Os Verdes entregaram na Assembleia da República a Iniciativa Legislativa – Projeto de Lei -que será discutida no próximo dia 24 de novembro, aquando do Agendamento Potestativo do PEV, a partir das 15H00.
O Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3ªvisa estabelecer uma modalidade tarifária, que confere o direito à gratuitidade na utilização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros para:
a) Pessoas com deficiência;
b) Pessoas desempregadas;
c) Pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos ou estudantes do ensino obrigatório.
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