Sobre o processo de digitalização da correção dos exames nacionais e o esvaziamento generalizado dos organismos do Ministério da Educação
O Partido Ecologista Os Verdes manifesta a sua preocupação com a situação de enorme incerteza no cumprimento dos prazos para a divulgação dos resultados dos exames nacionais do Ensino Secundário, e que tem gerado uma enorme pressão sobre os professores corretores e sobre os alunos que anseiam pela entrada no ensino superior.
Foram entregues 7,1 milhões de euros a empresas privadas do setor tecnológico para a implementação de soluções de Inteligência Artificial (IA) para digitalizar cerca de 300 000 provas e distribuir pelos corretores. Depois do fracasso do projeto piloto que, no ano anterior, foi testado com cerca de 20 000 provas do exame nacional de Filosofia, o Ministério da Educação avançou com o modelo de digitalização de provas, ignorando os resultados desapontantes e falhas graves daquele projeto piloto.
O Governo avançou este ano com a digitalização, sem que este processo tivesse sido testado para um volume de items de exames que obriga a milhões de digitalizações, no entanto o Ministro da Educação menoriza as situações relatadas (exposição dos nomes dos alunos, as falhas na digitalização que impedem a correta visualização das respostas, a suspensão do acesso à plataforma durante horas e em diferentes dias) ou ainda o facto de se encontrarem por distribuir até ontem, dia 8 de julho, 20% provas para correção.
A isto se soma a imprudência na forma como o Governo descurou as exigências ao nível dos professores corretores, não só recorrendo a professores aposentados como atribuindo a professores de outras disciplinas a correção de exames de áreas para as quais não estão habilitados.
Este caminho em nada vem servir a melhoria significativa dos processos de avaliação, na medida em que os desumaniza, ao invés de os desburocratizar, transformando os exames nacionais numa metodologia de avaliação cada vez mais injusta (por oposição à avaliação contínua) e afastada de uma verdadeira valorização das aprendizagens e de condições igualitárias no acesso ao ensino de qualidade e no acesso ao ensino superior.
Este processo, à semelhança de outros que têm vindo a ser seguidos, como é o caso do esvaziamento dos organismos do Ministério da Educação (delegações regionais da DGEstE, DGAE, DGEstE, IGEF, DGE e IAVE) descredibiliza e fragiliza ainda mais a Escola Pública e evidencia de forma despudorada a lógica de privatização.
A criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), instituída pelo Decreto-Lei n.º 99/2025 é por isso um forte ataque à escola pública, dela resultando a extinção daqueles organismos históricos, para além de que constitui um caminho de privatização da gestão do sistema educativo. O Governo através da AGSE criou as condições para entregar a privados a gestão de concursos, a carreira e a avaliação de desempenho dos professores, dando autonomia para contratualizar com privados ou com as autarquias o fornecimento de serviços de educação.
De facto, 7,1 milhões de euros é uma exemplar prova do esbanjamento de dinheiro público para o setor privado, um valor que ditaria um importantíssimo investimento para fazer da Escola Pública aquilo que deve ser: gratuita, democrática e de qualidade. Verbas de que a Escola Pública há muito carece para colmatar a falta de professores nas escolas, valorizar carreiras, promover formação, garantir intervenção urgente no edificado, equipar escolas garantindo aos estudantes instalações e equipamentos adequados, contratar mais assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos superiores.
Os Verdes consideram que todo este processo atabalhoado, e que resultou na derrapagem do cumprimento do calendário inicialmente previsto, na atual incerteza sobre o planeamento das atividades administrativas escolares colocadas perante este cenário e todos os constrangimentos colocados aos estudantes e às famílias, aos docentes e assistentes técnicos merecem o cabal apuramento e assunção de responsabilidades.
Deste processo, exigimos não só uma rápida resolução para garantir o cumprimento de prazos e o não comprometimento da entrada dos alunos no ensino superior, como a justa transparência em torno do processo de digitalização e das condições de contratualização das empresas com responsabilidade na implementação desta tecnologia, ao abrigo dos contratos públicos.
É por demais evidente que o Governo está capaz de canalizar uma avultada dotação orçamental para o setor da Educação. E assim sendo é, pois, inaceitável a opção de desmantelar o sistema público de ensino, suportando o setor privado com erário público e colocando-se o Governo no papel de regulador e não de promotor da Escola Pública.