da investigação no nosso país.
A modernização e a incorporação de processos automatizados no sector produtivo são aspetos essenciais para o desenvolvimento económico e social do país. No entanto, estão a contribuir para o aumento do consumo, através da redução da durabilidade dos aparelhos tecnológicos e da utilização de materiais de baixa qualidade, encurtando o ciclo de vida dos produtos. Combater a obsolescência programada é, pois, um imperativo, de modo a alargar o ciclo de vida dos produtos e a reduzir o desperdício e a acumulação de resíduos, numa lógica de economia circular e de reaproveitamento dos materiais.
Melhorar a capacidade de produção deve servir de benefício para as populações, e não apenas para aumentar a mais-valia criada, sem a distribuir. Temos hoje uma apropriação privada dos ganhos com o desenvolvimento tecnológico que tem servido para concentração de riqueza, em vez de a colocar ao serviço de todos.
É necessário democratizar o acesso às novas tecnologias, garantindo-o aos cidadãos e às empresas, sem discriminação em função da localização geográfica ou da condição social. As novas tecnologias devem servir a evolução do ponto de vista ecológico e ambiental, e não apenas servir para uma exacerbada acumulação de riqueza nas mãos de alguns.
O desenvolvimento tecnológico tem de estar ao serviço dos povos, assumindo o Estado um papel fundamental na investigação e no seu desenvolvimento, colocando-o ao dispor do país e empossando a administração pública de meios tecnológicos e patentes, de forma a permitir o progresso e a justiça social e ambiental.
O – Ordenamento e Coesão do Território
A água e os solos são dois pilares basilares da vida na Terra, imprescindiveis para a sobrevivência da humanidade, assim como de todos os seres vivos. É na base da conjugação destes dois elementos, em estado de equilíbrio ecológico, que os seres humanos e os outros seres vivos encontram a sua fonte de alimento, e que os mais variados ecossistemas se desenvolvem, permitindo a conservação da diversidade biológica, fundamental à preservação da vida no planeta. A riqueza e a articulação harmoniosa entre estes dois elementos – água (doce e mar) e solos – foram também determinantes para a nossa existência como nação e para o povoamento do nosso território. Em relação aos solos, sendo também o espaço fisico onde assenta a vida humana, coloca-se, até por razões de segurança, uma imperiosa necessidade de preservação face às erosões a que está cada vez mais exposto, não só na orla costeira, mas também em zonas de declives (as aluviões da Madeira são o exemplo mais dramático desta situação).
No entanto, se hoje em dia há uma crescente consciência da dependência que a vida tem da água, (nomeadamente da água doce, no que diz respeito aos seres humanos), nem sempre existe a mesma consciência em relação aos solos. O bom estado de conservação destes dois elementos é determinante para a vida, sobretudo tendo em conta as alterações climáticas. A integração desta preocupação e destes objetivos, como condicionantes determinantes nas decisões e opções politicas que se tomam nos mais diversos setores da governação (da política agricola e florestal ao urbanismo, da política energética às infraestruturas), assim como nas opções de ordenamento do território, serão fundamentais para o nosso futuro.
Infelizmente, decisões como a localização do aeroporto do Montijo, o licenciamento de minas de lítio a ceú aberto em Terras do Barroso, classificado pela FAO como Património Agricola da Humanidade, e em terras do Lobo Ibérico, o alastrar das culturas superintensivas agricolas e florestais por todo o país, a desflorestação do cume das serras, os permanentes encanamentos e desvios de linhas de água, a contínua construção em leito de cheias e na orla costeira, assim como a impermeabilização dos solos urbanos, não auguram um futuro risonho para as futuras gerações. Como tal, a conservação do bom estado das massas de água e dos solos será uma preocupação que pautará as propostas dos Verdes em todas as áreas.
A adaptação às alterações climáticas implica uma visão estratégica e segura ao nível do ordenamento do território, porquanto a previsão da subida nos níveis dos mares, conjugada com a vulnerabilidade da nossa zona costeira, por décadas e décadas de pressão e construção, gera riscos que importa evitar.
O que se verifica, contudo, é que há recusas em aprender com os erros do passado, e que os grandes interesses económicos continuam a sobrepor-se ao interesse público e ambiental. Exemplo disso é a proposta da Câmara Municipal de Oeiras de construção de grande empreendimento na margem direita da foz do Jamor ou a persistência do Governo na construção do aeroporto na BA6 do Montijo. Para um projeto dessa dimensão, o PEV defende a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica séria e que afira de várias alternativas possíveis.
Portugal é notoriamente um país a várias velocidades. A dicotomia litoral / interior encontra-se cada vez mais evidente e, sobretudo, centrada na bipolarização das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Acentua-se, igualmente, a dicotomia urbano / rural, com o desinvestimento em serviços públicos e em atividades produtivas em zonas de baixa densidade, retirando-se a estes territórios potencialidade de fixação de população.
As zonas urbanas, com maior concentração de atividades e pressão humana, requerem um novo paradigma de planeamento urbanístico, que, de uma forma amplamente participada, devolva as cidades às pessoas, quando durante décadas foram desenhadas para uma forte urbanização e presença intensiva de automóveis, as quais retiraram espaço aos habitantes. Mas não é só nas zonas urbanas que o planeamento do território é relevante. Os instrumentos de gestão territorial, revistos e atualizados, são fundamentais para garantir uma gestão eficaz dos recursos e para dar resposta aos novos desafios, devendo ser implementados por equipas conhecedoras do território.
O interior, para além de despovoado, tem cada vez mais uma população envelhecida. Por esse facto, são cada vez mais os idosos que vivem sozinhos e isolados, com risco para a sua segurança, o que exige uma resposta social adequada. A rede de apoio aos idosos é exclusivamente dependente de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e fica muito aquém das necessidades desta faixa da população, muitos dos quais sem familiares diretos ou com familiares que foram forçados a migrar para grandes áreas urbanas ou mesmo para a emigração.
Ao mesmo tempo que os serviços ficaram mais distantes, também a reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos veio dificultar o acesso a estes serviços. Os transportes coletivos estão nas mãos de empresas privadas que estão mais preocupadas com a sua faturação do que em garantir o transporte à população, como se confirmou com a pandemia em que as populações ficaram sem qualquer tipo de transporte. Em muitas localidades foram extintas carreiras e os cidadãos, para se deslocarem, não têm outra alternativa que não a do uso do transporte individual ou do táxi, com custos avultados para os orçamentos familiares e para o ambiente.
A ausência de serviços e de transportes públicos afeta, não só a qualidade de vida da população, como também o tecido empresarial local, o qual viu, simultaneamente, aumentar os seus custos de produção, com grandes dificuldades, aquando da introdução de portagens nas ex-SCUT, por iniciativa do Governo PSD/CDS, concretizando o que estava estabelecido por um Governo PS.
Outros problemas demonstram a clara discriminação dos territórios de baixa densidade, como a sua não cobertura por serviços de acesso à internet em banda larga móvel ou em fibra, o que afeta muito as empresas e os cidadãos, que se viram bastante prejudicados pela impossibilidade de aceder à internet em tempo de confinamento obrigatório, com imposição de teletrabalho e ensino à distância.
À persistência e agravamento da dicotomia litoral / interior e urbano / rural não é alheia a ausência de regionalização, que constitui uma determinação constitucional e continua por concretizar, desde 1976, mas que tem sido recusada e adiada por sucessivos Governos. De resto, a imposição de transferência de competências para as autarquias locais, em diversas áreas, constitui uma intenção do atual Governo de adiamento efetivo da criação de regiões administrativas, em claro desrespeito pelo Poder Local, fomentando respostas diferenciadas de serviços públicos fundamentais, em função das características e capacidades de cada município, acentuando, ainda mais, certas disparidades.
O PEV tem inúmeras propostas para combater as assimetrias regionais, tais como: incentivos fiscais para as micro, pequenas e médias empresas com atividade no interior do país; o reforço dos serviços públicos e transportes públicos (rodo e ferroviários) a preços acessíveis; a abolição das portagens nas ex-SCUT’s; a cobertura da rede de fibra ótica e acesso à banda larga móvel obrigando as operadoras a cobrir todo o território nacional; o apoio aos idosos que vivem sozinhos e isolados; a criação de programas de coesão territorial e incentivos à fixação da população, de empresas e de serviços, de forma a potenciar o emprego e fomentar a atividade produtiva sustentável; a criação das regiões administrativas, de forma a promover um desenvolvimento mais harmonioso do país; a reversão do processo de extinção das freguesias, de acordo com a vontade das populações, reaproximando os órgãos do Poder Local aos cidadãos.
P – Proteção Animal
As preocupações em torno da proteção animal têm estado na agenda da intervenção do PEV desde sempre, com diversas iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República. Entre elas encontram-se a eliminação do uso de animais para fins científicos e da experimentação com animais em geral, o combate ao abate generalizado de animais, exigindo-se um novo paradigma de controlo de população animal, o fim do financiamento público às touradas, a melhoria das condições do transporte de longo curso de animais vivos, com vista ao seu fim, alertando para os efeitos no bem-estar animal.
Por outro lado, o PEV sempre considerou necessário que o Estado desse cumprimento às medidas dispostas na Lei relativa aos Centros de Recolha Oficial de Animais (CRO) e à proibição de abate de animais errantes, prevendo os apoios necessários à construção e modernização da rede dos CRO, bem como para que os organismos da Administração Central responsáveis pela proteção e bem-estar animal, em colaboração com as autarquias locais e com as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal, promovessem campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados. As entidades públicas não se podem demitir das suas responsabilidades em relação à proteção animal. Para o efeito, foram diversas as propostas apresentadas pelos Verdes.
Por iniciativa do PEV, foi criado um grupo de trabalho para o bem-estar animal (GTBEA), com vista a promover a avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto (criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas) e da Lei nº 27/2016, de 23 agosto (Centros de Recolha Oficial de Animais e a proibição de abate de animais errantes), mas também para que se fizesse o levantamento dos abrigos particulares para animais existentes a nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento.
Foi um passo significativo para perceber a aplicação prática de vários aspetos das leis citadas, mas também para identificar junto dos diversos intervenientes nesta área não só os constrangimentos existentes, como também as possíveis soluções para a adequação dos meios de resposta nacional às exigências atuais nestas matérias. Refiram-se como problemas: a sobrelotação dos CRO a nível nacional, o abandono e a superpopulação que levantam questões sociais mais graves, como animais errantes ou matilhas, a reprodução descontrolada de cães e gatos nos meios urbanos e rurais, os fenómenos de acumulação, como a Síndrome de Noé, e a incapacidade de recolher todos os animais em alojamentos adequados com vista à sua recuperação e encaminhamento para adoção.
O modelo atual de apoios financeiros aos municípios para a realização das esterilizações não tem tido os efeitos e a adesão esperados (existem autarquias que afirmam que o apoio é insuficiente), nem têm sido suficientes os apoios para a construção e ampliação de alojamentos, reforço da cobertura nacional de médicos veterinários municipais, campanhas regulares de esterilização e sensibilização da população.
O PEV considera importante privilegiar e aumentar as verbas previstas para o apoio à esterilização de animais de companhia, desburocratizando e facilitando o acesso às mesmas por parte dos municípios.
É, também, necessário promover a realização de uma Campanha Nacional de esterilização que incida sobre todo o território e abranja todos os concelhos, da responsabilidade da DGAV, em coordenação com os Centros de Recolha Oficial, a Ordem de Veterinários, Faculdades de Medicina Veterinária e com associações zoófilas legalmente inscritas.
A garantia da criação de incentivos e apoios para os cidadãos com carência económica, de modo a procederem à identificação, vacinação e esterilização dos seus animais de estimação, de forma gratuita, é uma medida que não deve ser esquecida.
Deve-se tomar como prioridade o controlo da população animal, sobretudo dos animais errantes e matilhas, garantindo o seu bem-estar, a segurança e a saúde pública das comunidades, prevendo o investimento necessário ao alargamento e modernização da rede de alojamento daqueles animais e à implementação eficaz do programa captura, esterilização e devolução (CED).
O PEV salienta, ainda, a importância de realizar campanhas de sensibilização direcionadas para a adoção e detenção responsável de animais (escolas, famílias, caçadores), assim como para a consciencialização sobre o problema do abandono premeditado de animais de companhia, previsto no Código Penal, sem descurar a ideia de que um animal abandonado é um problema do qual a sociedade não se deve demitir. Também é importante reforçar a formação de organismos para a atuação em situações de abandono ou maus-tratos a animais, assim como a existência de uma informação generalizada, dirigida ao público, sobre o modo de agir em caso de ser encontrado um animal perdido, abandonado ou morto na rua ou na via pública.
Q – Qualidade de vida
A qualidade de vida é, necessariamente, medida pela possibilidade efetiva de exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, com a garantia ao seu acesso com dignidade, e da promoção do seu bem-estar.
Ter uma forma de subsistência através da realização pessoal e profissional, traduzida num emprego seguro, é, sem dúvida, um parâmetro determinante na qualidade de vida das pessoas, quando aliado a salários dignos e a horários laborais que permitam satisfazer as necessidades básicas e realizar todo um outro conjunto de atividades, assim como compatibilizar a vida profissional com a vida familiar. Ter tempo para aceder à cultura, ao desporto, ao associativismo, à participação cívica e democrática, ao lazer ou ao convívio é determinante para a satisfação dos indivíduos. Também o acesso à educação, à saúde, à justiça, à habitação com conforto, à garantia de segurança são exemplos de variáveis determinantes para promover qualidade de vida.
O direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, tal como dita a CRP, é igualmente um pilar determinante para a qualidade de vida dos cidadãos.
São, contudo, inúmeros os problemas ambientais que subsistem em Portugal. Exemplo disso são os vários modos de poluição que afetam os nossos rios e os nossos solos ou o nosso ar, os resíduos diversos dispersos pela natureza, a persistência de materiais perigosos nos edifícios, como o amianto, entre tantos outros casos. Dispomos de legislação e temos conhecimentos técnico-científicos suficientes para a sua resolução, mas a falta de investimentos, de meios humanos e materiais, de meios de fiscalização que deixam os infratores impunes, a sistemática falta de cumprimento das metas planeadas, fazem deste país um território com milhares de focos de degradação ambiental que afetam a qualidade de vida das populações.
Outro dos obstáculos à resolução de problemas ambientais é o facto de muitas vezes serem assumidos como um efeito colateral necessário e de, quantas vezes, serem‚ «vendidos» como fatores de desenvolvimento do país. Assim acontece, por exemplo, com o caso das monoculturas, sejam elas de eucaliptos, de olival ou de amendoal superintensivos, ou com o caso das minas de lítio localizadas em áreas de grande fertilidade agrícola, abundantes em águas e em biodiversidade, paredes meias com áreas classificadas, ou no caso de localizações excêntricas de equipamentos de grande dimensão, como um aeroporto na BA6 no Montijo, afetando o próprio estuário do Tejo.
O problema é quando os modelos de crescimento económico moldam tudo, suportando-se no lucro de alguns, que se sobrepõe ao bem-estar de todos e à preservação da vida no nosso país e no Planeta. São modelos sustentados numa utilização exaustiva dos recursos naturais, em tecnologias caducas, no desprezo total pela opinião e participação das populações locais, pelo seu bem-estar, pelas suas tradições e cultura.
Para os Verdes, as respostas aos problemas constroem-se com as populações, com a sua participação ativa, e tendo em conta a especificidade de cada território ameaçado. Para além disso, é preciso ter consciência que a resolução e a prevenção dos problemas ambientais reside numa abordagem transversal, que passa por uma integração da proteção do ambiente e dos valores a proteger em todas as políticas governativas, dos transportes, energia, agricultura, florestas, ordenamento do território, planeamento dos investimentos e infraestruturas, indústria, comércio, relações internacionais, justiça, finanças, economia, justiça social, saúde pública, educação, cultura, desenvolvimento regional. A defesa do ambiente deve ser um dos pilares sobre o qual assentam todas as políticas sectoriais, de modo a atingir um desenvolvimento sustentável.
A resolução dos inúmeros passivos ambientais atualmente identificados, a mitigação e adaptação às alterações climáticas, a preservação da biodiversidade, a gestão de recursos naturais numa base de sustentabilidade, a preservação dos solos, a proteção e valorização da paisagem (sobretudo natural e seminatural), a eficiência e sustentabilidade energética, a credibilização dos instrumentos de política de ambiente, a garantia de investimento público na proteção ambiental, o condicionamento do investimento privado a avaliações de impacto ambiental sérias, a recusa da privatização dos recursos naturais, são exemplos de desafios ambientais que estão colocados à nossa sociedade e que contam com respostas concretas do PEV.
R – Resíduos
Em Portugal, são produzidos, anualmente, cerca de 5 milhões de toneladas de resíduos urbanos. Ao nível das emissões de GEE, o sector dos resíduos representa 6,8% do total de emissões de CO2.
Os Verdes têm vindo a desenvolver um amplo trabalho no que respeita à redução de resíduos de embalagens, em particular as compostas por plástico, propondo o fim de embalagens supérfluas, a interdição de sacos de plástico ultraleves nas secções de venda de fruta, legumes e pão, a substituição de louça de plástico descartável por artigos compostos por materiais biodegradáveis, o incentivo à utilização de materiais reutilizáveis, ou ainda a interdição de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza.
De salientar que cerca de 80% do lixo marinho é constituído por resíduos de plástico, 49% equivalente a plásticos descartáveis, e estima-se que, até 2050, os oceanos possam conter, por peso, mais plástico do que peixe. O PEV propôs um conjunto de iniciativas para a redução do lixo marinho, em cooperação com o sector das pescas, designadamente visando a captura do material de plástico que fica retido nas redes de pesca, garantindo a cobertura dos custos operacionais acrescidos para o efeito. Importante é também que às redes de pesca sejam aplicados os princípios da reutilização, da reciclagem e da sua não deposição em alto mar.
Ao nível da gestão, tratamento e eliminação de resíduos, impõe-se tomar como prioridade a política dos 3R – reduzir, reutilizar, reciclar -, sendo que a deposição em aterro e a queima devem constituir uma opção de fim de linha. No entanto, é possível constatar que a incineração representava, em 2019, 19% do destino dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Por seu turno, a deposição direta de RSU em aterro aumentou de 32% em 2017 para 33% em 2019. Contudo, quando considerada a fração total de resíduos depositados em aterro, por via direta e indireta, incluídos os refugos e rejeitados dos processos de tratamento, a deposição em aterro atinge os 58%.
Novos hábitos de consumo decorrentes da pandemia da Covid-19 vieram gerar uma pressão acrescida sobre os esforços de redução de resíduos e sobre o ambiente, dado que cada máscara cirúrgica pode demorar 400 anos a degradar-se. Um grande volume de máscaras encontra-se nas ruas, um pouco por toda a parte, havendo necessidade de sensibilização dos cidadãos para o correto acondicionamento e deposição destes resíduos no lixo indiferenciado. Os resíduos hospitalares, que em 2020 aumentaram em 31% (os resíduos com risco biológico tipo III), devido ao descarte de equipamentos de proteção individual e material médico de tratamento de doentes de Covid-19, têm também como destino os aterros.
Com o aumento expectável da produção de resíduos potencialmente contaminados foram colocadas limitações temporárias aos movimentos transfronteiriços de resíduos, o que se veio a refletir na diminuição de resíduos importados ou provenientes de países no interior da União Europeia, acautelando a capacidade instalada dos aterros nacionais, e contendo, ainda que por tempo incerto, a trajetória seguida por Portugal como um país importador de lixo, nomeadamente de resíduos perigosos, cujo destino é a eliminação.
As limitações e inadequação dos aterros têm levado a constantes queixas e denúncias por parte das populações, alertando para irregularidades na deposição de resíduos perigosos, entre os quais resíduos de construção e demolição (RCD) contendo amianto, em aterros destinados a resíduos não perigosos, em circunstâncias em que, na mesma célula, são depositados resíduos orgânicos. Devido a uma alteração das licenças, a deposição de amianto está, desde o verão de 2020, limitada a três aterros para resíduos perigosos. Sem solução no horizonte para o problema dos resíduos de construção e demolição (RCD) contendo amianto, sucedem-se os casos de deposição ilegal de fibrocimento.
Para combater todos os impactos que decorrem da produção desenfreada de resíduos, é necessário que o problema seja combatido na sua origem. Desde logo, pelo aumento do tempo de vida dos objetos, pela redução da sua obsolescência programada e pela redução drástica na produção de embalagens supérfluas. Adicionalmente, através da sensibilização da sociedade para a utilização de artigos reutilizáveis, para a promoção da deposição seletiva dos materiais suscetíveis de serem reciclados, para o reforço da regularidade da sua recolha e o investimento em estruturas de recolha seletiva.
S – Serviço Nacional de Saúde
A melhor forma de assegurar a saúde é pugnar por uma adequada atitude preventiva, para o que são fundamentais os bons padrões ambientais, as boas dietas alimentares, a prática de exercício físico e um estilo de vida saudável, com horários de trabalho compatíveis. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve, também ele, estimular essas boas práticas, sem descurar, evidentemente, a sua função de resposta ao tratamento, aos mais diversos níveis.
Entretanto, o surto pandémico expôs aos olhos de todos os portugueses a extrema importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, simultaneamente, as fragilidades com que este se depara, decorrentes de um crónico subfinanciamento a que tem sido sujeito ao longo de anos de Governos do PSD, CDS e PS.
A verdade é que esse subfinanciamento se traduz numa demissão do Estado da garantia do direito à saúde dos cidadãos, enquanto se canalizam avultados recursos públicos para o sector privado na área da saúde. Financia-se o privado com os recursos que deveriam ser investidos no público. E, tendo isso mesmo em conta, importa não esquecer que no momento em que o SNS e os seus profissionais de saúde se encontravam sob uma forte pressão nesta situação de pandemia, o sector privado desertava e fechava as portas ao tratamento de casos de Covid-19. Ficou claro, mais uma vez, qual o verdadeiro objetivo das unidades privadas de saúde: o lucro e nada mais do que o lucro.
A falta de investimento determinante para a robustez do SNS leva a que a vertente preventiva e curativa do SNS não consiga, muitas vezes, em tempo útil, dar as respostas necessárias aos portugueses, pedindo-se longo tempo de espera para consultas, exames e cirurgias.
O SNS tem carência de profissionais, de médicos, de enfermeiros, de técnicos e auxiliares. No âmbito da pandemia da Covid-19, os portugueses empenharam-se no agradecimento aos profissionais de saúde que deram e dão tudo para estar à altura das respostas que se impõem. Bateram-se palmas coletivas, mas é preciso mais: é preciso exigir que se contratem mais profissionais, para que a pressão sobre os que lá estão não seja também tão exageradamente intensa, e para que os utentes sejam atendidos em tempo útil, de modo a gerar um futuro de eficácia do SNS. E é preciso pugnar pela valorização das remunerações, carreiras e melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
É necessário que os serviços de saúde tenham uma proximidade efetiva aos cidadãos e, por isso, é fundamental que os cuidados primários de saúde funcionem devidamente, com médicos de família para todos os cidadãos, questão na qual o PEV se tem empenhado. É preciso que as unidades hospitalares também estejam capacitadas para dar as respostas necessárias, em vez de se emagrecerem as valências e os serviços prestados. É preciso aumentar o número de camas e a qualidade dos serviços concernentes aos cuidados continuados e paliativos. Sem descurar em nada estes investimentos, é importante que, para casos muito restritos, por solicitação reiterada, informada e consciente de doente incurável em fase terminal, seja permitida a morte medicamente assistida, de modo a respeitar a dignidade da pessoa em causa.
É preciso reverter a política de redução de unidades de saúde para uma política de reposição de unidades e serviços e de construção de mais unidades indispensáveis para prestar os cuidados necessários às populações. Essas necessidades não conseguem ser respondidas por hospitais superlotados e por centros de saúde com horários reduzidos.
É verdade que, nos últimos Orçamentos do Estado, tem aumentado o investimento na área da saúde, uma pressão que o PEV também tem feito sobre o Governo. Porém, é ainda insuficiente, face às necessidades existentes.
De registar que, em pleno surto pandémico, o SNS deixou de conseguir dar resposta à prevenção e ao tratamento de muitas outras patologias, que não a Covid-19. O rastreio e a avaliação de muitos sintomas de outras doenças foram adiados e muitos doentes crónicos viram diferidas as suas consultas ou cirurgias. A carência de camas nos cuidados intensivos foi também uma realidade evidenciada por este surto pandémico, e todos nos lembramos de imagens de doentes espalhados pelos corredores dos hospitais a aguardar vagas de camas disponíveis, algo que, de resto, aconteceu também aquando de outros surtos gripais.
Tendo em conta todas estas restrições que se viveram, é necessário, por um lado, retomar e reforçar, urgentemente, o ritmo de consultas, diagnóstico, exames, tratamentos, reabilitação e cirurgias de quem ficou para trás e, por outro lado, não adiar mais a contratação de profissionais de saúde, sem os quais os serviços, efetivamente, não podem ser prestados.
O PEV faz, também, uma referência particular à questão da saúde mental, quantas vezes ignorada e menorizada, cujo impacto se fez sentir com maior acuidade durante esta crise pandémica, sobretudo devido ao confinamento obrigatório. As alterações profundas provocadas pela Covid-19 no quotidiano das pessoas tiveram impactos na sua saúde mental e bem-estar. É preciso, deste modo, reforçar o acompanhamento e aferir do impacto da pandemia a este nível.
T – Transição Energética
Portugal tem, ainda, uma forte dependência do petróleo, do gás natural e do carvão, recursos fósseis que importamos, com grave impacto na despesa do país e na dimensão ambiental. O encerramento da central termoelétrica do Pego e o anunciado encerramento da central de Sines constituem caminho para a libertação do país em relação ao carvão, mas existe, ainda, um longo caminho a percorrer para desvincular Portugal da utilização de combustíveis fósseis. A transição para a produção de energia a partir de fontes renováveis é um imperativo, que, para além de trazer evidentes benefícios ambientais, designadamente na redução GEE, pode garantir a soberania energética do país (Portugal tem uma dependência externa, na área da energia, de 77,9%).
A eficiência energética é determinante e existe em Portugal um enorme potencial para a promover, assegurando a satisfação dos serviços energéticos, como sejam o aquecimento, a iluminação, os transportes, entre outros, com menor consumo de energia final. Essa eficiência deve ser promovida no sector dos edifícios, na indústria e nos transportes, devendo o Estado, também, dar o exemplo nos serviços públicos.
Portugal deve atingir a transição energética com a produção e o consumo de energia com proveniência exclusiva de fontes renováveis até ao ano de 2050. Dentro do possível, esta meta deveria ser antecipada, devendo igualmente rever-se a meta de 47% de produção de energia renovável, apontada para 2030, no sentido de a tornar mais ambiciosa.
A produção de energia a partir de fontes renováveis pode ser diversificada, a partir da energia hídrica, solar fotovoltaica e térmica, eólica, geotérmica, marinha ou biomassa. De realçar, contudo, que não há necessidade de construção de mais aproveitamentos hidroelétricos, os quais têm impactos graves nos ecossistemas onde se inserem. É de salientar, também, que as centrais de biomassa existentes assumem já uma potência excedentária, não sendo aceitável que, para além da gestão dos resíduos florestais, estas se tornem fator de produção florestal dedicada a fins energéticos.
A produção de eletricidade descentralizada, local, renovável para autoconsumo, ou seja, a microprodução, contribui para a eficiência global do sistema elétrico e minimiza os efeitos do transporte e distribuição. Deve, por isso, ser incentivada, nomeadamente através de benefícios fiscais e facilidades de financiamento, ao invés de se centralizar a produção de eletricidade nas grandes centrais eletroprodutoras.
Entretanto, o hidrogénio tornou-se um tema incontornável no panorama energético português. A Estratégia Nacional de Hidrogénio (EN-H2) aprovada em agosto de 2020 aponta para que até 2030 se injete hidrogénio na rede de gás natural (15% até 2030), que se alcance 5% de hidrogénio no consumo final de energia no transporte rodoviário e que sejam implementados 50 a 100 postos de abastecimento a hidrogénio (entre outras metas). O hidrogénio, produzido a partir de água, nomeadamente de águas residuais e com recurso a eletricidade 100%renovável, pode ter um papel importante a desempenhar na transição energética e no combate às alterações climáticas. Não obstante, tal como qualquer outro vetor energético, a sua produção, transporte/distribuição consome recursos naturais como a água e diversas matérias-primas constantes nos eletrolisadores. Para se alimentarem estes mesmos eletrolisadores será necessário aumentar a produção de eletricidade renovável, em particular solar fotovoltaico, que por sua vez ocupa territórios muitas vezes em áreas importantes para preservação da biodiversidade. Por fim, alguns dos eletrolisadores recorrem a catalisadores tóxicos que têm que ser regularmente substituídos e o tratamento de águas para a sua alimentação poderá originar resíduos.
Por tudo isto, e reconhecendo o papel do hidrogénio para a descarbonização e para a maior sustentabilidade do sistema energético português, este não deve ser encarado como uma solução milagrosa que dispense o recurso a outras soluções mais sistémicas. Ou seja, a introdução do hidrogénio em Portugal só deve ser feita nos moldes atrás descritos (o designado hidrogénio verde) e em complemento com medidas verdadeiramente sustentáveis que promovam a redução do consumo de energia. Não se deve abandonar o incentivo ao transporte coletivo de qualidade em detrimento do transporte individual (mesmo que seja movido a eletricidade renovável ou hidrogénio). Não se deve esquecer o investimento massivo na melhoria da eficiência energética ao nível do consumo final na indústria, edifícios e transportes, mesmo que estes sejam alimentados com hidrogénio.
De referir que, para Portugal efetuar uma transição energética eficaz, tem de haver uma transição justa para os trabalhadores dos sectores nacionais com maiores emissões de GEE, através da sua requalificação e formação profissional.
A tarifa energética em Portugal é das mais caras da Europa, pelo que é necessário acabar com as rendas excessivas e baixar para 6% o IVA da eletricidade, fatores que tanto pesam na fatura paga pelas famílias. Em Portugal, a pobreza energética é bastante acentuada, o conforto térmico é um luxo e, por isso, muitas famílias passam frio em pleno inverno e ficam com as habitações sobreaquecidas em pleno verão, para não pagarem uma exorbitância na fatura da eletricidade.
Ao nível dos transportes, o que se está a verificar é uma aposta na substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis por automóveis elétricos. Esta aposta massificada não é a solução que se impõe, tanto mais que, sob a capa do combate às alterações climáticas e da descarbonização, o que se pretende é continuar a animar e a expandir a indústria automóvel e novas fileiras de negócio, como a mineração de metais, de que o lítio é exemplo, para o desenvolvimento do sector das baterias. Desta forma, estão a criar-se outros problemas ambientais muito graves, como a destruição de áreas naturais (importantes sumidouros de carbono), poluição e perda de biodiversidade, com impacto direto na vida das populações residentes nas imediações destas explorações, somando-se a estes, ainda, o problema do tratamento dos resíduos produzidos.
A solução passa, tal como o PEV tem preconizado, pelo investimento numa boa rede de transportes coletivos que sirva as necessidades das populações a preços acessíveis, assim como pela criação de condições para o alargamento da utilização de modos suaves e ativos de mobilidade, como a bicicleta, para percursos mais reduzidos.
O consumo de energia no sector dos transportes não deve incorporar biocombustíveis de primeira geração, uma vez que estes são produzidos a partir de matérias-primas alimentares, que concorrem com a própria produção de alimentos, retirando espaço a esta última e gerando graves repercussões sociais e ambientais, como se tem verificado, em larga escala, designadamente, na floresta Amazónica e em outras florestas tropicais.
Os Verdes continuam a pugnar por um mundo livre de energia nuclear e a lutar pelo encerramento da central nuclear de Almaraz, situada a poucos quilómetros da fronteira com Portugal e cuja laboração e riscos que lhe estão associados têm forte impacto no Tejo.
U – Utilização de Serviços Públicos
A política que se desenvolveu, ao longo de décadas, de desinvestimento, degradação, encerramento e privatização de serviços públicos, prejudica em muito as populações.
A entrega aos privados de serviços públicos essenciais, como a energia, serviços postais, telecomunicações e uma parte substancial dos transportes, deixou a gestão de sectores estratégicos no domínio da obtenção de lucro, encareceu os serviços ou amputou-os à medida da sua viabilidade lucrativa, descurando os interesses do país e dos cidadãos.
Outros sectores estratégicos são muito apetecíveis para o sector privado, como a gestão da água (que o Governo PSD/CDS ponderou, inclusivamente, privatizar), ou a área da saúde (com as PPP, com danos avultados para o Estado) e da educação (onde se financiaram indevidamente escolas privadas, em vez de se investir na escola pública).
Muitas vezes, a estratégia foi promover a degradação dos serviços públicos para justificar a sua privatização, como sucedeu com a TAP, cujo processo acabou por ser revertido. No caso dos CTT, contudo, a empresa era perfeitamente viável e eficiente nos serviços prestados, mas a sua privatização degradou imediatamente os serviços, encerrou postos de correio pelo país e lançou centenas de trabalhadores no desemprego.
É de sublinhar, também, que a pandemia da Covid-19 veio revelar, logo no início, em circunstâncias tão difíceis, a verdadeira génese dos sectores público e privado. Quando o país se confrontava com a necessidade de mais meios de tratamento e internamento de doentes, o sector privado desertou da solução e ficou o sector público a dar as respostas necessárias à população.
Sucessivos Governos assumiram claramente preconceitos com a gestão pública de serviços essenciais e entenderam esses serviços como fonte de despesa pública, em vez de os assumirem como um investimento necessário ao desenvolvimento do país e ao bem-estar das populações. Por essa razão, foram encerrados muitos serviços com custos que hoje o país paga muito caro.
Nas zonas mais interiores e de baixa densidade, encerraram-se serviços públicos por razões meramente economicistas, tais como escolas, serviços de apoio à agricultura e às florestas (p.e. zonas agrárias), unidades de saúde, serviços da segurança social, repartições de finanças, tribunais, postos da GNR, balcões da CGD, entre muitos outros. O encerramento de serviços públicos foi, muitas vezes, justificado pelo facto de haver cada vez menos utentes, mas, para além de o encerramento de serviços ter o efeito dominó, levando ao encerramento em cadeia, a verdade é que retira potencialidade de fixação de população e de instalação de empresas que necessitam desses serviços.
Por isso, o PEV considera que não há possibilidade de repovoar certas zonas do território sem que exista uma prévia reposição de serviços públicos essenciais à população. Esse investimento é determinante para promover o equilíbrio do território.
A discriminação no acesso aos serviços públicos não se prende apenas com a dimensão territorial, mas também com a situação económica dos cidadãos. A verdade é que muitos cidadãos continuam privados do exercício dos seus direitos por incapacidade económica, o que é inadmissível. O acesso à justiça e aos tribunais é um exemplo claro dessa realidade, da qual muitas pessoas se privam pelos elevados custos que comporta. Acresce que a falta de recursos humanos, designadamente de magistrados e de funcionários judiciais, continua a ser um fator determinante na excessiva morosidade de processos judiciais. De resto, a morosidade na resposta de vários serviços públicos, bem como os processos burocráticos que lhes estão associados, continuam a ser entraves entre o Estado e os cidadãos.
É inadmissível que as acessibilidades a edifícios públicos, onde estão sediados alguns destes serviços públicos, incluam, ainda, barreiras arquitetónicas que dificultam a entrada de cidadãos com mobilidade reduzida. O problema do edificado não é de menor importância, quer para os utentes dos serviços, quer para os trabalhadores que lá se encontram diariamente. Nesse sentido, o PEV tem tido uma forte intervenção na exigência da melhoria desse edificado, incluindo a garantia de condições de saúde pública. Por esse motivo, Os Verdes têm insistido na retirada de todas as componentes de amianto dos edifícios públicos.
O PEV considera que os serviços públicos estratégicos para o desenvolvimento, como a saúde, a educação, a água, a energia, os transportes, entre outros, têm de estar sob a gestão pública, porque visam garantir direitos aos cidadãos e não encher os bolsos aos grandes grupos económicos, sempre, de uma forma ou de outra, à custa do erário público.
Os Verdes defendem que é necessário reforçar em grande escala a resposta pública ao apoio à infância e aos mais idosos, com estruturas de apoio e acompanhamento. Aos mais idosos é preciso garantir um envelhecimento ativo e interventivo e, aos que não conseguem ter autonomia, condições dignas de acolhimento e tratamento.
V – Valorização do Trabalho e Segurança Social
O trabalho tem uma função social, dinamizadora da identidade coletiva do indivíduo no meio em que se insere. O capitalismo tem tornado o trabalho numa escravatura social e ambiental, com um cariz unicamente económico, esquecendo todas as componentes de identidade social e coletiva (acompanhamento familiar, lazer, convívio, associativismo, participação cívica). A exploração de quem trabalha tem-se acentuado e materializado através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que se traduziram num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente por via do desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da fragilização e do bloqueio da contratação coletiva, ou, ainda, do facilitismo e do embaratecimento dos despedimentos.
Apesar da automatização, nomeadamente da apregoada indústria 4.0, não se têm verificado reduções ao nível dos horários e dos ritmos de trabalho, como seria normal e necessário, tendo a evolução tecnológica contribuído apenas para aumentar a concentração da riqueza produzida.
O momento que vivemos deve servir para questionar as desigualdades sociais e climáticas, sendo que estas não estão desligadas dos ciclos económicos moldados à medida da mercantilização do trabalho, com o objetivo de elevar a dependência do indivíduo e controlar os seus meios de sobrevivência.
O Estado e os serviços públicos têm ficado para segundo plano, logo cada vez mais fragilizados em crises económicas. Já o sector privado está cada vez mais dependente de negócios financeiros, com base em investimentos e especulação, utilizando, em muitos casos, fundos públicos. O financiamento de negócios privados com dinheiro público deveria assegurar a produção dos bens necessários ao consumo local, o interesse público, o emprego, o ambiente e a qualidade de vida das populações.
O discurso ideológico da necessidade de flexibilizar ainda mais o mercado de trabalho não visa aumentar a competitividade, mas sim baixar os custos da mão-de-obra, já altamente desprovida de proteção e sujeita a uma cada vez maior terceirização das relações de trabalho, que reduz o seu valor, criando a falsa sensação de independência e autonomia aos trabalhadores e eliminando responsabilidades sociais aos empregadores. Esta é, hoje, mais uma velha forma de precariedade com a cara lavada que alastra pelo país, para além de outras formas de vínculos precários para o desempenho de trabalhos permanentes, que se perpetuam há anos.
Para além do combate a estas crescentes formas de exploração do trabalho, o PEV defende também a criação de novos tipos de financiamento que assegurem a manutenção e reforço da segurança social pública, não dependente de fundos privados e capaz de assegurar as respostas necessárias a uma vida digna para todos os cidadãos, nomeadamente colocando as empresas com maiores lucros a pagar uma contribuição acrescida, com base no Valor Acrescentado Líquido.
Urge, assim, defender a valorização do trabalho e do seu valor social, bem como defender a segurança social, reforçando-a e garantindo-a pública, solidária e universal, como forma de proteger os mais explorados e os mais desfavorecidos.
O PEV valoriza as prestações sociais não contributivas como um instrumento de combate à pobreza e considera que devem abarcar o universo de pessoas que delas carecem, ao mesmo tempo que se promove uma política de emprego e de justas pensões que permita, efetivamente, a autonomia dos cidadãos.
O PEV valoriza, também, para efeitos de reforma, as longas carreiras contributivas, e considera que, independentemente da idade, 40 anos de descontos para a segurança social deve dar direito à pensão de reforma, sem quaisquer cortes e condicionantes. De realçar, também, que o aumento constante da idade da reforma, devido ao fator de sustentabilidade, constitui um entrave à disponibilização de postos de trabalho para os mais jovens, dificultando o seu ingresso no mundo laboral.
O PEV defende boas condições de saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho. Para o efeito, não esquecemos, também, a importância da remoção de amianto das instalações industriais e empresariais onde esta fibra ainda persiste, de modo a salvaguardar a saúde pública.
Os Verdes defendem a valorização das profissões e das carreiras; o direito à contratação coletiva, revogando as normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a caducidade, e reintroduzindo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a redução do horário de trabalho semanal para todos, sem diminuição de salário; o combate à desregulação dos horários, adaptabilidades, bancos de horas e todas as tentativas de generalizar a laboração contínua e o trabalho por turnos. Os Verdes batem-se pelo aumento dos salários de todos os trabalhadores, contributo imprescindível para a defesa da economia do país e para a sustentabilidade da segurança social.
X – Xeque-Mate à Crise Pandémica
No que respeita ao controlo da pandemia, a criação das vacinas veio gerar a possibilidade de alcançar uma desejável imunidade de grupo.
Nesta vertente, mais uma vez, a lógica capitalista sobrepôs-se. Em vez de se apostar na criação de vacinas públicas, que servissem o propósito necessário, os Estados subsidiaram amplamente o sector privado para o efeito. Quando estavam mais de 170 vacinas em desenvolvimento, a União Europeia contratualizou apenas com meia dúzia de farmacêuticas (entre as quais a Pfizer, Moderna e AstraZeneca), de forma confidencial. Estas multinacionais recusam-se, entretanto, a partilhar conhecimentos, produzem a quantidade que querem, vendem ao preço que querem, distribuem a quem querem, não cumprem os prazos determinados, obtendo um lucro incomensurável e estando isentas de quaisquer consequências. Portugal decidiu ficar atado às determinações da União Europeia, enquanto a Alemanha, por exemplo, comprou milhões de vacinas por fora.
O que o PEV considera determinante, tendo em conta a urgente vacinação voluntária de toda a população, é o alargamento e a diversificação da compra de vacinas, cuja eficácia e segurança estejam comprovadas, bem como a criação de condições para o nosso país as poder produzir. A possibilidade de produzirmos vacinas públicas, e de poder haver uma gestão global de administração, solucionaria muitos problemas, incluindo o de países mais pobres, nos quais nem os grupos de risco estão ainda a ser vacinados.
Entretanto, está associada à pandemia uma grave crise económica e social, que ameaça constituir um sério problema para o empobrecimento do país e para os cidadãos em geral, com impactos dramáticos naqueles que estão desempregados ou que têm empregos precários ou baixos salários.
A pandemia fez com que todas as fragilidades já existentes viessem à superfície e ganhassem muito maior dimensão. Isso foi visível no SNS, mas também na nossa economia.
A economia portuguesa, muito vulnerável e fortemente dependente de fatores externos, está à beira do colapso, pondo em evidência as opções erradas e o fraco investimento, repercutidos em aspetos como os da produção, da industrialização, da competitividade e da internacionalização da economia.
Entretanto, o Governo, afirmando querer fazer face aos efeitos nefastos da pandemia, foi anunciando apoios às empresas e às famílias. Mas fê-lo da pior maneira possível. Em vez da criação de apoios de longo prazo, desburocratizados e de rápido acesso, que permitissem aos agentes económicos planear o seu futuro com alguma confiança, optou por produzir apoios atrás de apoios, anunciando milhões e mais milhões de euros, numa deriva legislativa que vem confundindo todos os intervenientes, dos empresários às famílias, dos juristas aos contabilistas, passando até pelos próprios organismos públicos que, muitas vezes, se contradizem entre si.
No seio desta turbulência, a grande solução anunciada para os problemas do país, apresentada com grande pompa, foi a designada «bazuca» europeia, consubstanciada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Trata-se de mais de 45 mil milhões de euros, em que metade serão empréstimos e 12,9 mil milhões serão subvenções (a fundo perdido).
A grande questão que se coloca é a seguinte: como será possível que um país, onde o Quadro Comunitário (Portugal 2020 – período 2014-2020) terminou o ano de 2020 com uma execução de apenas 58,2% (do total de 25.185 milhões €, estão por executar 10.515 milhões €), tenha capacidade (pública e privada) para executar nos próximos anos este saldo (que ainda pode ser utilizado até 2023) e, em simultâneo, para executar os investimentos do Quadro Plurianual que agora se inicia (2021-2027) e ainda os investimentos do PRR.
A verdade é que não há boia de salvação possível se, a par da transição climática e da transição digital, o país não fizer uma transição produtiva, de modo a ganhar capacidade de produzir internamente, tornando-se menos dependente do exterior. Só desta forma conseguiremos gerar riqueza, criar postos de trabalho e salvar um sem número de micro, pequenas e médias empresas que precisam de apoios que alavanquem a sua atividade, mas também de mercado para escoar os seus produtos e serviços.
Por isso, o PEV defende que os investimentos a realizar na transição climática e na transição digital sejam complementados com uma forte aposta na produção nacional, na dinamização da agricultura, da pesca, da indústria, de forma sustentável, como meio para reduzir a dependência externa e avançarmos para uma economia mais desenvolvida e para a criação de emprego mais qualificado, sem colocar, obviamente, em causa melhores padrões ambientais.
Z – Zero Tolerância à Violência
A violência não se compadece com os valores da tolerância, da solidariedade e da dignidade que todos os seres humanos merecem. Os atos de violência ferem os direitos humanos e devem, por isso, ser objeto de tolerância zero por parte da sociedade.
Não obstante, o crime de violência doméstica continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí um número muito considerável de vítimas.
Pese embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime de violência doméstica continua a ter um peso bastante significativo dentro da criminalidade em geral, verificando-se um aumento do número de casos denunciados. De 2018 para 2019, registou-se um aumento desta tipologia de criminalidade em 10,6%, conforme consta do Relatório de Segurança Interna. Se esses dados forem comparados com o ano de 2010, ano em que se registou um maior número de crimes de violência doméstica, verifica-se que houve um aumento de mais 3.015 casos em 2019. São números que merecem a preocupação efetiva da sociedade em geral.
No ano de 2020, e agora em 2021, com a pandemia da Covid-19 e com a obrigatoriedade de recolhimento em casa, existe o legítimo receio de que os casos de violência doméstica tenham crescido ou que se intensifiquem substancialmente, uma vez que as condições de isolamento têm implicações no cansaço psicológico e na necessidade de uma permanente (con)vivência do agressor com a vítima.
As vítimas são sobretudo mulheres, como continuam a demonstrar as mais recentes publicações quer do Relatório de Segurança Interna, quer do Relatório Anual da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, quer do Relatório de Monitorização da Violência Doméstica. O maior número de casos é de crime cometido pelo cônjuge ou companheiro, mas as vítimas são também sobretudo femininas quando é cometido contra crianças e idosos. É, exatamente, esta preponderância de vítimas no feminino que a Convenção de Istambul tem em conta, quando constata que «a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação».
O PEV continua a dar uma atenção redobrada a este problema estrutural, exigindo condições objetivas para a sua prevenção e erradicação, através do envolvimento das escolas, da existência de mais psicólogos nos Centros de Saúde, da promoção do bem-estar das famílias, de acompanhamento familiar no caso de idosos acamados, de campanhas de sensibilização, de condições de atendimento confidencial e especializado por parte das forças de segurança, de formas de acolhimento de vítimas, de formas de subsistência e autonomização financeira das vítimas de violência, entre outras soluções necessárias.
Para além disso, Os Verdes têm apresentado propostas para a erradicação da violência no namoro e em meio laboral, das várias formas de assédio, quer seja psicológico, moral ou sexual, e da prostituição, uma grave forma de violência e de exploração, a que muitas vezes está associado o crime de tráfico de seres humanos.
Outro tipo de violência recorrente e persistente, mas tantas vezes silenciado, é o bullying, definido «como um conjunto de comportamentos de carácter agressivo, adotados entre pares, de modo intencional e repetido, podendo afetar e causar dano – a nível físico, verbal, social/relacional, psicológico e/ou sexual – às crianças e jovens, envolvidos numa relação de desequilíbrio de poder entre o agressor e a vítima.»
Com a pandemia da Covid-19, foi implementado o ensino à distância, ministrado online, o que expôs mais as crianças e jovens a uma forma específica de bullying: o cyberbullying, ou seja, realizado através de ações virtuais, normalmente através de internet, com recurso a exibição de fotografias, vídeos, áudios, entre outros. Um estudo sobre o cyberbullying em Portugal, durante a pandemia da Covid-19, divulgado pelo ISCTE em setembro de 2020, revelou que mais de um quarto dos inquiridos assumiu ter sido autor de bullying, por motivos de diversão, vingança ou necessidade de afirmação e, destes, apenas 16% admitiu sentir culpa em relação à sua atitude de agressor. Mais: 9 em cada 10 das crianças e dos jovens inquiridos admite ter-se apercebido de situações de cyberbullying, mas metade revelou não ter feito nada em relação à situação. De registar, também, que a perceção generalizada destes jovens é a de que o cyberbullying aumentou no período de confinamento.
O PEV tem proposto soluções com vista a erradicar estas, e outras, formas de violência, sendo necessário que o sistema educativo, tal como os serviços de saúde, de justiça, de segurança e a sociedade em geral contribuam, em grande escala, para gerar tolerância zero em relação a estas ações de ofensa à dignidade da pessoa humana.
É também como forma de violência infligida sobre toda a sociedade que o PEV classifica a corrupção. Combater a corrupção é uma forma de preservar a sanidade da nossa democracia e do nosso Estado de Direito, bem como o desenvolvimento, sem prejuízo das garantias do justo processo e dos direitos de defesa, com medidas eficazes e pragmáticas, dotando o Ministério Público e as polícias de meios e vias adequados para perseguir os crimes de colarinho branco, até às mais altas instâncias, introduzindo os aperfeiçoamentos processuais e prescricionais que se mostrem mais equilibrados. A tolerância zero para com a violência resultante da corrupção e dos crimes económico-financeiros requer a tomada de medidas urgentes, que há muito, de forma incompreensível, se arrastam, como é o caso da criminalização do enriquecimento injustificado.
III. O POSICIONAMENTO DO PEV NO MUNDO EM QUE VIVEMOS
A situação política internacional dos últimos três anos foi marcada pela continuação da proliferação de conflitos e ingerências e pelo avanço da extrema-direita e de governos antidemocráticos, dos quais Donald Trump e Bolsonaro foram marcos.
Mas, se Trump foi, de facto, um marco bastante negativo na cena política internacional, a eleição de Biden para a Casa Branca não parece vir melhorar a intervenção externa dos EUA. Com efeito, após 30 dias no poder, decidiu retomar os bombardeamentos na Síria, em clara violação do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, e continuar a atuar com o propósito de ocupação ilegal de territórios da Síria. De referir a condenação que é devida ao facto de os EUA financiarem, fornecerem armamento e treinarem diversas organizações terroristas.
Da mesma forma, Os Verdes condenam a continuada ação de ocupação, colonização e repressão exercida sobre o Estado da Palestina e sobre o seu povo, por parte de Israel, com a cumplicidade e apoio dos EUA, em permanente violação do direito internacional, cujo Presidente recentemente eleito, mais uma vez, demonstra a continuidade da política externa anterior ao reafirmar o reconhecimento ilegal de Jerusalém como capital de Israel. O PEV continua a pugnar pelo reconhecimento do Estado da Palestina, assim como manifesta a sua total solidariedade com o povo do Saara Ocidental e com a sua luta pela autodeterminação, contra a agressão e o colonialismo de Marrocos.
Independentemente da figura política que lidera a nação, os EUA mantêm-se como uma potência imperialista, assumindo-se como polícia do Mundo e promovendo ingerências, agressões, operações ilegais e desestabilização continuada nos «quatro cantos» do Mundo. Prova desta ingerência é o conflito que há seis anos se arrasta no Iémen. Ao apoiar a coligação militar encabeçada pela Arábia Saudita, que bombardeia sem pejo populações civis, os EUA, com o apoio e a conivência de outras potências da NATO, como o Reino Unido e a França, contribuíram para a criação de um cenário de caos e devastação, gerando a mais grave crise humanitária que o mundo conhece na atualidade. De igual modo, a sua intenção de colocar um forte dispositivo naval no Mar Negro tem como claro objetivo a provocação à Rússia e o aumento das tensões militares na região.
Os Verdes defendem os princípios da Constituição da República Portuguesa, que consagra uma política externa baseada na paz, no respeito pela soberania dos Estados, na não ingerência externa, na cooperação com todos os povos e que preconiza a abolição de quaisquer formas de agressão no âmbito das relações internacionais. Neste enquadramento, Os Verdes condenam com veemência a ação desestabilizadora e criminosa de grupos armados de terroristas mercenários na Península de Cabo Delgado, onde, não por coincidência, se desenvolve o maior investimento multinacional privado em solo africano. Os Verdes rejeitam qualquer tentativa de instrumentalização e de apropriação dos recursos naturais, fundamentais para o desenvolvimento económico e social de Moçambique. Estes grupos atuam em total desrespeito pelos direitos humanos e pela soberania e independência do Estado moçambicano, levando à deslocação forçada de centenas de milhares de pessoas e provocando uma grave crise humanitária e de segurança.
Não deixa de ser preocupante, a par da continuada alimentação de conflitos e expansão das ações militares, o avanço que se tem verificado na exploração do espaço. Sendo um tema apaixonante, resultado de uma inegável capacidade de a Humanidade ir ultrapassando fronteiras, a verdade é que o facto de a exploração espacial conhecer agora novos impulsos com a forte participação do sector privado, o qual tem uma agenda própria ligada aos seus próprios interesses, e não estando desligado da indústria militar, torna a conquista dos planetas próximos num motivo de apreensão. 2019 conheceu novos avanços na corrida ao Espaço e não é segredo o objetivo de estabelecer bases funcionais na Lua e em Marte. Perigoso é que sejam as empresas privadas a determinar cada vez mais as regras desta exploração, nomeadamente com a utilização de armamento nuclear para exploração mineral, e não só, nestes planetas vizinhos, como já anunciou Elon Musk. É também preocupante a corrida às telecomunicações e ao lançamento massivo de pequenos satélites, para sustentar uma cada vez mais exigente indústria das telecomunicações, questão que está a envolver, de forma muito pouco transparente, o nosso país.
Enquanto isso, a generalidade da população do continente africano, e não só, continua condenada à pobreza e à fome, sem água potável, em estado de subdesenvolvimento, amplamente ameaçada por conflitos e pelas consequências das alterações climáticas, que tenderão a aumentar fluxos de refugiados e de migrações forçadas. A morte de milhares de refugiados e migrantes no Mediterrâneo, sob uma inaceitável indiferença e cumplicidade da EU, é dramática. São estas realidades tão antagónicas que tornam este mundo absolutamente desequilibrado e injusto.
Tornar o mundo mais seguro e pacífico é um dos grandes desígnios do PEV, e, para o efeito, é preciso assumir a coragem de defender intransigentemente medidas como a dissolução da NATO, que representa uma aliança belicista e geoestratégica, e o fim dos testes e do armamento nuclear, cumprindo a CRP e o Tratado de Proibição de Armas Nucleares. Para o PEV, é fundamental que o Estado Português assine e ratifique este tratado, respeitando o princípio constitucional que estabelece o desarmamento geral, simultâneo e controlado.
Ao nível da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o PEV defende o aprofundamento da amizade, da cooperação e da solidariedade entre os povos, num respeito integral pela identidade de cada um, pela soberania de cada Estado, pela paz, pela democracia, pela justiça social e ambiental e pelo desenvolvimento. Tendo em conta a importância da língua que nos une, e sendo conhecidas as insuficiências e dificuldades de implementação do acordo ortográfico de 1990, o PEV defende uma séria avaliação científica do mesmo, admitindo, em função dos resultados, a suspensão do acordo.
Ao nível da União Europeia, destacam-se dois exemplos recentes que demonstram o desnorte decorrente do seu continuado distanciamento em relação aos interesses dos povos: a saída do Reino Unido e a incapacidade de gestão das vacinas para a Covid-19.
A matriz liberal da União Europeia condiciona o rumo e as políticas promovidas, na sua maioria de favorecimento à liberalização dos mercados e ao domínio das grandes corporações, em detrimento da salvaguarda do equilíbrio ambiental, da preservação dos ecossistemas, do fortalecimento das economias mais frágeis, e das respostas às necessidades mais prementes dos povos, adiando-se ad aeternum a prometida coesão social.
A União Europeia tem estado a negociar dezenas de acordos designados de comércio livre, mas que ultrapassam as questões comerciais e são altamente prejudicais para as populações, o ambiente e a soberania dos países envolvidos, afetando inúmeros sectores da sociedade e favorecendo as multinacionais e a lógica capitalista.
São disso exemplo o TTIP, acordo entre a União Europeia e os EUA, cujas negociações foram, entretanto, interrompidas pelos EUA; o CETA, acordo da UE com o Canadá; o TISA, com 23 países membros da Organização Mundial de Comércio; o acordo com o Mercosul; e ainda a modernização em curso do Tratado da Carta da Energia.
O PEV sempre defendeu um comércio internacional justo, adequado às necessidades das populações, que garanta bons padrões de saúde, alimentares e ambientais, promotor da sustentabilidade e respeitador dos direitos dos cidadãos e do bem-estar animal, rejeitando os tratados incompatíveis com estes compromissos.
Pelo contrário, estes acordos, e outros da mesma natureza, protegem os interesses das multinacionais, numa clara sobreposição dos interesses corporativos em detrimento do interesse público, prevendo controversos mecanismos de proteção de investimentos (ISDS, ICS ou outros), que conferem amplos poderes aos investidores estrangeiros para poderem processar diretamente os Estados em tribunais arbitrais internacionais, penalizando os Estados que decidam tomar medidas em defesa do interesse público que possam representar a perda do lucro, ou da expetativa de lucro, dessas empresas. Ou seja, constituem um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de estes definirem livremente políticas económicas, sociais e ambientais, apesar de não existir qualquer justificação para a criação de um sistema de justiça a funcionar paralelamente.
Estes acordos acabam por contrariar muitos dos objetivos apresentados pela União Europeia, nomeadamente em termos ambientais, sendo incompatíveis com o combate às alterações climáticas e com os compromissos do Acordo de Paris.
Também o princípio da precaução é negligenciado e podem estar em causa os serviços públicos, os bens naturais, como a água e as sementes, a desregulamentação do mercado financeiro, a redução dos direitos laborais, a redução das normas de proteção ambiental, de segurança alimentar, por exemplo através da remoção de restrições europeias sobre OGM, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros, e de soberania alimentar. Como se não bastasse, as pequenas e médias empresas europeias, que constituem o tecido empresarial europeu, poderão ser afetadas de forma brutal pela concorrência desigual por parte das grandes empresas.
Acresce, ainda, o facto de os processos relativos a estes acordos serem desenvolvidos no maior secretismo e com total falta de transparência, sem qualquer debate público e sendo negociados nas costas dos cidadãos.
Por todas estas e outras questões, estes tratados têm sido alvo de forte contestação e o PEV tem exigido que o governo português defenda intransigentemente acordos alinhados com os objetivos da sustentabilidade do desenvolvimento, que cumpram os compromissos ambientais, os direitos dos cidadãos e que excluam cláusulas de arbitragem entre investidores-Estados.
No ano em que Portugal assumiu a Presidência do Conselho da UE (de janeiro a junho de 2021), seria importante que estes temas encontrassem, da parte do nosso país, uma posição firmemente defensora dos interesses dos povos e consentânea com os princípios ambientais e sociais que tanto apregoam, mas que, em bom rigor, tão pouco defendem.
- O PEV NA VANGUARDA DAS SOLUÇÕES ECOLOGISTAS
- Responder aos desafios
A situação atual e os desafios exigentes que estão colocados, em termos ambientais, sociais, educacionais, culturais, económicos, e de construção do desenvolvimento sustentável, exigem a continuação de uma intervenção responsável e mais robusta por parte do PEV, contribuindo para a mudança e para as alternativas que se impõem.
Prestes a celebrar o 40º aniversário (em 2022), o PEV detém um património inegável de ações e de propostas que foi realizando ao longo dos anos, tendo-se constituído como a voz ecologista em Portugal, que alia um sólido pilar ambiental a um forte pilar social para construir soluções, utilizando os instrumentos da dimensão política e da dimensão económica para alcançar a justiça ambiental e a justiça social, as quais, numa ótica ecologista, nunca estão desligadas.
Completamente livre de subserviências a grandes interesses económicos, o PEV apresenta-se como uma força política de esquerda e de vanguarda, necessária, coerente e consequente, e assume que o seu grande compromisso é com a salvaguarda do ambiente e dos ecossistemas, o combate à pobreza e às desigualdades, a garantia de todos os direitos fundamentais e a sustentabilidade do desenvolvimento.
Atualmente todas as forças políticas incorporam o ambientalismo nos seus discursos e programas, mas a verdade é que o usam como rótulo atrativo, logo seguido de inconsequência e contradição com as suas ações. Isso mesmo foi demonstrado por muitas medidas tomadas por sucessivos Governos do PS, PSD e CDS. Para os Verdes, a defesa da sustentabilidade do desenvolvimento não é uma parangona, mas sim uma emergência que se impõe e que requer medidas consequentes e coerentes. Enquanto outros partidos, nos idos anos noventa, consideravam as alterações climáticas como um cenário de «ficção científica», já o PEV propunha e exigia soluções e medidas concretas para a resolução deste problema global e real. Desde a sua génese, o PEV lança fortes campanhas, projetos e propostas em socorro da Natureza e da promoção da qualidade de vida, na convicção de que, sem os pilares ambiental e social como suporte do progresso, não é possível atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso.
Os Verdes promovem uma intervenção muito sustentada no contacto direto com as populações e com as realidades, uma ação muito centrada no conhecimento efetivo dos problemas para construir soluções adequadas e propostas eficazes. Quer através dos eleitos ecologistas, em autarquias locais ou na Assembleia da República, os quais exercem os seus mandatos desencarcerados das paredes das instituições, quer através de iniciativas descentralizadas promovidas por diferentes estruturas do PEV, a intervenção pauta-se pela presença no território nacional, de norte a sul, do interior ao litoral e nas Regiões Autónomas.
É de acordo com esse princípio de ação que o PEV responde positivamente a apelos das populações para dar visibilidade a problemas concretos que se constituem como ameaças à sua qualidade de vida. E, com o mesmo princípio, realiza, recorrentemente, campanhas temáticas de sensibilização, de informação e de apelo à intervenção, as quais, em equipas coordenadas com os coletivos regionais e com a participação de ativistas, percorrem todo o país. Desde o início da pandemia da Covid-19 esse contacto e essa ação de rua estão comprometidos, devido às regras de confinamento ou de distanciamento físico, o que levou o PEV a intensificar a informação online e a realização de webinars ou videoconferências.
Também ao nível internacional, o PEV tem participado online nas reuniões do Partido Verde Europeu, estrutura da qual é membro fundador, assim como em diferentes subgrupos, seja dos líderes verdes europeus, seja dos verdes do mediterrâneo, seja dos jovens verdes europeus, entre outros, procurando a partilha de informação, de preocupações e de propostas com os partidos congéneres que se encontram representados nesta estrutura verde europeia.
Os tempos que vivemos são marcados por muitas e rápidas mudanças, o que requer do PEV uma maleabilidade e uma articulação que permitam dar respostas eficazes, de forma célere e em respeito pelos seus fundamentos identitários, suportados nos valores de Abril e na ecologia política.
A persistência de problemas estruturais, que geram desigualdades e injustiças, decorrentes de políticas que não tomam como prioridade a satisfação das necessidades das populações, geram, muitas vezes, fortes desilusões por parte dos cidadãos e constituem terreno fértil para o avanço de populismos e extremismos inaceitáveis, os quais, normalmente, se dizem antissistema, mas que, na verdade, são o pior que o sistema tem. O PEV, como força que defende intransigentemente a democracia, as liberdades, a igualdade e a solidariedade, assume o seu papel de combate a essas forças antidemocráticas e de proponente de um projeto de sociedade que assume soluções para resolver os problemas concretos das populações.
No que se refere aos atos eleitorais, os Verdes têm integrado a Coligação Democrática Unitária (CDU). A CDU representa o encontro de convergências, entre projetos políticos que, mantendo as suas identidades e matrizes próprias, fazem da aliança uma força de ação para alcançar o objetivo de construção de uma sociedade desenvolvida e fraterna, na qual a justiça, a igualdade, o bem-estar das populações, a salvaguarda dos recursos naturais sejam, efetivamente, fatores caracterizadores da vida quotidiana.
De acordo com o calendário eleitoral previsto, se tudo correr dentro da normalidade, as próximas eleições autárquicas terão lugar em outubro do presente ano, as eleições legislativas em 2023 e as eleições para o Parlamento Europeu em 2024. As eleições regionais terão também lugar em 2023 e 2024, na Madeira e nos Açores, respetivamente.
As eleições autárquicas revestem-se de uma grande importância para o PEV, na medida em que se trata de eleger os membros dos órgãos políticos mais próximos dos cidadãos, das freguesias e dos concelhos. O Poder Local Democrático dá um contributo inegável para o desenvolvimento local e regional, e torna-se um palco essencial para aplicar o princípio ecologista «pensar global, agir local».
Estas eleições autárquicas decorrem num quadro em que o Governo PS impôs um processo de transferência de competências para as autarquias, sem que nunca envolvesse as próprias autarquias nessa discussão. Tratou-se, no fundo, de uma desresponsabilização do Governo, passando o ónus de um desinvestimento crónico em sectores fundamentais para as autarquias locais. É uma questão que merece ser denunciada e não encoberta.
Reforçar os membros eleitos do PEV e da CDU nos órgãos autárquicos deve constituir um objetivo que em muito beneficiará as populações, pela dedicação, trabalho, honestidade e competência que os eleitos da CDU imprimem ao exercício do seu mandato, tendo como prioridade a resolução dos problemas concretos das populações, no âmbito das competências das autarquias locais e da reivindicação das medidas que competem ao poder central. Os Verdes afirmam que quanto mais força tiver a CDU mais condições teremos para defender as nossas propostas e afirmar o nosso projeto, em benefício da qualidade de vida das populações e da sustentabilidade do território.
Nas eleições para a Assembleia da República, o PEV empenhar-se-á, como tem feito, numa convergência de esforços para afirmar a necessidade de políticas que, efetivamente, resolvam problemas estruturais no país e que promovam um progresso sustentável, com um património de propostas legislativas do Grupo Parlamentar Os Verdes que provam que existem soluções eficazes para atingir esses objetivos.
Nas eleições para o Parlamento Europeu, o PEV empenhar-se-á num esforço convergente para denunciar o caminho neoliberal da União Europeia, tantas vezes contraditório com o desígnio do desenvolvimento sustentável, e para defender uma Europa que respeite a soberania dos Estados e se envolva num processo de solidariedade e de promoção da paz, com vista à construção de um mundo melhor.
- Organizar para agir
Pelos princípios e alternativa que representa, o PEV suscita uma profunda simpatia e reconhecimento da sua importância. Para o efeito, requer-se o fortalecimento da sua organização, para que esta identidade ecologista chegue mais longe e a mais pessoas.
É importante levar a cabo ações que potenciem a adesão e a integração de novos membros que pretendam contribuir para o fortalecimento e para o crescimento do projeto ecologista. Com vista a esse objetivo, é fundamental prosseguir o reforço e a dinâmica dos coletivos regionais do PEV, de modo a que constituam um permanente elo de ligação aos mais diversificados sectores da respetiva região. O papel dos responsáveis regionais, membros da Comissão Executiva Nacional do PEV, é determinante para promover a dinamização dos coletivos regionais, acompanhar os autarcas eleitos, e, simultaneamente, para responder aos desafios colocados pelos ativistas do PEV da respetiva região.
Também a organização juvenil do PEV, a Ecolojovem – Os Verdes, deve desenvolver uma dinâmica de fortalecimento e de crescimento desta estrutura, atendendo às particularidades das formas de intervenção juvenis. A Ecolojovem mantém representação em plataformas de juventude relevantes, como o Conselho Nacional de Juventude e a Federação dos Jovens Ecologistas Europeus.
O PEV tem melhorado, nos últimos anos, a sua presença nas redes sociais, e esse deve continuar a ser um esforço permanente, para transmitir, de forma mais ampla e eficaz, a informação e a mensagem, e para chegar a mais pessoas. Os Verdes mantêm, paralelamente, a publicação em papel da «Folha Verde», a qual se torna relevante na medida em que há ativistas que não estão presentes nas redes sociais e outros que não têm mesmo acesso à internet. Sem pôr em causa esse meio de comunicação, o PEV deve reproduzir, em formato digital, a «Folha Verde», direcionada para ativistas e simpatizantes, de modo a desmaterializar ao máximo a sua distribuição e, simultaneamente, a alargar o público recetor desta importante publicação.
Organizar, dinamizar e reforçar o PEV devem ser palavras de ordem para contribuir para uma consciência e uma ação cívica e política com vista à construção de uma sociedade onde os valores ecologistas assumam um papel central no processo de desenvolvimento.
Outra vertente relevante é desenvolver o pensamento ecologista, à luz dos desafios que se colocam, através do debate de conceitos, ideias e valores, no seio dos Verdes. É, por isso, importante criar espaços de debate político-ideológico entre os dirigentes e ativistas do PEV. Estas ações permitirão consolidar conhecimentos e princípios, tornando todos mais aptos para responder aos desafios presentes e futuros.
O PEV tem criado também espaços de encontro de responsabilidades comuns, como é o caso do Encontro de Autarcas e Ativistas, o designado «Agir Local», que tem permitido a reflexão, a troca de experiências e a discussão de prioridades na intervenção local, nas suas diversas dimensões.
O Conselho Nacional e a Comissão Executiva Nacional do PEV, a qual provém do Conselho Nacional, são órgãos de direção fundamentais para definir e afirmar a intervenção e orientação políticas. Com vasta representação regional, o Conselho Nacional traz à discussão política a articulação constante entre os problemas de âmbito local, regional, nacional e internacional, e também a intervenção do PEV nas diferentes plataformas e instituições onde se encontra representado. A Comissão Executiva dá as respostas políticas mais emergentes em estreita colaboração com o Grupo Parlamentar Os Verdes e com as demais estruturas do PEV.
Com a pandemia da Covid-19, embora nalguns momentos a regularidade e a data de reunião destes órgãos de direção do PEV tenha sido ajustada, pugnou-se pela sua permanente realização, até tendo em conta as respostas políticas que a nova realidade impunha definir, sempre em espaços que garantissem a segurança sanitária necessária e os distanciamentos físicos devidos.
Ao nível internacional, o PEV faz parte da família verde europeia e mundial, através do Partido Verde Europeu e dos Verdes Globais (Global Greens), respeitando as naturais diferenças e posicionamentos de cada partido Verde, mas agregando esforços para uma intervenção mais robusta e interligada, especialmente nos problemas comuns aos diversos países, com o objetivo de contribuir, em todas as plataformas, para um mundo melhor.
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O PEV é uma força política imprescindível para cumprir o sonho de fazer avançar a sociedade rumo à justiça ambiental e social.
«Eles não sabem, nem sonham
Que o sonho comanda a vida
E que sempre que um homem sonha
O mundo pula e avança
Como bola colorida
Entre as mãos de uma criança»
António Gedeão in Pedra Filosofal
