Do encontro do Conselho de Ministros saiu hoje uma proposta de lei para a alteração do decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio, a apresentar à Assembleia da República, e cuja intenção é a retirada de poderes e competências às autarquias locais, para que não contrariem o governo, quando se pretende fazer jeitos aos grupos económicos, no caso à multinacional Vinci.
Contornado os pareceres negativos de alguns municípios afetados, como o Seixal e Moita – e recorde-se que Alcochete não emitiu parecer, portanto, também não deu parecer positivo, quando a lei refere que “constitui fundamento de indeferimento liminar a inexistência de pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais potencialmente afetados” – e ignorando preocupações ao nível do interesse público, de natureza ambiental e de saúde das populações, o Governo decide uma vez mais sucumbir aos interesse da Vinci, alterando a Lei para garantir que os municípios não condicionem decisões que envolvam infraestruturas de interesse nacional, ainda que afetem substancialmente os “seus territórios”.
A propósito da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), proposta por Os Verdes e aprovada pela Assembleia da República, o Primeiro-ministro anunciou que a mesma deverá ter um prazo de elaboração de um ano, conforme definido pela resolução do Conselho de Ministros para a promoção da análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
Sucede que, esta é uma AAE que tem vindo a ser anunciada tendo por base as três opções escolhidas pelo Governo PS, e acordadas com o PSD, o bloco central de interesses com sede no Montijo.
Com esta estratégia governativa, cai por terra uma discussão pública da AAE, por via de um processo credível, rigoroso e democraticamente participado e representativo, através do qual municípios e munícipes, mais do que serem ouvidos, sejam respeitados.
Os Verdes consideram inaceitável a postura do Governo, que com tiques de autoritarismo, afirma “que quem tem a maioria tem de usar a maioria” e dela se aproveite para retirar competências e poderes aos municípios, concretizando assim um ataque sem precedentes nesta matéria a princípios básicos de um estado de direito democrático, naquela que pode configurar a maior golpada legal na autonomia do poder local de que há memória na nossa história democrática.
Por outro lado, esta decisão do Governo representará um atestado de mediocridade a todos os autarcas e a todas as autarquias do nosso país, por isso, Os Verdes esperam que o Senhor Presidente da República esteja atento, que tenha em consideração estes elementos – nomeadamente o facto desta alteração da Lei ser motivada apenas e exclusivamente porque o Governo receia que as autarquias não concordem com o Governo, perturbando assim os interesses da Vinci – e que impeça esta “jogatana” do Governo, que quando as autarquias dão pareceres que não agradam ao Governo, o governo opta por alterar a lei, como se fosse o “dona da bola”.
De facto os “compromissos” com a Vinci, devem ser tão importantes para o PSD e para o PS, ou para o bloco central de interesses, que até obrigam o Governo a alterar uma lei com o propósito de enfraquecer os poderes das autarquias locais, portando-se o Governo, nesta matéria, como o rapazinho que sendo dono da bola e não lhe agradando o resultado, enfia a bola debaixo do braço e … acabou o jogo, a menos que a outra equipa jogue com menos um jogador. É que fará o Governo, quando torna hoje pública a decisão de apresentar esta proposta de lei no parlamento, remetendo o ónus da decisão para a AR.
Por fim, o PEV manifesta a sua preocupação com o caminho de ataque à democracia e ao poder local no que aos grandes investimentos nacionais diz respeito, e espera que Governo avance no sentido de dar cumprimento à proposta dos Verdes, aprovada em sede de Orçamento de Estado para 2021 e que obriga o Governo a proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, comparar e escolher a localização que menos danos provoca do ponto de vista ambiental e a que melhor sirva o interesse público e o desenvolvimento do País.
29 de setembro de 2022
Partido Ecologista Os Verdes
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