O Governo PSD/CDS anunciou um conjunto de medidas para, supostamente, responder à crise da habitação em Portugal. Essas medidas recaem fundamentalmente sobre a dimensão fiscal e acabam por ser um claro sinal para dar uma luz verde aos preços especulativos.
Com efeito, o Governo considera que uma renda de 2300 euros é uma renda de valor moderado e que uma casa que custe até 648 mil euros é igualmente de valor moderado! Desta forma atribui a esses valores (i)«moderados» benesses fiscais: no caso do arrendamento (até 2300 euros) passa a tributar os proprietários apenas em 10% nos seus rendimentos prediais; no caso da construção de imóveis para venda (até 648 mil euros) promove uma descida do IVA.
Com estas medidas, o sinal que o Governo está a dar é que a subida das rendas até aos 2300 euros é bastante aceitável e que a continuação da escalada dos preços para compra de habitação até aos 648 mil euros é perfeitamente aceitável. Isto é inadmissível num país onde o custo da habitação não para de crescer e onde os salários, em termos reais, não param de descer.
Para além disso, o Governo fomenta a instabilidade dos contratos, uma vez que determina que a redução da taxa aplicada aos rendimentos prediais, no caso de o proprietário arrendar o imóvel, pode ser aplicada não já a arrendamentos estáveis em pelo menos 10 anos, mas sim a arrendamentos curtíssimos, por exemplo de apenas 1 ano.
Estas medidas constituem a prova de que o Governo continua a desprender-se daquelas que são as dificuldades reais das pessoas e que não tem qualquer capacidade para resolver o problema da habitação.
Sobre o incremento do parque habitacional público, que em Portugal se situa apenas na ordem dos 2%, nada!
Sobre a definição de limites aos valores das rendas, nada!
Sobre o fomento da duração de contratos de arrendamento para habitação de famílias, nada!
Sobre a limitação dos spreads e das comissões bancárias, no caso de crédito à habitação, nada!
Enfim, temos um Governo que continua a servir todos os interesses que sugam os parcos salários e as parcas pensões que a generalidade das pessoas aufere em Portugal. É simplesmente escandaloso!
Lisboa, 26 de setembro de 2025
