Estratégias Nacionais na Área Ambiental estão reféns dos mecanismos travão do Governo
Nem tudo o que reluz é ouro. É esta a premissa sobre a qual assentam as duas Resoluções do Conselho de Ministros: aprovadas recentemente que se complementam e evidenciam a natureza ultraliberal deste Governo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026, prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020) permitindo assim adiar ainda mais a já atrasada aprovação da nova A ENAAC 2030, que como a Lei de Bases do Clima obriga, tem de ser submetida à Assembleia da República.
A segunda Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026, de 17 de junho, aprova a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
Em ambas sobressai um conjunto de intenções que carecem de falta de rigor e previsibilidade em torno do financiamento e uma tendente desresponsabilização das funções do Estado em matérias como a conservação da natureza ou o desenvolvimento e implementação de medidas de adaptação climática.
Se há linha orientadora comum, bem a podemos definir pelo enaltecimento do setor privado e outras entidades não estatais na partilha de responsabilidades e capacidade de intervenção, e mais uma vez a desresponsabilização do Estado nestas matérias. Assim, em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, tal como na resposta aos desafios climáticos, o Governo AD opta por atribuir grande peso ao setor privado, fazendo dele depender, em grande medida, a decisão sobre o financiamento e o sucesso das metas a alcançar. Por consequência, o Governo descura o investimento nos recursos humanos e técnicos dos organismos estatais com responsabilidades sobre estas estratégias, e puxa até de mecanismos travão que comprometem irremediavelmente os objetivos a que cada uma delas se propõe – em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Governo – pois em causa está o desiderato do financiamento europeu.
Sobre a ENAAC 2030
Os Verdes consideram da maior importância para o nosso país a adoção de medidas de Adaptação às Alterações Climáticas. O território nacional e as populações vêm sentindo os impactos consideráveis de fenómenos climáticos extremos, com graves perdas (materiais e humanas) e com o agravamento das fragilidades e vulnerabilidades do território, em resultado da inação e ausência de investimento em áreas como o ordenamento do território, o ordenamento agrícola e florestal, a resiliência climática face a fenómenos extremos, a proteção de pessoas e bens ou o marcar passo no restauro e conservação da Natureza. A adaptação às alterações climáticas deve ser encarada como um serviço público que deve ser assegurado e garantido pelo Estado.
A inoperância do Governo na resposta a situações de calamidade, como aquelas que resultaram dos grandes incêndios dos últimos anos, e mais recentemente das cheias, inundações e efeitos das tempestades, entre elas a tempestade Kristin, põe a nu, a premência desta estratégia nacional, cujo sucesso só poderá depender do reforço do investimento em organismos e infraestruturas sob alçada do Estado.
Falta seriedade ao Governo que descura a urgência de agir já face aos alertas climáticos, investindo de forma responsável na prevenção e em infraestruturas críticas à segurança das populações. Os Verdes entendem que a concretização de medidas de adaptação climática não podem depender da posterior aprovação de planos de ação específicos, de instrumentos legais e da alocação de financiamento dedicado, considerando que a ENAAC não fixa ou define investimentos concretos. Uma estratégia desta relevância para o nosso território, que entre outras ameaças, está hoje mais vulnerável aos riscos de incêndio após o comboio de tempestades, exposto a frequentes ondas de calor ou de precipitação excessiva, e por outro lado, de escassez hídrica – tal como a ENAAC 2030 reconhece – não encara com a devida seriedade a urgência de definição de ações concretas e definidas no tempo, considerando a avaliação de riscos e de vulnerabilidades.
O que sobressai nesta estratégia é não só a falta de operacionalização, como também o empurrar da responsabilização pela gestão dos riscos a diferentes atores (individuais e coletivos, públicos e privados) deles esperando que “reconheçam e assumam os riscos climáticos que lhes dizem respeito, direta ou indiretamente, envidando esforços para reduzir o risco residual para níveis aceitáveis.”
Um outro aspeto a ter em conta é o facto deste documento abordar a “resiliência justa”, “garantido que os mais vulneráveis e as minorias tradicionalmente sub-representados não sofrem desproporcionalmente com os efeitos das alterações climáticas” o que significa promover a participação e transparência nos processos de decisão, quando, na verdade este documento coloca menor foco no pilar social e na participação cidadã ativa no plano de governança.
Por último e não menos importante, é a enorme incerteza sobre a operacionalização da ENAAC, tendo em conta que o modelo de governação pressupõe a articulação entre o Conselho para a Ação Climática (CAC) e a Comissão Interministerial das Alterações Climáticas (CIAC), recaindo sobre o primeiro uma vasta atribuição de competências, nomeadamente de pronúncia em consultas e pareceres solicitadas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática, entre outros.
Sucede que, e até ao dia de hoje, o Conselho (CAC) essencial ao modelo de governança da ENAAC 2030, encontra-se inoperacional e sem direção, embora tenha sido formalmente previsto pela Lei de Bases do Clima.
Esta é, por isso, uma estratégia nacional completamente depauperada e desestruturada o que bem põe em evidência a falta de compromisso do Governo em matéria de ação climática, a desvalorização do conhecimento científico sobre as alterações climáticas, abrindo mão da defesa do ambiente e das comunidades locais face ao potencial destruidor da economia capitalista.
Sobre a ENCNB 2030
No que respeita a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, Os Verdes reafirmam que a conservação e restauro de ecossistemas é uma prioridade em matéria de urgência climática, com destaque para a integração e operacionalização do Plano Nacional de Restauro da Natureza nos Instrumentos de Gestão Territorial, o reforço da proteção das áreas classificadas e protegidas, e os demais instrumentos e medidas que concorram para a conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade.
Para a sua concretização é imprescindível contar com o reforço de investimento naquele que é o principal organismo do Estado com responsabilidade sobre esta área e com a tutela desta ENCNB: o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O que a estratégia revela é o crítico afastamento desta prioridade, a par da opção de atribuir a operacionalização das medidas de concretização a outras entidades. Ao invés disso a ENCNB 2030 preconiza que ”é relevante fomentar a criação de uma base alargada de entidades, que complementem a autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, permitindo melhorar a capacidade de execução dos objetivos da ENCNB 2030.”
Os Verdes veem com enorme preocupação aquele que se assume como eixo central da visão da ENCNB 2030: o declarado abandono da visão conservacionista da Natureza, dando lugar à possibilidade de apropriação (e usurpação) dos recursos naturais, ou seja, remeter de forma simplista o património natural ao seu valor enquanto um “ativo estratégico do País”. Tal opção governativa é consolidada, entre outros, pelos modelos de cogestão das áreas protegidas através dos quais são cada vez mais os municípios e os atores locais, e cada vez menos o ICNF, as entidades às quais o Governo confia uma gestão de proximidade.
De facto o que esta estratégia defende ipsis verbis é que “a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) e os Geoparques Mundiais da UNESCO são uma realidade incontornável a destacar, atendendo a que reúnem, no seu conjunto, um património nacional do qual o País se deve apropriar e colocar ao serviço das pessoas e da sua economia”, sustentando que é preciso rever os usos e restrições de atividades em áreas protegidas.
Por outro lado, o Governo opta por garantir a progressiva “apropriação do desígnio dos valores naturais pela sociedade e integrando o valor do património natural nas políticas públicas e práticas empresariais. Assim, defende modelos de gestão territorial descentralizados atribuindo as decisões de conservação e responsabilidade pela manutenção do adequado estado de conservação dos habitats e espécies a atores locais, entre eles proprietários, gestores e agentes económicos, ou seja, a participação ativa das empresas na conservação da natureza e da biodiversidade, através do financiamento de ações de restauro.
Estamos assim perante a mais grosseira desresponsabilização do Estado em matéria de conservação da natureza e biodiversidade. Na preocupante realidade da perda de biodiversidade e de habitats em que esta alienação dos organismos do Estado em matéria de Conservação da Natureza se tem intensificado ao longo destes últimos anos, esta revisão da ENCNB não vem alterar este rumo.
À semelhança da ENAAC 2030, também esta estratégia se apresenta como uma enorme incógnita no que se refere ao financiamento das medidas, sendo que o ónus sobre a sua concretização é colocado também sobre a diversificação de fontes de financiamento, entre eles o recurso a instrumentos público-privados, fundos ambientais locais, mecanismos financeiros como obrigações verdes, seguros ecológicos ou compensações voluntárias, ou ainda parcerias com autarquias e organizações da sociedade civil. A isto se soma, a ausência de uma definição clara e detalhada da dotação face aos objetivos traçados.
Esta estratégia é demasiado vaga e pouco ambiciosa na resposta tão necessária no reforço da vigilância, assistindo-se à redução do corpo de vigilantes afetos ao ICNF e às Áreas Protegidas, no combate às fontes de poluição, desde logo pela forma ligeira com que aborda os mecanismos de regulação e incentivo para a transição para práticas produtivas e industriais menos poluentes, ou ainda na identificação, monitorização e avaliação das fontes de poluição com impacte significativo na biodiversidade. Subsiste a dúvida sobre as ações concretas, e alterações legislativas, que poderão responder a tais metas.
Um outro aspeto relevante em matéria de proteção e conservação, é a definição clara sobre as áreas a intervir na recuperação das espécies e habitats protegidos e no restauro ecológico de ecossistemas em todo o território nacional, em coordenação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza que estabelece metas de intervenção até 2050. É preciso garantir que a intervenção é feita de forma precoce para travar a perda de biodiversidade que se faz já sentir e que as metas não sejam empurradas para o horizonte 2050. É muito pouco claro de que forma conseguiremos, até 2030, priorizar a conservação e o restauro de ecossistemas em territórios suscetíveis à desertificação ou sujeitos a elevada pressão antropogénica.
Por outro lado, exige-se uma monitorização e avaliação eficazes relativamente à integração e concretização da ENCNB 2030 nos diferentes planos, programas e políticas sectoriais, subsistindo amplas dúvidas sobre a forma como a estratégica se ajustará a setores como a agricultura e o setor florestal, cujas práticas intensivas têm tido o apoio do Governo, ou ainda a aplicação ao setor energético, considerando os projetos de grande escala que o Governo apoia a custo da destruição de importantes habitats e da subsistência das comunidades locais.
Sobre a Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2030)
A propósito da ENEA 2030, e em virtude das opções do Governo anteriormente explanadas, Os Verdes consideram que a Educação Ambiental, pode e deve ser, de facto, um instrumento estratégico fundamental para reforçar a literacia ambiental – desde logo para combater a desinformação e o “greenwashing” – incentivar a participação cidadã e promover o acesso à informação ambiental. Para garantir o sucesso desta estratégia é essencial garantir um processo de aprendizagens contínuo, um objetivo para o qual a Escola Pública deve ter um papel central.
Neste sentido é uma ferramenta de combate à profunda, e amplamente instalada, falta de transparência em todos os processos com implicações ambientais. Maior investimento em agentes de educação ambiental (com destaque para a Escola Pública e as ONG’s) e em literacia ambiental, traduz-se numa maior sensibilização para importância da participação pública das populações – capacitando-as para lutar contra quaisquer tentativas e mecanismos que possam estreitar essa participação e para um maior envolvimento na definição de políticas ambientais.
É fundamental garantir que a participação cívica seja verdadeiramente democrática, que as comunidades locais são ouvidas e que as salvaguardas ambientais prevaleçam. É possível e desejável transpor as barreiras estruturais à participação ativa dos cidadãos e das associações na tomada de decisões do Governo.
Sobre os mecanismos travão
Reconhecendo que a ENAAC 2030 e a ENCNB 2030 se desenvolverão de forma articulada, através de um conjunto de medidas para a promoção da resiliência dos territórios, o restauro da biodiversidade, a conservação das espécies, a intervenção sobre fatores de vulnerabilidade e risco, e de forma particular, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, seria de esperar que, perante tais ambições e declarações de compromisso, quer no quadro de acordos internacionais, quer por via destes dois diplomas, se criassem as devidas condições para cumprir e fazer cumprir tais metas.
Por este motivo, Os Verdes consideram incompreensível o anúncio de mecanismos que visam sabotar estas metas, como é o caso da invocação do “superior interesse público” para acelerar projetos de energias renováveis e armazenamento considerados estratégicos para o país ou a promessa de mecanismos de compensação financeira para os municípios onde estes projetos se pretendem instalar, uma estratégia a que o Governo promete recorrer, e que será certamente usado como argumento junto da população que contesta a escala e impactos de tais projetos.
O recurso a este mecanismo prevê exceções e derrogações à aplicação de certas limitações, restrições e proibições previstas nas diretivas 92/43/CEE (Diretiva Habitats), a Diretiva 2000/60/CE, relativa ao domínio da política da água e, por fim, a Diretiva 2009/147/CE (Diretiva Aves).
Recordemos que o “simplex ambiental”, em vigor desde 2023, veio fragilizar as regras ambientais para que os operadores económicos passassem a avançar mais fácil e rapidamente com os seus investimentos, dispensando um conjunto de projetos do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Ao mesmo tempo que o Governo AD anuncia o recurso ao “superior interesse público” permitindo derrogar diretivas de conservação da natureza – garante que a nova ENCNB 2030 “introduz um travão histórico na política ambiental do país” por estabelecer limites territoriais à instalação de novos projetos de energias limpas, criando zonas de exclusão total.
Somos confrontados com uma torrente de planos contraditórios que o Governo PSD/CDS anuncia, sendo um dos mais recentes a divulgação do “Mapa Verde das Zonas de Aceleração das Energias Renováveis (ZAER)” que identifica 1302 zonas prioritárias em território nacional, para o desenvolvimento de projetos de energia eólica e solar, incluindo em áreas de elevado valor florestal e ecológico.
Um instrumento que visa simplificar e acelerar o licenciamento e onde falhou a articulação com as autarquias, que apontam como vulnerabilidades a perda de autonomia no ordenamento do território, afastando ainda mais o poder decisório daquelas que são as necessidades e reivindicações da população local. Também a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) alertou para a falta de rigor na avaliação dos impactos cumulativos, sobretudo da tecnologia solar, nomeadamente os danos ao nível dos recursos hídricos, escoamento superficial e erosão.
O Estado parece não hesitar na sua agenda neoliberal “verde”, apostando no tabuleiro do monopólio as fichas contra a resiliência do seu território e contra os seus próprios organismos públicos, vistos como um obstáculo ou empecilho ao desbloquear dos chorudos investimentos europeus, por um Governo que considera que as garantias ambientais são inimigas da economia, que revela pouca ambição na prossecução de um futuro mais sustentável e resiliente, adotando medidas destruidoras e que aprofundam o problema.
É em tom contundente que membros do Governo tecem duras críticas às competências e velocidade dos pareceres de organismos do Estado, ameaçando reorganizar instituições ligadas ao Ministério do Ambiente, entre elas a APA e o ICNF, com vista a uma pretensa simplificação de procedimentos e “desburocratização. Com efeito, a simplificação dos procedimentos é sempre a capa usada para se desvincularem de mecanismos de controlo e exigência ambiental, os quais são vistos como um empecilho, em vez de uma garantia.
Quando agir pelo Clima e pela Biodiversidade se afigura como uma solução, o Governo puxa do travão.