1.
O vasto território da Área Metropolitana de Lisboa (AML) continua a ter uma diversidade de complexos desafios, que necessitam de estratégias e planos de acção multimunicipais e supramunicipais, vitais para os Municípios, para a Região e o País como um todo.
A AML, integrando a área da Grande Lisboa e a Península de Setúbal, constitui a principal região portuguesa em termos demográficos, económicos e administrativos. A sua influência cresce para periferias metropolitanas no sentido do litoral alentejano, do vale do Tejo e do Oeste.
As características económicas actuais da AML – acolhendo os segmentos mais produtivos da economia portuguesa e as principais funções económicas de controlo, coordenação e gestão da economia – e a evolução registada nas últimas décadas são indissociáveis do processo de integração europeia e dos processos de desenvolvimento regional desigual e desequilibrado que caracterizam a Europa das políticas neoliberais e da “competitividade territorial”.
Sendo manifestação de um modelo de desenvolvimento territorial desequilibrado e com profundos problemas de carácter social, a AML é ela própria palco de processos de desenvolvimento desequilibrado no seu seio. São significativos os desequilíbrios territoriais internos, sendo de destacar as diferenças existentes e persistentes entre a Grande Lisboa e a Península de Setúbal, com impactos negativos na mobilização integrada do potencial de recursos da região, na qualidade de vida das populações e no ordenamento do território e desenvolvimento da rede urbana metropolitana.
Desequilíbrios que a anunciada operação “Parque Cidade Tejo” ameaça acentuar. Na verdade, apresentada como uma intervenção de regeneração urbana e de reordenamento da Área Metropolitana de Lisboa, o que se desenha é uma grande operação especulativa, concebida à medida dos interesses dos fundos imobiliários, e prevista concretizar à margem e em conflito com os instrumentos de planeamento existentes. Determinada por uma agenda especulativa, o que agora se anuncia está de costas viradas para os reais problemas candentes da AML, sejam os de ordenamento sejam em particular os do emprego e da habitação, contribuindo ao invés para uma elitização de parcelas de território e uma ainda maior segregação de todo o restante.
O desenvolvimento harmonioso da AML esbarra na inexistência, no quadro de uma política de regionalização administrativa, que a CDU defende, de entidades metropolitanas autárquicas com legitimidade democrática, dotada de poderes efectivos, competências e meios adequados e com mecanismos de articulação quer a nível regional quer a nível central. O que hoje existe é um mero simulacro de autoridade metropolitana na forma de associação forçada de municípios, situação que se pretende ainda agravar com a criação de duas Comunidades Intermunicipais (CIM) de natureza associativa idêntica que desvalorizará ainda mais a actual entidade metropolitana.
A AML que se deseja será necessariamente policentrada e polifuncional, apresentando, nas duas margens do estuário, níveis similares de desenvolvimento, prestação de serviços e emprego. Só ganhará qualidade e sustentabilidade no quadro de um País que cresça harmoniosamente no seu todo.
A actual situação de crescimento assimétrico de metrópoles relativamente ao resto do País, é expressão viva de décadas de política de direita, que agravou os défices em emprego e equipamentos existentes, e gerou graves situações de precariedade, segregação e exclusão social que nem a actual estrutura da AML ou qualquer um dos seus municípios conseguirá superar sem uma política que promova o crescimento harmonioso do País no seu todo.
Incumbe ao Estado gerir o território nacional, combater a saturação urbana do litoral e o despovoamento do interior, assim como promover uma rede de cidades de média dimensão, com um desenvolvimento equilibrado e sustentado. Não há desenvolvimento local e regional à margem das opções da política nacional. As questões decisivas para a vida dos trabalhadores e do povo estão nas políticas de rendimento, nos instrumentos económicos e sociais, na dimensão da promoção e da propriedade pública.
Esta Declaração não é um programa eleitoral para a AML, desde logo porque a actual entidade metropolitana não é, como devia ser, uma autarquia. Trata-se de, a partir do trabalho da CDU nas autarquias e nessa estrutura, apresentar soluções e propostas traduzindo o inegável percurso de intervenção da CDU na Área Metropolitana de Lisboa.
Uma presença de trabalho e de realizações concretas que traduz um indesmentível contributo para o desenvolvimento da AML que só não é mais expressivo porque limitado, e mesmo amputado pelas limitações institucionais, pela falta de articulação com níveis regionais e nacionais de planeamento e pela ausência de instrumentos determinantes para o assegurar, por omissão de políticas da responsabilidade da Administração Central.
Intervenção autárquica assente numa perspectiva integrada de ordenamento do território e de planeamento estratégico, procurando dar expressão metropolitana aos níveis do potencial produtivo e da criação de emprego, da estrutura verde, do sistema ambiental, dos transportes e mobilidade, das redes de serviço público da educação e da saúde, do desporto e da cultura, da habitação, da integração social.
2.
É neste entendimento, que os candidatos da CDU aos órgãos autárquicos dos municípios que integram a AML se comprometem a agir:
Na estrutura territorial, na infraestrutura pesada e na promoção do emprego.
Promover um sistema de planeamento integrado, interactivo e aberto no tempo. Trabalhar na exigência de um instrumento de ordenamento do território de âmbito regional para a AML e que perspetive o lugar desta nos contextos nacional e mundial, bem como da agilização de todo o processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento do território de âmbito metropolitano e municipal.
Exigir a efectiva construção faseada do Novo Aeroporto Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, que dote o País com uma solução com futuro garantindo a progressiva desactivação do Aeroporto da Portela/Humberto Delgado com a libertação da área por este ocupada para fins fundamentalmente ambientaise produtivos.
Defender a construção da Terceira Travessia do Tejo com capacidade rodo-ferroviária, em articulação com outras infraestruturas de mobilidade, estruturante para o desenvolvimento da Área Metropolitana e para a potenciação do aparelho produtivo existente, bem como para a melhoria da oferta de transporte público de passageiros e de mercadorias e bens.
Defender o desenvolvimento da actividade portuária com a requalificação e modernização do Porto de Lisboa e dos Portos de Setúbal e Sesimbra, incluindo a modernização dos terminais do Barreiro, a criação do porto de pesca na Trafaria, o funcionamento pleno do Terminal da Castanheira e a cabotagem por barcaças, respeitando as actividades tradicionais e os valores ambientais.
Promover a criação de áreas para a atividade económica (industriais, logísticas, e outras) reaproveitando antigas áreas industriais abandonadas, e modernizar as infraestruturas existentes, num quadro de ordenamento urbano e de complementaridade regional. Defender a construção do Terminal Ferroviário de Mercadorias do Poceirão, no quadro de uma grande plataforma logística pública.
Procurar a diversificação da actividade económica, do sector primário ao terciário, relançando actividades industriais, bem como medidas de apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
Compatibilizar a actividade turística – hoje com tendências de monofuncionalização – com outra tipologia de actividades.
Promover a cultura e o património. Apoiar áreas de Investigação e Desenvolvimento, ligadas à universidade, à saúde, às tecnologias, entre outras.
Criar o Mercado Abastecedor da Região de Setúbal.
Preservar os territórios de elevado valor para a produção agrícola, reduzindo efeitos negativos no ambiente provocados pelas grandes explorações intensivas.
Valorizar a qualidade de vida das populações, valorizar a formação profissional, os trabalhadores, os seus direitos e salários.
Na estrutura verde, no ambiente e na biodiversidade.
Lutar pela preservação, protecção, valorização ambiental e ecológica da vasta rede de territórios protegidos – reservas naturais, parques naturais e paisagens protegidas – existentes na AML, para a qual a candidatura promovida pelos municípios de Sesimbra, Setúbal e Palmela da Arrábida a Reserva da Biosfera assume particular significado.
Defender e consolidar a estrutura verde, ligando os grandes sistemas protegidos à rede de parques urbanos, de grande e média dimensão, melhorando a qualidade de vida das populações e de fortes efeitos mitigadores de aspectos relacionados com a qualidade do ar, com os riscos hidrológicos, as cheias e o calor.
Garantir que a água é um bem exclusivamente público de acesso universal e com elevados níveis de qualidade nos sistemas de abastecimento de água para consumo, e a melhoria da rede de tratamento de águas residuais. Aumentar a capacidade de reutilização de água tratada para outros fins que não o consumo humano.
Garantir, por via de políticas de defesa do sistema ecológico, a recarga dos aquíferos da bacia do Tejo-Sado, importante reserva de água nacional para consumo humano.
Exigir uma visão, gestão e intervenção, articuladas com financiamento a partir da Administração Central, ao nível dos sistemas de deposição e tratamento de resíduos sólidos, em situação de pré-ruptura, revertendo as privatizações efetuadas nos sistemas de RSU bem como da inversão espiral de preços a eles associados.
Preservar todas as ribeiras, transformando-as em áreas de descompressão dos núcleos urbanos e investir na valorização dos rios.
Implementar, no quadro de elaboração do Plano Regional (PROT AML),uma carta metropolitana de solos que condicione a utilização de solos rústicos para outras atividades, que identifique solos contaminados e que promova, a médio e longo prazo, a sua recuperação.
Nos transportes e na mobilidade
Defender a socialização e não a mercantilização dos transportes públicos, evoluindo para a constituição de um forte sector público de transportes, assegurando a participação e a defesa dos interesses e direitos dos utentes e dos trabalhadores do sector.
Valorizar os avanços permitidos com a entrega do serviço público no sector rodoviário à empresa pública TML (Transportes Metropolitanos de Lisboa), nomeadamente o aumento de oferta em mais de 40%, a modernização da frota e a melhoria da informação aos utentes, mantendo-se a necessidade de a libertar da subcontratação da operação rodoviária.
Valorizar a importante conquista, inseparável da acção da CDU, que é a concretização do Passe Social Intermodal (navegante) para toda a AML, incluindo nele todos os operadores e todas as linhas, sendo necessário continuar a integrar alguns passes isolados de empresas no sistema. É preciso manter e reforçar uma adequada responsabilização do Estado pelo financiamento.
Defender a progressiva gratuitidade do transporte público, apontando, para o futuro próximo, a redução para 30 euros do valor do passe social intermodal metropolitano, o alargamento aos maiores de 65 anos da gratuitidade do mesmo, promover sempre soluções para toda a Área Metropolitana em vez de pontuais, adopção de uma solução de passe intermodal a 40 euros nos passes correspondentes às ligações pendulares de concelhos vizinhos da AML com esta.
Melhorar, de forma significativa, a integração do sistema de bilhética de todos os operadores da AML, com uma informação ao público articulada e integrada do sistema de transportes da AML e melhorar o sistema de fiscalização.
Apontar a urgência de um efectivo aumento da oferta, em qualidade e quantidade, com especial destaque para o do transporte pesado (fluvial, metro e ferroviário). Sendo certo que a rede ferroviária nacional – sua construção, manutenção e exploração – deve ser pública e de âmbito nacional, com um importante intervenção do Poder Local na reivindicação destes investimentos (que têm tardado) e no desenho da rede de transportes públicos.
Defender, como prioritárias: concretizar a modernização da Linha de Cascais, infraestrutura, tensão e material circulante; integração do serviço Fertagus na CP, aumentando o número de comboios e de famílias a servir a Linha (criar serviços a Sintra e ao Oriente, e em Setúbal até à estação das Praias do Sado); desviar no Carregado a Linha de Alta Velocidade do actual percurso até Lisboa, permitindo aumentar a oferta urbana; requalificação das estações e interfaces; conclusão da eletrificação da Linha do Oeste e Linha do Sado, incluindo o ramal de acesso às oficinas ferroviárias do Barreiro; aquisição dos comboios necessários para aumentar a oferta em todo o serviço urbano.
Defender o aumento da oferta do Metropolitano de Lisboa e o crescimento da rede assente nos eixos: de Alcântara, essencial pela integração da zona ocidental na rede de Metro e por uma melhor distribuição às linhas de comboio e metro; de ligação do Aeroporto ao Campo Grande; de ligação de Telheiras à Pontinha. Transformar a linha circular em construção, no essencial um anel para turistas que prejudica fortemente a mobilidade dos habitantes da zona norte da cidade e dos concelhos de Odivelas e Loures, numa linha em laço (sem transbordos obrigatórios como está projectado).
Defender o desenvolvimento de redes ferroviárias ligeiras ou em rede rodoviária dedicada. O desenvolvimento do Metro Sul do Tejo com expansão de Corroios ao Seixal e ao Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, e do Monte da Caparica à Trafaria e Costa da Caparica. A concretizaçãodo prolongamento da rede do Metro, mesmo que em modo ligeiro de superfície, entre Odivelas e Loures. A necessidade de completar esta ligação com a rede circular de eléctrico rápido entre Algés, Carnaxide, Amadora, Odivelas, Loures, Sacavém e Lisboa-Oriente. A necessidade de avançar com os estudos para a ligação ferroviária ligeira entre Paço de Arcos e Agualva-Cacém.
Defender a correcção da errada opção técnica adoptada para os novos barcos da Transtejo, comprando os barcos adequados à travessia do Tejo, e repondo uma resposta fiável e de qualidade. Estudo de possíveis ligações paralelas a ambas as margens. No estuário do Sado, repor o serviço e integrá-lo no passe social intermodal.
Defender a entrega às autarquias da capacidade de regular o TVDE, com a introdução de contingentes municipais e intermunicipais, e concretizando um conjunto de medidas de modernização do sector do táxi e do seu regime tarifário.
Na prestação de serviço público, na saúde e na educação
Defender intransigentemente o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública de qualidade.
Combater a desresponsabilização do Estado, com a consequente desestruturação do serviço público universal, pretendido com a transferência de competências aos níveis da saúde, da educação e da acção social.
Lutar pela requalificação/remodelação do Hospital de Alcochete/Montijo, e pela construção dos hospitais de Seixal e Sintra. Exigir a construção dos Centros de Saúde em falta e a contratação de médicos, enfermeiros e pessoal de saúde necessários ao sistema de saúde, bem como pela construção de redes públicas destinadas à prestação de cuidados continuados e de cuidados paliativos.
Lutar pela construção de uma rede de creches públicas que responda às necessidades da população.
Contribuir para a educação integral dos indivíduos, garantindo a universalidade da frequência, articulada nos vários graus de ensino, a partir dos três anos.
Elaborar a Carta Educativa Metropolitana e exigir do Estado a elaboração da Carta Educativa Nacional.
Defender a reposição dos serviços encerrados, nomeadamente das forças de segurança, dos correios, dos tribunais, da segurança social.
Na cultura, no desporto e no apoio ao movimento associativo popular
Promover o acesso à fruição cultural e a democratização da cultura. Apoiar a criação artística e os agentes culturais da região. Desenvolver a rede de equipamentos culturais e promover o seu funcionamento em rede. Promover a diversificação de gostos culturais.
Defender, divulgar e democratizar o acesso ao património artístico e histórico da região. Procurar obter classificação, inclusive no âmbito da UNESCO, do património, material ou imaterial, que o justifique.
Promover a democratização do acesso à prática do desporto. Apoiar os agentes da prática desportiva. Desenvolver a rede de equipamentos desportivos municipais.
Promover políticas transversais, especialmente destinadas à juventude, nomeadamente através do apoio ao movimento associativo juvenil.
Apoiar o movimento associativo popular.
Na habitação
Exigir do Estado a assunção das suas responsabilidades na resolução do gravíssimo problema de carência de habitação, comprovado pelo Diagnóstico das Carências Habitacionais Indignas (2022) que constata que, na AML, existem mais de
50 000 agregados nestas situações, e estima que, dos agregados com residência fiscal na AML, 62% encontram-se em situação de inacessibilidade habitacional, ou seja, se tiverem de recorrer ao mercado, não encontrarão no seu município de residência uma habitação adequada sem ter de despender mais de 40% do seu rendimento em encargos com a habitação, seja por via de aquisição seja do arrendamento.
Uma resposta que articulada com um efectivo Programa de Promoção e Desenvolvimento habitacional responda à situação emergente vivida na AML por via da definição e estruturação de uma ambiciosa iniciativa pública, de escala metropolitana, de desenvolvimento habitacional e que inclua:
- Um programa público de habitação, reabilitação e realojamento, que mobilize meios para atenuar e resolver o problema emergente de habitações precárias e degradadas e para o qual, entre outras, se pode mobilizar o património devoluto do Estado e acções de mobilização da iniciativa privada compatibilizados com a intervenção do Estado.
- Garantir financiamento do Estado Central a 100%, para todas as candidaturas apresentadas ao PRR (incluindo o financiamento das infraestruturas, dos arranjos nos espaços exteriores e nos realojamentos temporários).
- Criar um instrumento de apoio à construção e reabilitação do parque habitacional, em rendimento apoiado.
- Um programa de reconversão de AUGI.
- Um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para aproveitamento do património público inativo.
- Um programa de promoção de habitação cooperativa destinado a arrendamento não especulativo.
- Um programa de promoção pública de habitação de custos controlados, aberto à construção privada, destinado a venda e, ou, arrendamento não especulativo.
Uma política de habitação capaz de combater processos de guetização e de estratificação social na ocupação do território, decorrentes de processos de gentrificação, e inverter o sentido de monofuncionalização dos centros das cidades históricas, responsável pela sua entrega quase exclusiva ao imobiliário de luxo e ao turismo.
3.
Para a Área Metropolitana de Lisboa, como para o País, defendemos uma gestão democrática e participada que melhore as condições de vida do povo, através do aproveitamento de todas as nossas potencialidades e da superação dos constrangimentos que a política de direita coloca. Objectivos inseparáveis da afirmação de um Poder Local Democrático e Participado, essa conquista de Abril que é factor de construção de futuro, pelo qual a CDU e os seus eleitos lutam e trabalham.
