O Governo aprova reforma para simplex nos despejos. Com a reforma do mercado de arrendamento, ontem anunciada e aprovada em Conselho de Ministros, é de um inqualificável contrassenso que o Governo prometa que um “Estado social justo” e que “o Estado social estará lá” para quem possa ter o infortúnio de ser despejado, como afirmado pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.
A verdade é que ao mesmo tempo que promete proteger vítimas de despejo, através de um “Fundo de Emergência Habitacional”, o Governo coloca na mão do mercado imobiliário a liberdade para aumentar rendas anualmente de forma desregulada (com o fim do limite de aumento de 2% de renda, passando o valor das rendas a ser definido pelas partes) e para criar verdadeiras barreiras ao acesso à habitação, com uma nova via verde para exigir cauções incomportáveis e alterando o valor de rendas antecipadas, de duas para três meses.
Esta é uma lei que desprotege quem mais dificuldades tem em fazer face às despesas com arrendamento, devido a salários e reformas baixas, reduzindo a 2 meses o atraso no pagamento de rendas para que se possa despejar. No essencial, o Governo assume a posição de “despejem à vontade que nós cá estamos para vos facilitar”.
Ao contrário do que promete o Governo, a reforma não responde minimamente à “escassez de oferta, ao aumento das rendas e ao elevado número de habitações que permanecem fora do arrendamento.” tal como publicita o Governo.
Sim, vão aumentar o número de casas no mercado, à custa da simplificação dos despejos, para as tornar inacessíveis à esmagadora maioria das pessoas, para as colocar no mercado imobiliário para venda ou para arrendar a preços e sob condições de contratos incomportáveis. Não há mesmo dúvidas: o Governo vem contribuir largamente para empurrar as pessoas para o “Fundo de(a) Emergência Habitacional”.
Portugal tem o mais baixo nível de intervenção do Estado no que se refere à disponibilização de habitação pública, com um parque habitacional público de apenas 2%, muito abaixo da média da União Europeia.
O Governo prossegue nas suas leis de desproteção social. Os Verdes manifestam a sua absoluta oposição a esta reforma do arrendamento que mais não é do que uma negação do direito constitucional à habitação, quando aquilo que se exige do Estado, perante um cenário caótico de desregulação de preços do arrendamento e de escassez de oferta de casas para arrendar, é a aposta reforçada do parque habitacional público, que podia ter sido reforçado com verbas do PRR, e uma legislação forte e comprometida para combater a escalada de preços das rendas e os regular.
