Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Sintra, entre os quais o Dirigente Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, Rogério Cassona, apresentaram no assembleia do passado dia 27 de setembro, a Moção – ” Exigir do Governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e assegurar o direito à habitação”.
A habitação é hoje uma preocupação de milhões de portugueses e muitos milhares no município de Sintra, seja de quem tem casa arrendada e se vê confrontado com aumentos de renda ou risco de despejo, seja de quem tem um crédito à habitação e vê a prestação aumentar para valores incomportáveis, seja ainda de quem não tem acesso à habitação porque não consegue encontrar uma casa com condições dignas para viver e que possa pagar.
Os problemas da habitação assumem uma dimensão tão vasta que exigem medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública. Medidas que precisam de enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra do aumento das taxas de juro e das dificuldades de centenas de milhar de famílias.
Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.
Estas medidas são urgentes e necessárias e a pressão da população para que sejam tomadas são cada vez mais evidentes: exige-se um forte investimento público na habitação, a regulação do sector do arrendamento e a intervenção sobre o crédito à habitação. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.
Sem prejuízo do papel que o Poder Local, e em particular os municípios, são chamados a assumir, nos quais se observa uma real vontade de aumentar a oferta pública de habitação, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assunção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano.
A Assembleia Municipal de Sintra, reunida na sua reunião pública de 27 de setembro de 2023 no Palácio Valenças delibera:
- Reclamar junto ao Governo a adoção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento
das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital; - Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, incentivando o apoio às famílias, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;
- Exigir do Governo as ações necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;
- Apelar à participação da população nas ações convocadas em defesa do direito à Habitação.
Os Deputados Municipais da CDU
