Em maio deste ano foi anunciado que o Governo pretendia revogar a exclusividade dos CIRVER – Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, abrindo o mercado dos resíduos perigosos a todos os operadores de gestão de resíduos que se queiram candidatar a operar esta tipologia de resíduos.
Em Portugal, existem dois CIRVER, ambos localizados no Eco-Parque do Relvão, na Chamusca, a escassos metros um do outro. Estes dois CIRVER são detidos por duas empresas às quais foi adjudicado o Concurso Público para a construção e exploração destas indústrias no início do milénio, algo ansiado pelas populações, movimentos ecologistas e ambientalistas para impor o fim à co-incineração de resíduos perigosos.
Até agora, a gestão de resíduos perigosos tem estado relativamente confinada a este local geográfico, permitindo conter as consequências de uma atividade delicada do ponto de vista da saúde pública e ambiental.
Com a exclusividade destes CIRVER, não só os mesmos se encontram legalmente obrigados a tratar resíduos perigosos cujo seu não tratamento é altamente prejudicial, mesmo que não exista interesse comercial por parte destas empresas, como a exclusividade permitiu que estas empresas investissem nas suas infra-estruturas e em soluções de valorização de resíduos, fazendo com que Portugal tenha deixado de exportar uma grande quantidade de resíduos industriais perigosos, algo que se verificava no passado. Aliás, pelo contrário, Portugal passou a importar um conjunto de resíduos perigosos por forma a que os mesmos fossem tratados e recuperados em Portugal.
Desde o anúncio do Governo do fim da exclusividade dos CIRVER em Portugal, que diversas têm sido as associações de proteção do ambiente, da natureza e de saúde pública que se têm insurgido contra o fim da exclusividade.
De entre as razões apresentadas para a manutenção da exclusividade, encontra-se a obrigatoriedade dos CIRVER em tratar resíduos perigosos que não têm interesse comercial. Caso a exclusividade termine, algumas unidades de tratamento dos resíduos poderão encerrar, deixando aproximadamente 20% de resíduos perigosos sem tratamento disponível em Portugal.
Outra das razões apresentadas prende-se com a facilidade de fiscalização destas unidades industriais dado o seu confinamento geográfico, permitindo monitorizar as mesmas de uma forma eficiente. A criação de outros “CIRVER” ao longo de todo o território nacional e, potencialmente, ilhas, irá afetar a eficiência e a eficácia da fiscalização.
E, por fim, a dispersão destas atividades industriais pesadas ao longo do território, preocupa agentes de saúde pública, devido à perigosidade associada a esta atividade.
Também as empresas detentoras dos CIRVER têm manifestado preocupação, sobretudo porque o fim das licenças de CIRVER em novembro do corrente ano, deixa um vazio legal à continuação da atividade, e nenhum operador de gestão de resíduos poderá no curto espaço de tempo que resta até novembro, iniciar operação de gestão e tratamento de resíduos perigosos, deixando potencialmente toneladas de resíduos perigosos sem qualquer solução no nosso país.
Entretanto, sete empresas em Portugal de gestão de resíduos perigosos e especiais criaram uma associação com o objetivo de resolver os problemas atuais do setor numa altura em que admitem estar em causa os objetivos nacionais e europeus em matéria de gestão de resíduos.
Para Os Verdes, a matéria da gestão dos resíduos é da maior importância, uma vez que Portugal mantém índices muito baixos de valorização de resíduos, fazendo com que milhares de toneladas de resíduos, dos mais diversos, acabem em aterros, ou no caso de resíduos perigosos, que acabem em processos de co-incineração como acontecia no passado.
Ao longo dos últimos anos, a luta do PEV pela retirada de materiais contendo amianto de edifícios tem sido objetiva e clara. Nesse sentido, é relevante esclarecer que apenas os CIRVER se encontram autorizados pela Agência Portuguesa do Ambiente a rececionar este resíduo. Nesse sentido, Os Verdes, questionam qual será a solução do Governo para o tratamento de materiais contendo amianto. Iremos “andar para trás” e voltar a ter este material enterrado em matas nacionais, parques florestais e bermas de estrada?
Por fim, é igualmente importante que este processo seja efetuado de forma transparente, algo que não tem vindo a acontecer. Desde logo, pela decisão do fim da exclusividade num tão curto espaço de tempo, deixando na incerteza o futuro da gestão de resíduos industriais perigosos em Portugal e com consequências para todos os produtores desta tipologia de resíduos (indústria, serviços, comércio), para a saúde pública e para o ambiente.
31 de julho de 2023
Beatriz Goulart Pinheiro
Membro do Conselho Nacional do PEV
