A 3 de agosto, o Ministério das Infraestruturas deu início a um processo de consulta pública com vista à revogação da Portaria 303-A/2004 de 22 de Março, que estabelece limites à operação aeroportuária entre as 0h e as 6h da manhã no aeroporto Humberto Delgado em Lisboa.
Conforme noticiado a 4 de agosto, a NAV (Navegação Aérea) afirma que pretende a criação de um regime excecional que esteja em vigor entre 18 de outubro e 29 de novembro, por forma a alargar o horário dos voos para o período noturno, para distribuir os voos ao longo de mais horas.
Servindo tais interesses, e em claro prejuízo para a população, o governo põe em curso um procedimento que limita a participação pública num processo pouco claro, atendendo ao facto de os documentos à disposição para a consulta suscitarem incerteza sobre se se trata de um regime excecional por tempo restrito, ou por tempo indefinido, pelo que esta falta clareza suscita preocupações sobre se está em causa um agravamento da exposição ao ruído a que a população tem já sido sujeita, e que ultrapassam os limites legais, com sérias repercussões ao nível da sua qualidade de vida.
Estando o aeroporto Humberto Delgado rodeado de áreas residenciais, a população moradora em redor do aeroporto está permanentemente exposta a altos níveis de ruído durante o dia, para além de, devido a uma exceção prevista na legislação, permitindo até 26 movimentos noturnos – entre a meia-noite e a seis da manhã. A portaria, que agora o Governo pretende revogar, estabelece um limite de 91 voos semanais, situação que não tem sido cumprida. De salientar que, em Agosto de 2019, o aeroporto chegou a registar mais de 700 movimentos num só dia, compreendendo-se facilmente os riscos de exposição quotidiana de que padecem milhares de pessoas.
A par das alterações às restrições horárias aos voos noturnos, a portaria em consulta pública prevê também alterar o número de aterragens e descolagens de aviões, pelo que a sua revogação coloca em causa os valores limites de ruído no que diz respeito ao período noturno.
A falta de transparência e informação que sustenta tal intenção, assim como um período demasiado breve para o processo de consulta, em pleno mês de agosto, constituem evidentes entraves à participação democrática e ao direito de pronúncia da população.
Os Verdes consideram que tal recuo, que agravará a os impactos no meio ambiente, na segurança e qualidade de vida das populações, vem contrariar todos os esforços de promover e intensificar o diálogo para a interdição da realização de voos civis noturnos entre as 0h e as 6h, salvo por motivos de força maior, tal como proposto pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes numa recomendação dirigida à Câmara Municipal de Lisboa.
Tendo por base a salvaguarda da saúde da população, e o direito fundamental ao descanso , Os Verdes recomendaram o reforço do sistema de monitorização do ruído e das emissões atmosféricas relativas ao aeroporto, assim como a atualização dos dados sobre os impactes dos movimentos aeroportuários em Lisboa, a partir dos diversos focos de poluição identificados, incluindo os níveis de emissões, os efluentes produzidos, a contaminação de solos e os níveis de ruído, contemplando as incidências do tráfego diurno e noturno na saúde pública e no ambiente.
O PEV reafirma o apelo ao Governo para que se encontre rapidamente uma solução aeroportuária que passe pela substituição progressiva, mas definitiva, do Aeroporto Humberto Delgado, e para que encete os devidos processos de avaliação de impactes e de discussão pública relativos à transferência das operações aeroportuárias, de modo a aferir a melhor localização para a população e para o ambiente e a futura reutilização dos terrenos da Portela.
10 de agosto de 2022
