O Orçamento do Estado para 2024 acabou de ser aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis da maioria absoluta do PS e com a abstenção do Livre e do PAN.
Trata-se de um OE que tem opções políticas bem marcadas e que, por não dar resposta aos problemas estruturais do país que afetam a vida diária das populações, acaba, na prática, por contribuir para o seu agravamento.
É um OE que opta por uma muito injusta repartição da riqueza, na medida em que mantém a continuidade da diminuição real do poder de compra geral dos cidadãos, ao mesmo tempo que não prescinde de continuar a garantir benefícios fiscais exorbitantes para os grandes grupos económicos. Desta forma, não há hipótese de alterar uma realidade profundamente injusta, onde a taxa de pobreza cresce para mais de 17% da população e os grandes grupos económicos continuam a arrecadar cerca de 25 milhões de euros por dia! Inaceitável!
Do ponto de vista ambiental, o OE agora aprovado denota uma visão muito incorreta do objetivo das políticas ambientais, uma vez que as usa como um meio para a formação de negócios, por um lado, e para a arrecadação de receitas aos cidadãos, por outro.
Disso são exemplo a manutenção do simplex ambiental, que livra de avaliação de impacte ambiental múltiplos projetos com a desculpa da transição energética, tornando-a, assim, menos transparente e mais sujeita a opacidades indesejáveis. O PEV reitera que a transição energética não é uma parangona onde cabe tudo, ela tem de ser feita com rigor, com eficácia e o seu objetivo tem de ser as metas que o país precisa de atingir e não as negociatas que se podem criar em torno dela.
A taxa sobre os sacos plásticos ultraleves é um exemplo flagrante de como o objetivo é a arrecadação máxima de receita e não o objetivo de sustentabilidade, uma vez que, por proposta dos Verdes, que na altura obteve aprovação no Parlamento, o país teve a oportunidade de assistir à erradicação desses sacos dos pontos de venda, com a sua substituição por alternativas mais sustentáveis, solução que o Governo, para poupar o esforço das grandes distribuidoras, acabou por revogar, preferindo ir ao bolso dos consumidores e exigir-lhes o pagamento de uma taxa.
O OE também contribui para agravar problemas em serviços públicos tão fulcrais como a saúde e a educação. Na saúde mantém-se a opção política de desviar verbas do SNS para o setor privado e não se resolve o problema da carência de profissionais de saúde. Na educação mantém-se uma desvalorização evidente da carreira docente e não se enfrenta o problema do envelhecimento do corpo docente e do seu necessário rejuvenescimento por professores qualificados para o efeito, ao mesmo tempo que não reage, ao nível do investimento necessário, à degradação de múltiplos edifícios escolares.
Também na habitação, o OE proclama um conjunto de intenções, mas não contribui para o combate à especulação imobiliária (de resto, e pelo contrário, contribui para o favorecimento a essa especulação), nem para a desaceleração do aumento das rendas, nem para que a banca contribua com os seus exorbitantes lucros para deixar de estrangular financeiramente as famílias que têm empréstimos à aquisição de habitação.
Este é um Orçamento do Estado que não tem qualquer poder transformador no país, que não tem qualquer potencialidade de gerar menos desigualdades e mais justiça.
O PEV espera que nas próximas eleições legislativas se possam criar condições para se formar um orçamento e um conjunto de políticas que beneficiem, de facto, as pessoas e a sustentabilidade do desenvolvimento. Para que isso aconteça, é determinante que a CDU cresça nas próximas eleições, de forma a que tenha peso no Parlamento para influenciar positivamente as políticas no país.
Os Verdes sublinham, também, que o regresso do PEV à Assembleia da República é a garantia da marcação de uma agenda ecologista e da apresentação de propostas que gerem justiça ambiental e social. Por isso, é fundamental o reforço da CDU.
Partido Ecologista Os Verdes
29 de novembro de 2023
