Projetos de Lei

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Governo tem afirmado que pretende rejuvenescer a Administração Pública, constando das Grandes Opções do Plano (GOP) que “irá implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas…

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o stress e a depressão são as maiores causas de morbilidade nos países desenvolvidos. Razões relacionadas com a saúde mental, nomeadamente causadas por stress, são hoje dos principais motivos de baixas no trabalho.…

(ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI 114/94, DE 3 DE MAIO E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, veio alterar o…

Exposição de motivosEm junho de 2015, por opção do Governo PSD/CDS-PP, decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), S.A. na REFER, S.A., passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), S.A., processo que não foi consensual e no entendimento dos…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Sistema de Promoção e Proteção (SPP) em Portugal permite o acompanhamento da vida de um jovem até aos seus 25 anos, se se encontrar a estudar ou integrado num processo formativo e desde que seja esse o…