PROJETO DE LEI N.º 820/XIV/2.ª – Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal
(Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada…
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/XIV/2ª. – Construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra
A freguesia da Quinta do Conde é, das três freguesias que compõem o concelho de Sesimbra, a freguesia mais jovem, mas é também a mais numerosa e aquela que mais tem crescido…