O Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS) encontra-se em processo de avaliação Ambiental Estratégica, na fase de consulta pública. É com o objetivo de participar no âmbito dessa consulta pública que o Partido Ecologista os Verdes tece as seguintes considerações:
O PACS deve ter como objetivo aproveitar o financiamento do Fundo de Coesão para corrigir situações que constituem fragilidades do país com vista a garantir o desenvolvimento sustentável e, simultaneamente, para garantir que as ameaças atuais se convertam em soluções sólidas e consequentes.
Com esse objetivo, a leitura do PACS demonstra que foram apresentados um conjunto de medidas agrupadas em quatro vertentes – alterações climáticas e riscos naturais; transição energética; acessibilidade, transporte público e mobilidade sustentável; economia circular.
Contudo, muitas das medidas apresentadas são de tal modo genéricas que, a partir delas, não se compreende verdadeiramente como podem contribuir para alterar atuais situações de risco ou de carência de respostas.
Isso mesmo se verifica, no que se refere à necessidade de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, quando se expressa, por exemplo, a intenção de reforçar as medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e a implementação de medidas de reflorestação. Não há plano nem estratégia que, tocando este setor da floresta, não trace esse meritório objetivo.
A verdade, porém, é que o nosso mundo rural continua a ser esvaziado de população e de atividade produtiva, constituindo esse um dos fatores apresentados em todos os relatórios como um fator de risco para a maior propagação dos fogos florestais.
É importante lembrar que a diminuição substancial da nossa produção agrícola, o abandono das nossas terras agrícolas, foi muito fomentada por financiamento europeu. A verdade também é que até as nossas áreas protegidas vão continuando a ser devastadas pelos incêndios, como aconteceu neste verão com o Parque Natural da Serra da Estrela e as matas nacionais tardam em ter respostas de reparação dos danos e, concretamente, de reflorestação, como acontece com a Mata Nacional de Leiria, vítima dos famigerados fogos de 2017.
O PACS não refere, igualmente, no que à reflorestação diz respeito, a necessidade absoluta de «deseucaliptização» do país, no sentido de abandonar a lógica das extensas e intermináveis monoculturas da espécie que mais contribui para a propagação intensa e a longa distância dos incêndios florestais, e no sentido de apostar numa floresta autóctone, diversificada e resiliente.
A falta de coerência entre os problemas apresentados no PACS e as respostas a que vamos assistindo no dia-a-dia retiram fiabilidade aos objetivos e medidas a prosseguir. Vejamos este exemplo concreto: ao mesmo tempo que está em consulta pública um PACS que assume que um dos problemas com que estamos confrontados, devido aos efeitos das alterações climáticas, é a redução da disponibilidade hídrica, Espanha decide reduzir em, pelo menos, 10% os caudais dos rios Tejo e Douro e o Governo português parece acolher impávido e sereno esta decisão que, para além de violar a Convenção de Albufeira, nos torna mais vulneráveis a situações de seca e de perda de biodiversidade, atingindo, também, a nossa capacidade de abastecimento às populações e afetando a nossa produção agrícola.
O PACS contém, também, uma insuficiência notória de medidas, o que dificulta a prossecução de objetivos importantes. A título de exemplo, no que diz respeito à redução de resíduos, nada é referido em relação à necessidade de a oferta de mercado dar respostas eficazes. Como o PEV tantas vezes tem alertado, os supermercados estão pejados de produtos diversos com excesso de embalagem, e muitas vezes dupla e triplamente, sem qualquer necessidade para a garantia da qualidade dos produtos.
O PACS continua a insistir sempre no mesmo modelo de criação de taxas e transferência de custos e responsabilidade para os consumidores, sem que a oferta ao consumidor, contribua para a diminuição substancial de embalagens e, consequentemente, de resíduos.
O PACS omite também algumas medidas que em muito contribuem para um bom desempenho ao nível da sustentabilidade, designadamente a valorização da agricultura familiar e biológica com vista à aplicação do princípio da produção local / consumo local, com enormes benefícios sociais e ambientais, quer do ponto de vista da mitigação, quer da adaptação às alterações climáticas, bem como da redução substancial da pegada ecológica.
É também na área dos transportes e da mobilidade que o PACS fica muito aquém das respostas necessárias para gerar sustentabilidade num setor que contribui, como é assumido, para 28% das emissões de gases com efeito de estufa no nosso país e que é, por isso, um dos setores que requerem uma alteração urgente para garantir os objetivos de mitigação das alterações climáticas.
O PEV bate-se intransigentemente, há muitos anos, pela valorização da ferrovia, pela ligação ferroviária de todas as capitais de distrito, pela modernização e eletrificação da totalidade das linhas ferroviárias, de modo a acabar com situações tão lesivas e confrangedoras como a falta de ligação direta de Beja a Lisboa, pela renovação do material circulante e por horários e estações compatíveis com as necessidades das populações e do desenvolvimento das localidades. Muitas destas questões são claramente omitidas num PACS que as deveria valorizar.
Por outro lado, não há dúvida que há muito por fazer para fomentar a resposta dos transportes coletivos nas grandes áreas metropolitanas, e em meio urbano em geral, como, por exemplo, no que respeita à frequência de horários ou à intermodalidade de meios de transporte. Porém, a verdade é que o PACS parece esquecer um desígnio fundamental para o nosso país que é o da coesão territorial e do combate à interioridade. O setor dos transportesé determinante para atingir esse desígnio, mas o que acontece hoje é que há zonas do interior do país que estão completamente desprovidas de transportes coletivos, situação que se agravou com a pandemia que serviu de pretexto para reduzir ou encerrar um conjunto de serviços, os quais nunca mais vieram a ser repostos.
Estes são apenas alguns exemplos que surgem da leitura da proposta de PACS, onde o Partido Ecologista os Verdes regista a existência de:
– Muitas medidas genéricas
– Medidas incoerentes com as políticas prosseguidas
– Medidas insuficientes para o cumprimento de objetivos válidos
O Partido Ecologista os Verdes
