A proposta de Orçamento do Estado para 2024, apresentada pelo Governo, não se revela um instrumento capaz de inverter um ciclo de dificuldades e de agravamento de problemas com que o país se tem vindo a confrontar. Ao invés, apresenta-se como um instrumento de continuidade que, anunciando um ou outro paliativo, não dá respostas necessárias em matérias tão cruciais que têm conhecido situações inaceitáveis de negação de direitos e de qualidade, tais como a saúde, a educação ou a habitação. A par disso mantém a perda de poder de compra dos cidadãos, com aumentos salariais que ficarão abaixo da taxa de inflação.
Também na área do ambiente, absolutamente fundamental para gerar qualidade de vida e sustentabilidade global e local, o Governo fica muito aquém daquilo que seria necessário e possível.
A proposta de Orçamento do Estado começa logo por tentar ludibriar os números, procurando, assim, dar a ideia de que está a investir muito mais do que verdadeiramente faz. A despesa total consolidada do Ministério do Ambiente e da Ação Climática é de 5920,1M€, sendo que no Orçamento do Estado para 2023 era de 5129,4M€, o que perfaz um aumento de cerca de 13%, e não de mais de 23% como é enganadoramente referido no Orçamento do Estado, por fazer a manobra de comparar os valores orçamentados para 2024, não com o que estava previsto no Orçamento anterior, mas sim com os valores a executar até ao final de 2023 que totalizam 4787,1. Ora, este jogo de números que o Governo faz empolam um crescimento (que, de resto, se sustenta muito nas dívidas a pagar a propósito de obras do metro) e o que verdadeiramente implica é que o Governo explique por que razão, até ao final do ano de 2023, ficarão por executar mais de 342M€ (a diferença entre o previsto no OE para 2023 e a sua estimativa de execução inscrita no OE para 2024).
A proposta de OE para 2024 consolida também recuos inadmissíveis. Como é do conhecimento público, o PEV trabalhou muito, e continua a trabalhar, para que se tomem medidas para a redução da utilização do plástico e de resíduos de embalagens, que se tornaram uma praga ambiental capaz de poluir solos e mares a uma dimensão muito preocupante. Uma das medidas apresentadas pelo PEV na Assembleia da República veio a resultar na Lei nº 77/2019 que promovia a troca da disponibilização de sacos de plástico muito leves nos pontos de venda de pão, frutas e legumes, por outros sacos mais sustentáveis ou pelo uso de saco próprio pelos consumidores que o preferissem. Desde 1 de junho deste ano que as superfície comerciais já não deveriam estar a disponibilizar esses sacos de plástico ultra leves, mas o Governo, cedendo à pressão dos grandes grupos económicos, recuou e vem agora materializar no OE uma taxa de 4 cêntimos para esses sacos. Ou seja, eximiu as distribuidoras de responsabilidades de encontrar soluções mais sustentáveis e encontrou uma forma de obter mais receita pelo bolso dos consumidores, sem resolver verdadeiramente o problema.
Inaceitavelmente, a proposta de OE para 2024 consolida também a falta de visão e de investimento na nossa rede de áreas protegidas, contendo recursos essenciais para a preservação dos valores naturais nelas presentes. Como também é do conhecimento público, o PEV fez um caminho, no Parlamento, de exigência do reforço do número de vigilantes da natureza para as nossas áreas protegidas, materializado em vários Orçamentos do Estado, bem como a dignificação das suas carreiras. O PS rompeu esse caminho, fragilizando o cuidado com as áreas classificadas, que acabam por ter proteção apenas em decreto, mas não na prática, contando com meios humanos em número confrangedoramente insuficiente.
A proposta de OE para 2024 prevê o passe gratuito para jovens estudantes até aos 23 anos. É uma proposta que o PEV apresentou há mais de uma década e que sempre foi rejeitada. Finalmente o PS considerou que o impossível! afinal sempre é possível. Contudo, o PEV considera que a proposta não se deveria restringir a estudantes, mas sim a todos os jovens, uma vez que o objetivo deveria ser incentivar toda uma geração a aderir à utilização dos transportes coletivos, criando esse hábito que, no futuro de médio e longo prazo, poderá trazer frutos massificados de diminuição substancial do transporte individual.
No âmbito de uma necessária alteração do paradigma de mobilidade, o Governo anunciou para o ano corrente um investimento inédito para a ferrovia, o maior dos últimos cem anos!, quando se sabe agora que pelo menos cerca de 25% não será sequer executado até ao final do ano, o que levará a que investimentos previstos para este ano transitem para o ano de 2024, no OE, engrossando os números com os mesmos investimentos anunciados ano após ano e sempre atrasados e adiados.
Muitos outros problemas ambientais, como os relacionados com o uso da água ou com a exploração de lítio, não encontram soluções adequadas na proposta de OE do Governo. O PEV afirma que as exigências em matéria ambiental não se compadecem com a ineficácia do Governo!
Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 13 de outubro de 2023
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