Os Verdes contestam a tentativa por parte do Governo de condicionar, uma vez mais, a exigência do cumprimento da legislação em matéria ambiental e de questionar a celeridade e a relevância dos pareceres que decorrem não só das entidades com competência na área ambiental, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), bem como, aqueles que resultam da participação em consultas públicas e da auscultação da população.
Não pode valer tudo quando em causa estão grandes negócios e interesses no setor energético e extrativo, com forte contestação da população local e com reconhecidos, e irreversíveis, impactos ambientais. Acima de tudo deve prevalecer o respeito pelas instituições, pelo que consideramos inadmissíveis as declarações do ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, no vídeo dirigido aos profissionais do ICNF. As declarações proferidas pelo senhor ministro continham afrontas diretas à conduta dos técnicos, com acusações de falta de bom senso, entre outras alegações ofensivas com o intuito de condicionar o trabalho desenvolvido e pressionar para a aceleração no deferimento de projetos estratégicos, imensamente lucrativos.
Os Verdes consideram que tão ou mais grave que tais alegações, é o apelo feito para que os próprios técnicos contribuam com sugestões de alteração legislativa caso considerem que a legislação existente é de alguma forma um impeditivo para a “coesão territorial e para a competitividade” do país. Ora tal apelo não tem senão o intuito de encorajar o enfraquecimento das exigências ambientais.
Não é admissível que estas entidades continuem a ser pressionadas pelos sucessivos Governos, para agilizar pareceres favoráveis, para simplificar licenciamentos ou para minorar as medidas de mitigação exigíveis em virtude dos impactos que, na larga maioria dos casos, são cientificamente, e em rigor, bem aferidos.
Não é inócua a pretensão do Governo de desmantelamento destas instituições, numa altura em que a pressão da União Europeia para avançar com estes projetos se intensifica, sobretudo, quando o Governo anuncia a atribuição, através da AICEP, de um apoio à empresa Savannah de até 110 milhões de euros para a mina do Barroso.
Em 2025, já o Governo AD ameaçava com a extinção do ICNF, dividindo as suas atuais competências entre a APA e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Contudo, esta não é uma intenção nova, tendo sido, de resto, também lançada por um anterior Governo do PS, e que contou com a forte oposição do Partido Ecologista Os Verdes, devido ao ataque que esta medida representava e representa para a conservação da natureza, tão fragilizada pelo sucessivo desinvestimento que os diversos Governos fizeram nesta área.
Recorde-se que durante o Governo PS, Os Verdes manifestaram a sua oposição às pressões então exercidas sobre a APA e o ICNF para aprovar projetos de mineração como na Mina do Barroso e na Mina do Romano, que inclusive culminaram numa investigação por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) com incidência sobre os negócios de exploração de lítio e do hidrogénio que alegadamente envolveriam membros do Governo na área da Energia e da Economia.
Os Verdes consideram imperativo reforçar os meios humanos e técnicos do ICNF e da APA, rejeitando qualquer modelo de reestruturação que fragilize as exigências ambientais e a avaliação técnica destas entidades, as metas e os projetos de conservação da natureza em curso, ou que tenham em vista a subversão da sua missão para corresponder aos interesses de investidores e não ao interesse público e das populações.
