No dia 17 de Abril, na sede de Lisboa do Partido Ecologista Os Verdes, promovemos a Tertúlia dedicada aos 50 Anos da Constituição da República Portuguesa, comemorada a 2 de abril.
Este encontro iniciou-se com um momento emocionante pela representação do momento da sua aprovação a 02 de abril de 1976, interpretada pelo jovens da Ecolojovem Os Verdes.
Nesta iniciativa recebemos o deputado José Manuel Maia, deputado da Assembleia Constituinte que relatou a sua experiência como deputado constituinte, e a convicção de que naquele momento se estava a contribuir para o avanço de um país que exigia democracia e desenvolvimento. No decurso da tertúlia foi salientada a forma pioneira como foi consagrado o direito ao ambiente na CRP em 1976 e da sua importância para a defesa dos nossos direitos e da nossa democracia nos dias de hoje.
Intervenção de José Luís ferreira, membro da Comissão Executiva do PEV:
Com a revolução de Abril conquistamos a liberdade e tudo o que ela potencia, abrimos as portas à paz, com o fim da guerra colonial que se lhe seguiu, e abrimos também as portas à democracia, que começou a materializar-se com a eleição da Assembleia Constituinte e que viria a consolidar-se nos atos eleitorais que se lhe seguiram.
A nossa democracia encontra, portanto, as suas origens na Constituição de 76, que concretizou o espirito e os ideais de Abril. A CRP por sua vez, veio ainda permitir que pudéssemos aspirar a viver num Estado Social e num Estado de Direito Democrático. É verdade que a democracia se afirma como o pilar central na escolha dos titulares dos órgãos políticos, através de sufrágio universal, pessoal e direto, a tal “vontade popular” a que se refere o art.º 1.º da CRP, mas também é verdade que a democracia não se esgota na possibilidade dessas escolhas, ou seja na democracia política, vai muito para além disso.
Também por isso, talvez seja mais adequado falarmos de Regime Democrático em vez de democracia, porque desta forma abarcamos todo o alcance que é dado Constitucionalmente à democracia, da democracia política, à democracia económica, da democracia social e cultural, à democracia participativa, como de resto, decorre do art.º 2.º da CRP. A nossa Constituição é, portanto, não só, o pilar fundamental do regime democrático, como também o garante dos nossos direitos e liberdades, pelos quais muitos homens e mulheres lutaram, alguns deles acabaram mesmo por perder a
vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso destino coletivo durante quase 50 anos.
É por isso que hoje, mais do que nunca, é preciso defender a Constituição e exigir o seu cumprimento, e defende-la sobretudo daqueles que não se reveem no regime democrático, que não se sentem confortáveis com o estado de direito democrático que Abril nos trouxe. Até porque há nesta pretensão uma deliberada intenção de desviar as atenções do problema central, já que o problema central não reside no texto da CRP, mas sim no seu incumprimento por parte dos governos que de há 50 anos para cá assumiram os comandos governativos.
Se é verdade que a nossa Constituição foi já objeto de sete revisões, e sem prejuízo de pontualmente conhecer alguns acrescentos positivos, essas revisões tiveram como motivação central, a descaracterização do seu espírito de Abril e transferir a nossa soberania para a União Europeia, também é verdade que, apesar de tudo continua a ser uma CRP de Abril, e por ventura a mais progressista da Europa. Ora, mais uma revisão, e promovida por aqueles que pretendem atingir o próprio ADN da CRP, ainda que não nos consigam dizer o que está mal, merece de todos os democratas a mais firme oposição.
Regressando à democracia ou ao regime democrático, e olhando para trás, o que vemos é que ao longo de décadas os Governos do PS, PSD e CDS não esconderam a sua ofensiva contra os direitos fundamentais, com o propósito de recompor o capital monopolista em todas as áreas. De resto, a alternância que PS e PSD promovem entre si, não deixa dúvidas, mudam os protagonistas mas a política é a mesma e carrega os mesmíssimos objetivos, proteger os interesses dos grandes grupos económicos.
Uma política maquilhada com recurso a todas as formas de condicionalismo político e vendida pelos meios de comunicação como se não houvesse mais mundo para além do bloco central de interesses, o que em si representa, não só, uma profunda degradação do regime democrático, como também uma assustadora limitação democrática e ideológica.
Por outro lado, sempre que é necessário proteger os interesses dos grandes grupos económicos, o PSD apoia os governos do PS, assim como o PS apoia os governos do PSD.
Mas falar da nossa Constituição e do nosso regime democrático, é também falar de um princípio fundamental que a CRP estabelece ao nível da organização económica, refiro-me ao princípio da subordinação do poder económico ao poder político, que resulta do art.º 80.º da CRP, e que pretende dar expressão à democracia económica. Ora, face ao que temos visto, os governos tendem a ser um mero executor das instruções do poder económico, invertendo, sem apelo nem agravo, o sentido desse importante princípio.
Os exemplos não faltam, mas basta ver o que sucedeu com a privatização dos CTT ou com a insistência do PS em levar o aeroporto para o Montijo, apenas para fazer o jeito à multinacional Vinci, para percebermos o alcance da degradação do regime democrático que os Governos têm vindo a provocar. Por outro lado quando constatamos que a riqueza criada é distribuída de forma cada vez mais desigual, aumentando a exploração e insistindo em baixos salários, é também a democracia económica, que integra o nosso regime democrático, que está em causa.
No plano social é muito preocupante a restrição de direitos laborais, que ao longo do tempo vai afastando a proteção constitucional que defende o trabalhador como parte mais frágil da relação laboral e que o pacote laboral que a direita tem em preparação, vai exatamente nesse sentido, acentuar o desequilíbrio das relações laborais a favor das entidades patronais.
Aliás com o atual governo PSD/CDS assistimos até ao impensável, deixar de fora das negociações em sede de concertação social sobre a legislação laboral, a organização que representa a grande maioria dos trabalhadores portugueses, a CGTP-IN. Mas os cidadãos estão a perder em toda a linha, também no que se refere a importantes direitos sociais, como o acesso à educação, à saúde, à Justiça ou à habitação.
E o mesmo se passa com a cultura, tanto no que diz respeito à sua fruição, como no que diz respeito aos apoios à criação, tal como os senhores do dinheiro gostam. Ora, se é verdade que a democracia económica, social e cultural não existe sem a democracia política; é também verdade que não há democracia política verdadeira e plena sem que haja democracia económica, social e cultural.
Relativamente à democracia participativa, continuam os esforços dos Governos para a sua desvalorização e até irrelevância, basta ver a forma como decorrem as consultas públicas sobre importantes projetos, ou a importância que é atribuída aos pareceres das organizações e dos cidadãos no âmbito dessas consultas. Mas um dos elementos que mais tem degradado o regime democrático é a transferência da soberania nacional para a União Europeia e para os grande grupos económicos que a comandam, porque se trata de um elemento que condiciona as opções do País em muitas matérias designadamente no que toca à democracia económica, mas não só. Não é, aliás, por acaso que os Tratados que têm amputado a nossa soberania apenas tenham merecido o apoio dos partidos do “consenso liberal”.
Por fim, queria ainda fazer referência a outro elemento do nosso regime democrático que aponta para uma tendência descentralizadora expressa na Constituição. Refiro-me ao Poder Local Democrático, que representa uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril e com a Constituição. Os autarcas deixaram de ser nomeados pelo Governo para passarem a ser diretamente eleitos, conferindo-lhe legitimidade democrática, o que lhes permitiu decidir em função dos interesses das populações e libertarem-se da obediência cega às ordens do Governo Central.
Foi com o Poder Local Democrático, as populações e o movimento associativo, que se tornou possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Sucede que nestes 50 anos, nem tudo foram rosas, sobretudo no que diz respeito à autonomia financeira e às grosseiras violações à autonomia do Poder Local. E não nos referimos apenas à lei das Finanças Locais, que, de resto nunca foi cumprida por nenhum Governo, ou à lei dos compromissos que o Governo PSD/CDS de Passos e Portas impôs aos municípios, exigindo o seu cumprimento, quando o próprio governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais. É a política franciscana.
Referimo-nos também à extinção de freguesia levada a cabo pelo mesmo Governo, que só de uma assentada, extinguiu a régua e esquadro, e contra a vontade das populações e dos próprios órgãos autárquicos, mais de mil e cem freguesias por todo o País.
Referimos ainda à forma como decorreu o processo de descentralização de competências para as autarquias, uma espécie de “presente envenenado”, já que, as verbas transferidas são manifestamente insuficientes para dar resposta às novas competências. Para além disso, qualquer descentralização deve ter como pressuposto a defesa e a valorização da autonomia do Poder Local, não pode ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado Central das suas funções.
E referimo-nos por fim a mais duas, eu diria facadas, na autonomia do Poder Local. A Primeira com o Governo de Passos e Portas que durante 4 anos incluiu nas leis dos O.E., uma norma obrigando os Presidentes de Camara a pedir autorização ao Ministério das Finanças, sempre que pretendessem contratar um trabalhador para o Município.
A segunda com o último Governo do PS, que perante os pareceres negativos de municípios relativamente à localização do Aeroporto no Montijo, alterou a Lei, retirando o poder de veto aos Municípios para construções, no seu território, de infraestruturas como aeroportos. Não tem sido, portanto, um caminho fácil.
Para o futuro impõe-se continuar a exigir dos Governos o respeito pela autonomia do Poder Local, porque só dessa forma o podemos valorizar. Continuar a lutar pela reposição de freguesias tal como defende a ANAFRE. E começar a definir o calendário para que a Regionalização seja uma realidade no nosso país, completando desta forma a arquitetura constitucional no que ao Poder
Local diz respeito.
Em jeito de conclusão dizer que hoje vivemos um regime democrático amputado nas suas várias dimensões, politica, económica, social e cultural, mas apesar das várias revisões de que foi objeto, a Constituição de 76, continua, ainda assim, a representar um sério obstáculo ao avanço das politicas de direita, não é por acaso que essa mesma direita continua a olhar para a Lei Fundamental do País, como um alvo de primeira linha. Por isso, só nos resta defender a Constituição e exigir o seu cumprimento.
