No passado dia 28 de outubro foram assinados 14 contratos de concessão de prospeção e pesquisa e de exploração de depósitos minerais, de acordo com divulgação feita no dia 3 de novembro no site da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Estes contratos incluem, entre outros, a concessão de prospeção e pesquisa de lítio e minerais associados à Fortescue nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vinhais e a concessão de exploração de lítio na Serra da Argemela (Covilhã e Fundão) à PANNN Consultores.
Os Verdes lamentam não só que tenha sido assinado um contrato para prospeção e pesquisa de lítio, quando está a decorrer uma consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio, como particularmente condenam que tenha sido concedida a exploração na Argemela, contra a posição da população e as autarquias locais que deram um parecer negativo à mina.
Os Verdes questionam a pressa e o secretismo com que este processo se está a realizar e a precipitação para assinar os contratos antes do fim da Consulta Pública em curso.
Os Verdes denunciam mesmo que este expediente de facto consumado foi já utilizado pelo Governo do PSD/CDS, matéria que o PS e o atual Governo não se cansam de usar.
A republicação do Aviso n.º 1412/2017, em 2020 (Aviso n.º 5628/2020, de 2 de abril) referente ao requerimento de contrato de exploração na Argemela pela PANNN consultores, que esteve em consulta durante 30 dias, não passou, tal como Os Verdes se pronunciaram, de um atirar de areia para os olhos e um branquear da transparência e participação das populações e entidades. O que hoje fica claro é que desde a primeira hora era intenção do Governo assinar o contrato com a empresa PANNN, independentemente das preocupações, reclamações e contestação ao projeto. A verdade é que o Governo não quis afrontar a empresa que reclama deter, desde 2016, os direitos de exploração de lítio e minerais associados na Argemela, em resultado do cumprimento das obrigações contratuais e finalização do contrato de prospeção e pesquisa celebrado em 2011.
Apesar de toda a contestação da população e do parecer negativo das autarquias locais, o Governo coloca à frente o interesse das empresas em detrimento da qualidade de vida dos habitantes, do desenvolvimento económico deste território, da qualidade das águas do rio Zêzere e da salvaguarda do ambiente e sua biodiversidade.
A assinatura do contrato de exploração contraria a Resolução da Assembleia da República n.º 131/2018, aprovada por unanimidade, que recomenda ao Governo entre outros a preservação da Serra da Argemela e que sejam tomadas em consideração as posições transmitidas nos pareceres das autarquias. A concessão de exploração de lítio agora atribuída é uma sentença de destruição da Serra da Argemela e uma machadada na sustentabilidade do território e qualidade de vida da população.
Assinar um contrato previamente ao Estudo de Impacte Ambiental, situação que encontra cobertura legal no Decreto-Lei n.º 30/2021, que regulamenta a apelidada “lei das minas” (Lei n.º 54/2015) é, para além de subverter o processo, condicionar à partida a Avaliação Impacte Ambiental e a própria Declaração de Impacte Ambiental.
Este e os demais contratos assinados de concessão de exploração de lítio e minerais associados, como é o caso de Montalegre e do Barroso, demonstram claramente a importância e a necessidade da população se envolver e participar na fase de prospeção e pesquisa. Concluída esta etapa e atribuídos os direitos de exploração as empresas entenderão que ficam com o caminho aberto para a mineração e é preciso travar-lhes o passo.
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