Decorre em alguns concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) a fase de discussão pública dos Planos Municipais de Ação Climática. De acordo com a Lei de Bases do Clima – Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, é da competência dos municípios a elaboração destes Planos, agregando as vertentes da adaptação e da mitigação.
O imperativo dos compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de sustentabilidade e de mitigação e adaptação às alterações climáticas recorda-nos a necessidade de colocar o ambiente, a biodiversidade e a qualidade de vida das populações na agenda do desenvolvimento.
Na realidade, é preciso passar à prática e definir políticas ambientais e investimentos que não entrem em contraciclo com os compromissos assumidos, que não comprometam o ordenamento do território, o uso sustentável dos solos, a segurança das pessoas, de bens e das atividades económicas, fomentando a manutenção de espaços de equilíbrio ambiental. Ainda mais, quando no contexto do Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas se salienta que um dos fatores de vulnerabilidade da AML, em matéria de riscos naturais, prende-se precisamente com a sua localização costeira.
Centremo-nos no empreendimento designado por “Porto Cruz”, que se insere no Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, na Cruz Quebrada, em Oeiras. O projeto esteve parado, desde 2021, por ordem judicial – uma providência cautelar pedida pelo Ministério Público pela aprovação irregular daquele Plano de Pormenor. Há alguns dias, foi noticiada a anulação desta medida por parte do Tribunal e a possibilidade de retomar a construção do empreendimento.
O Partido Ecologista Os Verdes tem participado em diversas ações de defesa do Vale do Jamor, em articulação com os movimentos locais, alertando para o risco que constitui, para as populações e o ambiente, a construção de um empreendimento com elevada volumetria numa zona vulnerável junto à orla ribeirinha. Aliás, tais processos de urbanização (impermeabilização dos solos, encanamento de ribeiras, construção em linhas de água) expõem ainda mais a população aos perigos das alterações climáticas: mais calor, pior qualidade do ar e da água e mais inundações. Simultaneamente, as inundações que se verificaram nos últimos anos em Oeiras ou outras zonas citadinas, demonstram a necessidade de adequar os modelos de intervenção e planeamento urbanístico às vulnerabilidades dos territórios.
Em sede de discussão pública sobre o pedido de licenciamento do loteamento do empreendimento designado “Porto Cruz”, Os Verdes manifestaram a sua oposição ao projeto, com base nos seguintes pressupostos:
– Contraria os compromissos e desafios atuais de adaptação e mitigação das alterações climáticas, pois visa a intensificação da edificação em áreas de risco junto à costa, com a inerente perda de qualidade ambiental e de qualidade de vida das populações;
– Prevê a construção em leito de cheia, na foz do rio Jamor, a escassos metros do rio Tejo e em zona de elevados riscos naturais;
– Causará a impermeabilização do solo, agravando o risco de cheias e inundações;
– Assenta numa volumetria de edificações junto ao litoral, que impactará de forma muito negativa a paisagem ribeirinha.
Defender esta operação de loteamento, como estratégia de requalificação daquela área ou como solução para o problema de saúde pública que constitui o amianto ali existente, não são argumentos sustentáveis. É há muito reivindicado, pela população e movimentos locais, um estatuto de requalificação e de proteção para toda aquela zona do vale do Jamor e frente ribeirinha envolvente, garantindo o necessário restauro e devolvendo às populações o usufruto público.
Toda a intervenção na área envolvente do vale do Jamor merece ser repensada à luz da importância daquela zona verde e ribeirinha, para a melhoria da qualidade de vida das populações e conservação da natureza. Em suma, merece ser pensada à luz da agenda ecologista do desenvolvimento.