Garantir o ordenamento do território e cumprir o direito à habitação sem comprometer a natureza

No encerramento do ano de 2024, e em período de férias, o Governo AD publicou o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que visa a reconversão de solos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional em solos…