Uma das muitas medidas do Programa do Governo PSD/CDS que não estava incluída no Programa Eleitoral, nem foi anunciada em campanha eleitoral, é a privatização do serviço ferroviário, nomeadamente o transporte de passageiros.
No entanto, o tema da ferrovia não deixou de estar presente na campanha eleitoral da AD com o Passe Ferroviário Verde a ser usado como engodo para o voto, e com declarações inflamadas do atual ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, e de Montenegro sobre a importância da ferrovia.
Mas em tanto palavreado nem uma única vez levantaram o véu sobre as suas verdadeiras intenções: a entrega do serviço de passageiros a privados, nomeadamente através da concessão de estações e de linhas ferroviárias específicas, e a operação de privados em concorrência com a CP, em linhas que o permitam.
O Governo português envereda por este caminho, exatamente no momento em que a Inglaterra, país de grande tradição ferroviária, opta exatamente pelo caminho inverso e resgata para o público o serviço ferroviário privatizado há 29 anos, depois deste se ter revelado altamente prejudicial em custos para o país e para os passageiros, assim como também a nível da segurança ferroviária.
Os Verdes condenam não só esta opção política do Governo português, por que consideramos vir a ter grandes custos para o país como também para os passageiros. Condenamos ainda todo este procedimento dissimulado, muito grave e contrário à vivência democrática, por parte do PSD/CDS que escondeu deliberadamente as suas intenções durante a campanha eleitoral, nesta e noutras matérias, para que não fossem debatidas e sufragadas pelos eleitores.
Como é óbvio, os operadores ferroviários privados não estão minimamente interessados em linhas ou serviços que não sejam rentáveis, pois a sua finalidade é o lucro e não a garantia do serviço público, e como tal esta opção do Governo visa retirar paulatinamente recursos fundamentais à empresa pública CP, deixando-a a prestar serviço apenas nas linhas menos rentáveis. Mas ainda vai mais longe nesta oferta aos privados, propondo-se “eliminar custos de contexto, nomeadamente (…) das condições de operação”, algo que nunca fez para a empresa pública CP, o que sempre foi penalizador para o orçamento e funcionamento desta empresa pública.
Tudo isto agravará os custos para o Estado sem beneficiar os passageiros, mesmo que no curto prazo possa parecer dar uma resposta às debilidades geradas pela falta de material circulante de que a CP padece, da qual os sucessivos Governos (PSD/CDS/PS) são totalmente responsáveis.
Em Portugal, temos já um exemplo desta gestão privada no serviço ferroviário de passageiros, a linha da Ponte 25 de Abril concessionada à FERTAGUS. Linha na qual o Estado assume todos os custos e riscos e a empresa só encaixa, sem que por isso se possa dizer que o serviço prestado aos passageiros garanta a qualidade exigível, como ainda há pouco tempo se verificou.
Por outro lado, o historial da privatização dos serviços rodoviários em Portugal deve nos servir também de referência para pensar no futuro que aguarda a ferrovia. A título de exemplo, aquando da privatização dos transportes rodoviários garantiram que os privados seriam vinculados, por contrato, a prestar serviço público, mas a realidade é que o serviço disponibilizado à população foi-se degradando e minguando ao máximo, deixando muitas zonas do país com o mínimo de carreiras ou mesmo nenhumas, mesmo quando receberam compensações para o efeito.
Mas na ferrovia esta opção de privatização terá impactos ainda maiores, nomeadamente para o orçamento público, pois os custos da infraestrutura, que são os mais avultados, continuarão a ser todos suportados pelo Estado que por outro lado perderá grande parte das receitas vinda das bilheteiras.
Esta opção privatizadora ocorre num momento onde o transporte ferroviário de passageiros cresceu brutalmente em procura, não só pelo aumento do turismo na grande distância e nas linhas turísticas, de que é exemplo o Douro, como pela criação dos Passes Intermodais e do próprio Passe Ferroviário Verde.
Os Verdes não podem também deixar de ficar preocupados com as questões de segurança inerentes a esta privatização. A empresa CP, mesmo com o material circulante muito envelhecido, tem dado mostras de uma segurança exemplar, graças ao trabalho de excelência das oficinas da CP e dos seus trabalhadores, assim como da própria formação e responsabilidade dos restantes trabalhadores ferroviários.
Os acidentes ferroviários ocorridos em Portugal, estão quase todos eles ligados à falta de segurança da infraestrutura, nomeadamente à falta de investimento na eliminação das passagens de nível, como ainda ontem lamentavelmente se verificou.
Os Verdes puxaram anos a fio pelo comboio em Portugal, colocando ao longo de várias décadas este tema na agenda política da Assembleia da República, destacando o papel estruturante da ferrovia para o desenvolvimento sustentável do país, o seu papel relevante em termos de direito à mobilidade, no combate às assimetrias regionais e ainda no que diz respeito à resposta e mitigação das alterações climáticas.
Os Verdes contribuíram inegavelmente para a inversão positiva que se deu em 2015 no caminho seguido por este setor até lá. Parou-se o encerramento de linhas, reabriram-se serviços e o preço através dos novos passes baixou substancialmente para os passageiros.
No entanto, muito ainda resta por fazer, nomeadamente a aquisição de mais material circulante, o término das obras começadas e inacabadas em diversas linhas e a implementação do Plano Ferroviário Nacional, que tem origem numa proposta do PEV.
A privatização deste sector é, para Os Verdes, um retrocesso neste caminho! Ela não vem para desenvolver o país, nem servir os utentes deste serviço, nem o ambiente! A privatização deste setor só visa dar novas áreas de lucro aos privados, deixando o Estado carregar com os custos!
Os Verdes comprometem-se a dar luta a esta privatização e a tudo fazer para mobilizar os utentes, as populações em geral e os seus eleitos, as organizações sociais e ambientais, colocando-se ao lado dos trabalhadores na defesa da empresa pública CP, para fazer frente a esta opção política liberalizadora e danosa do interesse nacional.
Lisboa, 19 de junho de 2025
