Segundo anunciado pela Ministra do Ambiente, o Governo prepara-se para reorganizar instituições ligadas ao Ministério do Ambiente, tendo ontem sido formalizada esta medida através do Despacho n.º 5797/2026, publicado em Diário da República com vista à reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), cuja implementação se perspetiva ser feita no prazo de dois meses, tendo a Ministra declarado que “Depois da APA, será o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)”, uma alternativa à fusão entre as entidades, a qual foi sobremaneira criticada.
Mais uma vez, os argumentos usados pela Ministra do Ambiente são a “agilização dos procedimentos “, a “modernização” e a “flexibilidade”, aliás à semelhança da posição assumida pelo Ministro da Agricultura que exigia simplificação de procedimentos a propósito do desempenho do ICNF – tendo inadmissivelmente criticado os seus dirigentes, rotulando-os com termos ofensivos, após estes denunciarem pressão política no licenciamento de projetos. Com efeito, a simplificação dos procedimentos é sempre a capa usada para se desvincularem de mecanismos de controlo e exigência ambiental, os quais são vistos como um empecilho, em vez de uma garantia.
Tal se torna evidente através dos objetivos deste despacho, entre eles a eliminação de “procedimentos supérfluos ou com reduzido valor acrescentado com vista à simplificação dos procedimentos prévios e reforço dos mecanismos de controlo subsequente e de fiscalização”.
E, de facto, é exatamente essa intenção que a Ministra do Ambiente veio demonstrar quando declarou que o “verdadeiro flagelo no que toca à demora dos projetos são as providências cautelares e não os processos de licenciamento”! Os Verdes entendem que estas declarações são preocupantes e duplamente criticáveis. Em primeiro lugar, porque desconsideram a vontade das população e movimentos cívicos, e a sua participação em procedimentos ambientais, cuja força e pressão assenta em larga medida na capacidade de recorrer a um instrumento jurídico fundamental e preventivo para travar atividades que ameacem causar danos graves e, muitas vezes, irreversíveis ao meio ambiente. Em segundo lugar, porque passa a mensagem de que as instituições associadas à tutela do Ambiente – e consequentemente os licenciamentos por elas emitidos – estão permeáveis à cedência para a ambicionada flexibilidade e simplificação de procedimentos que o Governo propõe.
O Governo contribui, assim, mais uma vez, para o descrédito dos Institutos e manifesta, também, a sua enorme intransigência perante o direito à participação cívica, procurando, por vários meios, fragilizar a forte contestação por parte das populações, associações e movimentos ambientais, aos inúmeros projetos energéticos e mineiros que têm impactos muito negativos.
Os Verdes, numa voz conjunta com as populações, exigem o cumprimento dos artigos 20º, 65º, n.º 5, e 66º da Constituição da República Portuguesa (CRP), respeitando o pleno direito no acesso à justiça, para garantir a proteção dos interesses dos cidadãos, entre eles a saúde pública e a conservação dos recursos naturais. Ora, estes não são mecanismos contornáveis, são direitos fundamentais inscritos na CRP, que não podem vergar perante interesses instalados e uma agenda que, mascarando-se de inovação e sustentabilidade ambiental, responde perante as pressões e investimentos do grande poder económico e da UE, que representam as grandes áreas e setores de negócio, dispostos a impor os seus projetos em total desprezo pelas necessidades sociais, económicas e ambientais dos territórios, que na sua larga maioria correspondem a áreas rurais e produtivas.
Enquanto tudo isto se perspetiva, a APA continua com um enorme défice de funcionários para responder ao que é necessário, com o rigor e a independência técnica que lhe é devida. A contratação de trabalhadores qualificados deveria ser a urgente medida que o Governo deveria tomar, respeitando todos os mecanismos de garantias ambientais!
