Os Verdes criticam o seguidismo do Governo PSD/CDS, que antecipando a posição adotada hoje, a 26 de março, no Parlamento Europeu com a aprovação em plenário da proposta de Regulamento sobre o Retorno – que visa acelerar as deportações em massa – anunciou na passada quinta-feira o texto da proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros com vista à adopção de uma lei para acelerar a deportação de imigrantes em situação ilegal no país, assumindo medidas que atentam contra os direitos e princípios fundamentais, ao mesmo tempo que legitima narrativas e abordagens políticas de extrema-direita em matéria de migração.
A imposição da agenda xenófoba da direita e extrema-direita e o servilismo das forças de centro-direita na União Europeia (UE) e em Portugal, merecem a mais veemente condenação pelo Partido Ecologista Os Verdes.
No seio da UE há muito tempo que se têm arquitetado políticas de migração que procuram desumanizar a gestão dos fluxos migratórios, dos refugiados e o tratamento de pedidos de asilo.
A UE tem vindo a canalizar milhares de milhões de euros desde 2016, no âmbito de acordos, nomeadamente com a Turquia, para gerir fluxos migratórios e apoiar refugiados, evitando a sua chegada à Europa. Assim, a opção política é de “varrer para debaixo do tapete” os dramas sociais, ambientais e económicos que o seu modelo capitalista neoliberal promove dentro e fora de portas, afetando de forma injusta e profundamente desigual o sul global, de onde muitos dos imigrantes têm origem.
Ao invés de promover políticas sociais e económicas justas, a UE legisla a gosto dos grandes interesses económicos instalados e das alianças políticas de direita e extrema-direita que hoje, mais do que nunca, ditam leis e financiamento.
Este nova e bafienta aprovação com o apoio de grupos de centro-direita e de extrema-direita, em Bruxelas, fica a um passo da aprovação final com vista à adoção de um sistema comum de deportação, a que chamam de “retorno dos nacionais de países terceiros em situação irregular na União” e que representa uma aceleração decisiva numa direção de longa data: operações de deteção no território da UE, detenção alargada (incluindo para crianças), deportação forçada numa vasta gama de casos, sanções por falta de cooperação, centros de regresso em países terceiros com os quais as pessoas podem não ter qualquer ligação e proibições de entrada que se estendem por 10 anos ou mais – com o Conselho a pressionar agora para a realização de rusgas domiciliárias.
Esta opção política que tem o aval do Governo português, em tudo mimetiza as condenáveis práticas levadas a cabo pelo Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira dos Estados Unidos da América (ICE). Por isso não é de estranhar que o Conselho de Ministros defenda, através da proposta aprovada: o aumento do prazo de detenção para até 360 dias (atualmente de 60 dias), impedir que o pedido de asilo possa atrasar a deportação, a eliminação da notificação para abandono voluntário de modo a aumentar a eficácia e acelerar o processo de retorno. Longe de reduzir as situações de irregularidade, estas propostas correm o risco de deixar mais pessoas em situações vulneráveis.
Pese embora a declaração por parte do Ministro da Presidência Leitão Amaro sobre a constitucionalidade desta proposta, Os Verdes encaram-na como uma tentativa de imposição de uma agenda claramente xenófoba, discriminatória e atentatória dos direitos humanos. Este projeto de lei que será votado na Assembleia da República merece, no entender de Os Verdes a mais firme rejeição, pelo que apelamos a todos os partidos e defensores dos direitos humanos que se pronunciem sobre este grave retrocesso em matéria de direitos humanos para que rejeitemos ser cúmplices desta agenda que normaliza a retórica, propõe medidas que estigmatizam os migrantes e corrói a proteção dos direitos fundamentais e a democracia.
