MOÇÃO SECTORIAL Nº 1 – DEFESA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À HABITAÇÃO

O Direito à Habitação, previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP), tem sido um dos mais negligenciados. No seu art. 65º define-se que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em…